Notificação judicial para despejo

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  • Acórdão nº 9630477 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

    ... embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação ...

  • Acórdão nº 9310803 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    .../10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em ...II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de ...

  • Acórdão nº 9450321 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1995

    I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...

    ... que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição ... constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... deste valor é devida a partir da notificação" aos senhorios pelos arrendatários da apresentaç\xC3"... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...

  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de ... título executivo para efeitos de despejo" do local arrendado». Por força desta disposiç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou ...Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M

    ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público. ... de 30 dias a contar da respetiva notificação, não tendo este direito a qualquer ... a contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...

  • Acórdão nº 0657346 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2007

    A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

    ...ão do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o ... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título ... pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a entrega do prédio arrendado. 13- Na lei do ...

  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ..., S.A., moveu procedimento especial de despejo a CC, o qual se iniciou com a apresentação de ... pelo recorrente, uma vez que a notificação à recorrida é válida e produziu eficazmente ... outra questão sujeita a decisão judicial (artigo 15.º-H, n.ºs 1 e 4). Assim, dispõe o ...

  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde

    ...: Veio em sede de procedimento especial de despejo, ML requerer o despejo de ES, nos termos de fls. ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ...

  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ... Nacional de Arrendamento requerimento de despejo contra AA e MS, pedindo a formação de título ... Juntou notificação judicial avulsa feita aos inquilinos em que lhes ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...ário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... fundamentada; Artigo 11.º Notificação de Atribuição 1 - A decisão de atribuição de ... do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente ...

  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ... do litígio: - Do direito do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das ...ção do contrato de arrendamento da notificação judicial avulsa remetida a Tribunal, via citius, ...

  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... (BNA), procedimento especial de despejo" contra C… e mulher D…, pretendendo a desocupa\xC3"... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. ...ósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da ...9 a 12), determina-se a notificação do Autor e da Ré para, no prazo de 10 dias, se ...

  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... ao procedimento especial de despejo, o Banco Nacional do Arrendamento, conforme ... de Arrendamento, pois a sua secretaria judicial tem competência exclusiva para tramitação do ... podem vir a provar pois a pretensa notificação não contem qualquer procuração). 15- Além de ...

  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... pela Requerida através de notificação judicial avulsa, e respectivos efeitos, uma vez ..., evitando a consequente acção de despejo por falta de pagamento das rendas que a Requerida ...

  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... .., instaurou Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), ...Civil, mediante notificação judicial avulsa, pretendendo a desocupação do ...

  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ...ária, ora Executada, uma acção de despejo que sob o n.º 334/95 da 3.ª Secção, correu ... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... para procedimento especial de despejo (PED) contra M.., Lda., argumentando e pedindo no ..., os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, pela qual lhe ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ...áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... da atribuição da licença ou da notificação do despacho da adjudicação definitiva da ...

  • Acórdão nº 9630441 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1996

    I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação extrajudicial; só depois se passará à fase judicial mediante propositura da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de despejo.

    ...CPC67 ART45 N1. Sumário: I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de ... aí e só aí ser passado o mandado de despejo...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura ... . . . . Despejo administrativo . . . . . . 1 - A câmara ...

  • Acórdão nº 1713/14.5YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - A nova redacção dada ao NRAU, pela L.31/2012, não restringe a aplicação do regime transitório, previsto para os contratos celebrados antes de 1990, apenas aos contratos que ainda não tenham sido objecto de actualização, no âmbito da L.6/2006. - Mesmo verificados os circunstancialismos previstos na L31/2012. o senhorio pode sempre, se nisso vir interesse, desencadear o procedimento de transição

    ..., M.., intentaram procedimento especial de despejo (PED), de acordo com o disposto nos artigos 15.° ... subjacente aos autos, através de notificação judicial avulsa operada. 2. Notificada do ...