notificação despejo
1993 resultados para notificação despejo
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Edital n.º 613/2017
... de programas de realojamento; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a ... á entregar fotocópia da sentença transitada em julgado ou notificação da data do despejo. 7 - Outra informação que venha a ser determinada por ...
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Edital n.º 398/2018
... de programas de realojamento; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a ... á entregar fotocópia da sentença transitada em julgado ou notificação da data do despejo. 7 - Outra informação que venha a ser determinada por ...
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Aviso n.º 3036/2017
... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ... -se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não ...
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Regulamento n.º 452/2018
... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ... -se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não ...
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Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...
... ção do acto de recusa de aceitação do requerimento especial de despejo" promovido por “(…), Comércio de Motos, Lda.” contra “(…), Media\xC3" ... o pedido de despejo com base: i) omissão do lugar da notificação do requerido (artigo 15.º-C, n.º 1, alínea e), do Novo Regime do ... -
Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-05-2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e injuntórias, a...
... ção do acto de recusa de aceitação do requerimento especial de despejo" promovido por “(…), Comércio de Motos, Lda.” contra “(…), Media\xC3" ... i) omissão do lugar da notificação do requerido (artigo 15.º-C, n.º 1, alínea e), do Novo Regime do ... -
Acórdão nº 966/21.7YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
I–A imperatividade do art. 1097 do C.C. não abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos aí previstos quanto à antecedência da comunicação, pelo senhorio ao inquilino, da oposição à renovação do contrato de arrendamento, devendo considerar-se aplicável, por isso, o prazo de antecedência superior, de um ano, previsto para o efeito no contrato celebrado; II–Tendo as partes estabelecido...
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra D [Daniela ... ], com vista ao despejo do 4° andar da Rua ... por períodos de um ano, salvo denúncia pelo senhorio por notificação judicial avulsa e com a antecedência de um ano. A partir de 31.10.2006, ... -
Acórdão nº 0657346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.
... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título executivo - o documento junto ... título executivo abrangido pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a entrega do prédio arrendado ... 13- Na lei do Arrendamento Rural ... -
Acórdão nº 071795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984
O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
... um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de ... -
Acórdão nº 071795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso None)
O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
... um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de ... -
Regulamento n.º 404/2017
... dedicado à alienação dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. Nos termos do artigo ... legal que lhe vier a suceder, procedendo o Município à notificação atempada dos arrendatários municipais, para entrega dos documentos a que ...
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Regulamento n.º 299/2022
... despejo imediato, sem dependência de ação judicial, observando-se, com as ... notificação para o efeito, fica sujeito a despejo imediato sem dependência de ação ...
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Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... , no Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo[1] contra CJ (…) e mulher, CS (…) ... Alegaram, designadamente: ... obrigaram a partir de Maio de 2011; em 05.11.2012, mediante notificação judicial avulsa, os exequentes declararam resolvido o contrato de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a ... da renda, a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação, ...
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Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento requerimento especial de despejo contra (…), Vinhos, SA, peticionando o pagamento do valor global de € ... em sede do referido procedimento que ocorreu a falta da sua notificação para se opor ao requerimento de despejo ... IV. A citação ou ... -
Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento requerimento especial de despejo contra (…), Vinhos, SA, peticionando o pagamento do valor global de € ... em sede do referido procedimento que ocorreu a falta da sua notificação" para se opor ao requerimento de despejo ... IV. A citação ou notificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 11893/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente
... table, th, td { ... border: 1px solid; ... Despejo-Imediato-Renda-11893/21.8T8PRT-A.P1 ... SUMÁRIO [1] (art. 663º/7 ... Alegou, ainda, que a Autora procedeu à notificação judicial avulsa da 1.ª Ré, efetuada na data de 17 de Março de 2021, ... -
Acórdão nº 1691/19.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
É inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos, em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do seu n.º 4 se inicia com a notificação ao
... ÉVORA Herança por óbito de (…) apresentou Requerimento de Despejo no Balcão Nacional do Arrendamento contra (…), relativamente ao ... a oposição sido apresentada em tempo, atendendo a que a notificação do deferimento do pedido de apoio judiciário, só foi por ele rececionada ... -
Edital n.º 824/2020
... , no prazo máximo de 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo estabelecido no número ... Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Edital n.º 1902/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... N.º ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação concreta a um/a ...
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Aviso n.º 4649/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... e) ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação concreta a um/a ...
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Regulamento n.º 698/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... e) ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri- ... buição de uma habitação concreta a um/a ...
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Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... pedir a resolução do contrato de arrendamento de habitação e o despejo imediato do locado, correspondente à fração autónoma designada pela ... ínsitas no artigo 14º, nsº 3 e 4 do NRAU, requereram a notificação da Ré do valor em dívida por conta das rendas vencidas e não pagas na ... -
Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... pedir a resolução do contrato de arrendamento de habitação e o despejo imediato do locado, correspondente à fração autónoma designada pela ... ínsitas no artigo 14º, nsº 3 e 4 do NRAU, requereram a notificação da Ré do valor em dívida por conta das rendas vencidas e não pagas na ... -
Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... 9º A execução do despejo colocará a Ré numa situação de grave fragilidade, pois, como se ... Agente de Execução ... 2.º Ordenar a notificação da exequente para deduzir oposição, querendo, no prazo de dez dias ...