Notificação judicial para despejo

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... ução ou das diligências executórias, nos termos e para os efeitos do artigo 930.º-B, números 1 e 2, do Código de Processo Civil, mas, por um lado, não foi desencadeada qualquer oposição à execução, deduzidos embargos de terceiro ou accionado o procedimento legalmente previsto para a suspensão da entrega do imóvel, como, por outro, atendendo aos elementos constantes dos autos e ao enquadramento jurídico efectuado, não haveria fundamento legal...

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O tribunal judicial que deferiu um despejo de habitação cujo arrendamento foi resolvido, é materialmente incompetente para ordenar a notificação do Presidente de uma autarquia contra a qual pende execução em processo administrativo para cumprir a sentença exequenda de atribuição de habitação social.

... 4º, 4 do CC, tendo junto documentos, nomeadamente notificação judicial avulsa do senhorio para esses fins específicos, e que ainda falta decidir, não pode o pedido de despejo imediato proceder.

... ção seguirá os termos regulados no NRAU. II - Uma notificação judicial avulsa, na qual um senhorio declara a resolução dum contrato de arrendamento não constitui título executivo para alicerçar um processo de execução para entrega de coisa certa (despejo e entrega do imóvel arrendado). III - Tal notificação só constitui título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas/encargos/despesas em dívida, nos...

... tos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo. Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação declarativa que passa a ser apreciada fora do BNA, no âmbito judicial.”^- Ac. STJ de 4/11/2020, supra citado.

... carta com indicação do valor da renda em dívida para o cônjuge, e que o Requerimento de despejo apenas foi apresentado também contra o cônjuge por estar em causa a casa de morada de família, em cumprimento do disposto no n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07-01. V – Numa tal situação, a Executada é parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa – cf. artigos 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. e), do CPC -,

... intentar outro procedimento (acção de despejo)” está a querer dizer-se que o recurso à acção de despejo (art. 14º da Lei nº 6/2006, de 27.02) é desnecessário pois a pretensão das Autoras já foi satisfeita pela via da notificação judicial avulsa (art. 1084º nº 1 do CC e art. 9º nº 7 da Lei nº 6/2006). Tal alegação integra a falta de interesse em agir e não a de falta de causa de pedir. c) - Para além de respeitar o formalismo...

I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

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... e das garantias de defesa e do acesso a uma via judicial de apreciação. É ampla a liberdade do legislador infraconstitucional no que respeita ao estabelecimento de ónus, desde que asseguradas a cognoscibilidade da pendência do procedimento e as particulares cautelas na tramitação dos meios de comunicação desses ónus.

... jurídica do local indicado pelo requerente para notificação do requerido, entendida essa conformidade como uma análise jurídica do contrato de arrendamento conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.

... oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o mesmo ser rejeitado na fase judicial ou indeferido com base em fundamento justificativo de recusa; III - Na fase judicial, pode o juiz convidar

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A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

... arrendatário o prazo mínimo legalmente previsto para este poder organizar-se e proceder à entrega do locado – declarar a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento para o termo de uma renovação posterior àquela em curso; IV–Embora o tribunal possa considerar, em procedimento especial de despejo, que a oposição pelo senhorio à renovação do contrato de arrendamento opere em data posterior à indicada por aquele, o procedimento só será...

... nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde 2014, embora invoque diversas circunstâncias a título de excepção impeditiva do direito do requerente, existem elementos suficientes para o prosseguimento dos autos....

... suspende o processo ou a prolação da decisão de despejo imediato, mas tão-somente a sua execução (verificados os factos que integrem a “situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”). VII – A invocação genérica da “situação de pandemia” e da “dificuldade na procura de novo imóvel para arrendamento”, além de padecer de falta de substanciação, impeditiva da sua apreciação, sempre, no contexto dos...

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... e, uma vez preenchida, torna de per se inexigível para o locador a manutenção do arrendamento. Basta que a situação de mora no pagamento da renda seja igual ou superior a três meses para se dever considerar existir, automaticamente, incumprimento grave da obrigação do locatário determinante da não exigibilidade de manutenção do contrato. II - O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, a que se...