Notificação judicial para despejo

896 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ...ão nos termos gerais, ou requerer a notificação do senhorio para a realização das obras ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... para procedimento especial de despejo (PED) contra M.., Lda., argumentando e pedindo no ..., os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, pela qual lhe ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ..., em 6/02/2015, procedimento especial de despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º ... Penha de França, Lisboa, mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das ...
  • Acórdão nº 9630477 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

    ... embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação ...
  • Acórdão nº 9310803 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    .../10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em ...II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 9450321 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1995

    I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...

    ... que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição ... constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja ...
  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de ... título executivo para efeitos de despejo" do local arrendado». Por força desta disposiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou ...Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público. ... de 30 dias a contar da respetiva notificação, não tendo este direito a qualquer ... a contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ... de Lima; c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ...
  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ..., S.A., moveu procedimento especial de despejo a CC, o qual se iniciou com a apresentação de ... pelo recorrente, uma vez que a notificação à recorrida é válida e produziu eficazmente ... outra questão sujeita a decisão judicial (artigo 15.º-H, n.ºs 1 e 4). Assim, dispõe o ...
  • Acórdão nº 0657346 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2007

    A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

    ...Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o ... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título ... pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a entrega do prédio arrendado. 13- Na lei do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...
  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ... do litígio: - Do direito do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das ...ção do contrato de arrendamento da notificação judicial avulsa remetida a Tribunal, via citius, ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... da atribuição da licença ou da notificação do despacho da adjudicação definitiva da ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde

    ...: Veio em sede de procedimento especial de despejo, ML requerer o despejo de ES, nos termos de fls. ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ... Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título ... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O ...-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ... 30 dias a contar da correspondente notificação, os documentos mencionados no anexo I. 5 - A ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...; i) Em caso de menores sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ...3 - A notificação a que se refere o número anterior deve ser ... Utilizar a sanita e os lava-loiças para despejos, devendo ser colocados no recipiente do lixo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ...ção dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...

    ... no prazo máximo de 120 dias, sob pena de despejo imediato, sem dependência de ação judicial", ... no prazo de 120 dias a contar da notificação da denúncia pelo senhorio, sob pena de despejo ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... (BNA), procedimento especial de despejo" contra C… e mulher D…, pretendendo a desocupa\xC3"... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de ...