Notificação judicial para despejo

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  • Acórdão nº 9630477 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

    ... embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação ...

  • Acórdão nº 9310803 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    .../10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em ...II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de ...

  • Acórdão nº 9450321 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1995

    I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...

    ... que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição ... constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... deste valor é devida a partir da notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3"... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...

  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de ... título executivo para efeitos de despejo" do local arrendado». Por força desta disposiç\xC3"...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou ...Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ...

  • Acórdão nº 0657346 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2007

    A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

    ...ão do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o ... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título ... pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a entrega do prédio arrendado. 13- Na lei do ...

  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ..., S.A., moveu procedimento especial de despejo a CC, o qual se iniciou com a apresentação de ... pelo recorrente, uma vez que a notificação à recorrida é válida e produziu eficazmente ... outra questão sujeita a decisão judicial (artigo 15.º-H, n.ºs 1 e 4). Assim, dispõe o ...

  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde

    ...: Veio em sede de procedimento especial de despejo, ML requerer o despejo de ES, nos termos de fls. ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ...

  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ... Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título ... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes ...

  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ... do litígio: - Do direito do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das ...ção do contrato de arrendamento da notificação judicial avulsa remetida a Tribunal, via citius, ...

  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... (BNA), procedimento especial de despejo" contra C… e mulher D…, pretendendo a desocupa\xC3"... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de ...

  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... ao procedimento especial de despejo, o Banco Nacional do Arrendamento, conforme ... de Arrendamento, pois a sua secretaria judicial tem competência exclusiva para tramitação do ... podem vir a provar pois a pretensa notificação não contem qualquer procuração). 15- Além de ...

  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... .., instaurou Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), ...Civil, mediante notificação judicial avulsa, pretendendo a desocupação do ...

  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... pela Requerida através de notificação judicial avulsa, e respectivos efeitos, uma vez ..., evitando a consequente acção de despejo por falta de pagamento das rendas que a Requerida ...

  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ...ária, ora Executada, uma acção de despejo que sob o n.º 334/95 da 3.ª Secção, correu ... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... para procedimento especial de despejo (PED) contra M.., Lda., argumentando e pedindo no ..., os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, pela qual lhe ...

  • Acórdão nº 9630441 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1996

    I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação extrajudicial; só depois se passará à fase judicial mediante propositura da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de despejo.

    ...CPC67 ART45 N1. Sumário: I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de ... aí e só aí ser passado o mandado de despejo...

  • Acórdão nº 1713/14.5YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - A nova redacção dada ao NRAU, pela L.31/2012, não restringe a aplicação do regime transitório, previsto para os contratos celebrados antes de 1990, apenas aos contratos que ainda não tenham sido objecto de actualização, no âmbito da L.6/2006. - Mesmo verificados os circunstancialismos previstos na L31/2012. o senhorio pode sempre, se nisso vir interesse, desencadear o procedimento de transição

    ..., M.., intentaram procedimento especial de despejo (PED), de acordo com o disposto nos artigos 15.° ... subjacente aos autos, através de notificação judicial avulsa operada. 2. Notificada do ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ..., em 6/02/2015, procedimento especial de despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º ... Penha de França, Lisboa, mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das ...

  • Acórdão nº 9451121 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1995

    I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial avulsa ao inquilino, um contrato de arrendamento rural, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição, não pode requerer, sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de despejo, nos termos do artigo 35 n.2 do Decreto Lei 385/88 de 25 de Outubro, e só depois, decorrido o lapso de tempo referido no...

    ...: I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial avulsa ao inquilino, um contrato de ..., sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de ...

  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ...: Manuela propôs procedimento especial de despejo relativo ao imóvel, sito na Rua …, Vizela, ... aos autos uma “certidão de notificação sob a forma de citação” na qual a agente de ... ficam à sua disposição na secretaria judicial”, sucede que tal não corresponde à verdade. ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com ... executiva, sem necessidade de uma tutela judicial prévia (art. 46.º, n.º 1, al. d) do Cód. ... de interrupção a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...

  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, S.A. com sede em ... fazer valer nas acções competentes (o despejo do local arrendado para o qual a certidão de ...

  • Acórdão nº 909/10.3TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2012

    I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...

    ... Constatou-se que o mandato judicial conferido nos autos aos ilustres advogados que ... seus termos normais, ou seja, com a notificação da R. para contestar. Foi o que aconteceu, sendo ... inclusive que o sócio D… requereu o despejo da ré através de notificação judicial avulsa. ...