Notificação judicial para despejo

966 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ...ão nos termos gerais, ou requerer a notificação do senhorio para a realização das obras ...
  • Acórdão nº 9630477 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

    ... embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ...
  • Acórdão nº 9310803 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    .../10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em ...II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 9450321 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1995

    I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...

    ... que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição ... constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja ...
  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de ... título executivo para efeitos de despejo" do local arrendado». Por força desta disposiç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou ...Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público. ... de 30 dias a contar da respetiva notificação, não tendo este direito a qualquer ... a contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...
  • Acórdão nº 0657346 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2007

    A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

    ...Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o ... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título ... pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a entrega do prédio arrendado. 13- Na lei do ...
  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ..., S.A., moveu procedimento especial de despejo a CC, o qual se iniciou com a apresentação de ... pelo recorrente, uma vez que a notificação à recorrida é válida e produziu eficazmente ... outra questão sujeita a decisão judicial (artigo 15.º-H, n.ºs 1 e 4). Assim, dispõe o ...
  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ... do litígio: - Do direito do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das ...ção do contrato de arrendamento da notificação judicial avulsa remetida a Tribunal, via citius, ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... da atribuição da licença ou da notificação do despacho da adjudicação definitiva da ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde

    ...: Veio em sede de procedimento especial de despejo, ML requerer o despejo de ES, nos termos de fls. ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ... Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título ... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O ...-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ... ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ... 30 dias a contar da correspondente notificação, os documentos mencionados no anexo I. 5 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ...ção dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...

    ... no prazo máximo de 120 dias, sob pena de despejo imediato, sem dependência de ação judicial", ... no prazo de 120 dias a contar da notificação da denúncia pelo senhorio, sob pena de despejo ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... (BNA), procedimento especial de despejo" contra C… e mulher D…, pretendendo a desocupa\xC3"... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de 10 dias, contado da data da notificação para suprir as deficiências que não possam ser ... para esse efeito, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo certidão passada ...3 - O despejo determinado nos termos do número anterior deve ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... pela Requerida através de notificação judicial avulsa, e respectivos efeitos, uma vez ..., evitando a consequente acção de despejo por falta de pagamento das rendas que a Requerida ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ...ária, ora Executada, uma acção de despejo que sob o n.º 334/95 da 3.ª Secção, correu ... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ...
  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... .., instaurou Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), ...Civil, mediante notificação judicial avulsa, pretendendo a desocupação do ...