notificação despejo
1993 resultados para notificação despejo
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Acórdão nº 6928/22.0T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2023
I - Devido ao princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição, o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação não é automático, e admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II - A obrigação
... Ser declarado o consequente despejo" da Ré do imóvel objecto do presente contrato de arrendamento; c. Ser a R\xC3" ... notificação até integral e efectivo pagamento, e ainda, em custas, procuradoria e ... -
Regulamento n.º 570/2023
... d) Pessoas em situação de despejo efetivo ou iminente, ou de entrega de coisa certa (habita- ... ção) ... f) Auto de entrega do imóvel ou notificação de processo judicial onde se confirme o despejo ... efetivo ou iminente; ...
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Acórdão nº 00900/21.BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... aos próprios incumbe corrigir) e ainda ao facto de o decretado despejo administrativo ter surgido logo após a sentença cível que reconheceu à ... 11. Nunca e em momento anterior existiu qualquer notificação com cominação de despejo ou qualquer exigência para realização de ... -
Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...
... RELATÓRIO I.1. (…), requerente no procedimento especial de despejo que intentou contra (…) e (…), interpôs recurso da decisão proferida ... , os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; f) Não estiver assinado; g) Não constar do modelo a que se ... -
Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da Relatora)
... I. RELATÓRIO ... (…), requerente no procedimento especial de despejo que intentou contra (…) e (…), interpôs recurso da decisão proferida ... , os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido; ... f) Não estiver assinado; ... g) Não constar do ... -
Regulamento n.º 1220/2023
... ário desocupa o espaço no prazo de 120 dias a contar da notificação da denúncia pelo senhorio, sob pena de despejo imediato, sem dependên- ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... notificação para os termos do presente expediente processual ou, em alternativa, a ... O pretendido pela requerente mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio relacionado com os ... -
Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e simplificado,...
... notificação para os termos do presente expediente processual ou, em alternativa, a ... O pretendido pela requerente mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio relacionado com os ... -
Regulamento n.º 829/2018
... íguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º 81/2014, de 19 ... no prazo máximo de 30 dias a contar da correspondente notificação, devendo o Município, no mesmo prazo, proferir a decisão quanto ao ...
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Acórdão nº 8357/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... L. e M. F., em 6.7.2020, estas últimas vieram requerer o despejo imediato do locado, com fundamento na falta de pagamento das rendas ... 14º, n.º 4, do NRAU, ordenada a notificação do R. para fazer prova do pagamento de todas as rendas vencidas na ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o ... do artigo 34.º, ou integrem ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações previstas no número ...
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Acórdão nº 383/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está
... prestado falsa informação à GEBALIS para providenciar pelo despejo ... 12ªSe a CML não se dignar fixar o valor da renda à Requerente, ... Logo, a notificação do Presidente da CML no que respeita à omissão culposa da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a ... , em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas ...
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Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.
... 15.º, n.º 1 do NRAU estabelece que o procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do ... , que tenham cumprido, por um lado a expressa resolução (em notificação judicial avulsa) e, por outro lado no incumprimento do arrendatário ... -
Aviso n.º 16465/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; f ) Qualquer ... de atribuição da habitação concretiza -se na emissão e notificação do ato de atri- buição de uma habitação concreta a um candidato ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação concreta a um candidato ...
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Aviso n.º 11379/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação concreta a um candidato ...
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Regulamento n.º 193/2019
... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de adjudicação de uma habitação concreta a um candidato ... , o Município do Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 23.º Comunicabilidade e ...
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Aviso n.º 1186/2017
... que a recebeu no prazo máximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... da vistoria ou da data da atribuição da licença ou da notificação do despacho da adjudicação definitiva da concessão, nas situações em ...
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Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... despejo contra M ... e M ... invocando a resolução do contrato de arrendamento ... 2015, comunicada às Rés arrendatárias, através de notificação judicial avulsa concretizada em 27 de Julho de 2015 e 28 de Julho de 2015, ...
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Edital n.º 341-A/2024
... tenha sido titular de habitação municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos elementos do agregado familiar ... notificação, não proceder à regularização da candidatura, será a mesma ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de adjudicação de uma habitação concreta a um candidato ... , o Município de Abrantes poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 25.º Comunicabilidade e ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de adjudicação de uma habitação concreta a um candidato ... , o Município de Abrantes poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo 25.º Comunicabilidade e ...
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Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... /2020, A intentou uma acção comum (que também qualifica como de despejo) contra R, pedindo que (a) “seja ordenada a citação do réu para ... 1083/3, ambos do CC; o réu aceitou receber a notificação e documentos anexos (comunicação da resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã
... revisitar, sinteticamente, o Regime do Procedimento Especial de Despejo criado pela Reforma de 2012 do NRAU operada pela Lei 31/2012, de 14/08 ... notificação do inquilino ... Recebido o requerimento de despejo pelo BNA, é ...