notificação direito preferência
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, ... tem a faculdade de exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do ... ário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos ...
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Acórdão nº 609/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.
... ócio projectado na comunicação à preferência e aceite pela autora com estipulação de prazo, ... ção inicial, exerceu cabalmente o seu direito de preferência, tendo a ré incumprido o mesmo ... de 2019 a autora enviou à ré notificação judicial avulsa a comunicar o exercício do ... -
Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... direito à liquidação sempre teria que se considerar ... O que significa que à data da notificação da liquidação contestada, em Dezembro de 2014, ... ípios constitucionais, como os da preferência de lei, da imparcialidade, da igualdade e da ...
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Acórdão nº 01B4190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A notificação a que se reporta o n. 2 do art.º 892 do CPC - dos titulares do direito de preferência relativo aos bens a alienar em execução judicial através de propostas em carta fechada - deve ser feita com as formalidades da própria citação, não bastando a simples informação sobre a data, hora e local da abertura das propostas de aquisição do bem penhorado. II - Não sendo assim operada,...
... a apelação, reconheceu à Autora o direito de preferência na venda judicial de duas terças ... 892° do Código de Processo Civil, notificação que teria exactamente o fim de lhe transmitir ... -
Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência
... : a) que seja reconhecido à autora o direito de preferência na compra e venda outorgada em 12 ... : a recorrida, quando recebeu a notificação para o exercício do direito de preferência ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... , no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos ... 7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e ...
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Acórdão nº 1590/06.0TBFUN.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 55.º n.º 6 do Código das Expropriações aos interessados, titulares do direito de preferência, à semelhança do que ocorre noutras situações legalmente previstas de direito legal de preferência – designadamente nos artigos 1409.º, 1555.º n.º2 e 1380 n.º 4 do Código Civil que remetem para o disposto no artigo 416.º, do mesmo diploma -, deve...
... 346 “ os referidos direitos de preferência e de execução especifica devem ser exercidos ... ânsito em julgado da decisão de fls 813, direito ao seu recebimento ... Assim sendo, decide-se: - determinar a notificação da expropriada para esclarecer a sua pretensão ... -
Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...
... S ... , tendo em vista o exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto ... ser mencionado e identificado na notificação para preferência – o que não ocorreu ... -
Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...
... ário, peticionou o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do prédio vendido ... parte do preço e que constava da notificação para o exercício do direito de preferência, ... -
Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -
... prende-se com a (in)tempestividade do direito de remição exercido pela aqui Recorrida, na ... aos titulares do direito de preferência que são notificados do dia e hora da venda, nos ... óximos do executado, se basta com a notificação da venda ao executado, a quem compete dar ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... a substituição pessoa idónea, de preferência habilitada com licenciatura em Direito ... 4 - ... artigo 172.º) Artigo198.º Notificação do arguido 1 - É entregue ao arguido ou remetida ...
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Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...
... HH, pedindo que (i) seja declarada a preferência dos autores no contrato de compra e venda do ... terem sido notificados para exercer o seu direito de preferência na venda em causa, direito de que ... preferência na sequência de uma notificação regular, o qual deverá ocorrer dentro do prazo ... -
Regulamento n.º 993/2021
... Sumário: Formulários de notificação de operações de concentração de empresas ... 10 — Atendendo ao direito à informação administrativa relativa a ... De preferência deverá ser indicado nome, endereço postal e ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o ... Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais ... 3 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... direito subsidiário ... Artigo 5.º Personalidade ... profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais ... Artigo ... através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento ...
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Acórdão nº 738/03.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
... , que: - São arrendatários do 1.º andar direito e esquerdo, n.º 24 – A da Rua do (…), em ... querer exercer o direito de preferência na venda do mesmo, tendo celebrado com aqueles, ... de 2002, instauraram a ação de notificação para preferência contra todos os inquilinos do ...
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Acórdão nº 2269/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Os prazos previstos no art. 1410º, n.º 1 do CPC (a- ónus do preferente intentar a ação no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos elementos essências da alienação, e b) o ónus de depositar o “preço devido” no prazo de quinze dias seguintes à propositura da ação), são prazos de caducidade. 2- Na venda conjunta e por preço global, o “preço...
... ; b)- se reconheça à demandante o direito de preferência na venda das frações autónomas ... º 1 do CPC é aplicável tanto à notificação judicial para preferência, como à notificação ... -
Lei n.º 53/2015
... regidas pelo direito da União Europeia, na medida em ... que não ... profissional, não há direito de preferência ... dos demais sócios não profissionais ... de receção, ou através de notificação pessoal, mediante ... assinatura de documento ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais ... Artigo ... aviso de receção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento ...
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Acórdão nº 0912/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2019
I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...
... Agrícola Nacional (RAN) –, não tem o direito de preferência decorrente do art. do 26.º do ... n.º 2 daquele artigo se refere à notificação dos prédios confinantes sem outra exigência ... -
Acórdão nº 2084/08.4TBPDL..L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... Pediram que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição do imóvel dos ... n.º 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercício do direito de preferência deve ...
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Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...
... éditos de rendas em atraso relativas ao direito de preferência do direito do trespasse do ... apresentada na sequência da sua notificação, como titulares do direito de preferência ... -
Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... ência tem-se entendido que a notificação extrajudicial a que alude o artigo 416.º do ... -
Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... , tendo em conta a recente evoluçáo do direito do ordenamento do território, da urbanizaçáo e ... suscitar o exercício do direito de preferência, em caso de venda ou daçáo em pagamento; ... d) ...
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as
... que estes em 60 dias exercessem o seu direito de preferência, conforme decorre dos estatutos; ... necessário um processo judicial de notificação para preferência. Termina dizendo que não se ...