Acórdão nº 067637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução01 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART416 N1 N2. CPC67 ART456 N2 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N1 ART1458.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/10 IN BMJ N220 PAG163. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG105.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. II - Cumpre-se o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato. III - O...

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