notificação despejo
1993 resultados para notificação despejo
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Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...
... de arrendamento e, consequentemente, da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, com inequívoca má-fé das ...II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo ... -
Edital n.º 508/2018
... de programas de realojamento; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a ...6 - Nos casos em que tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de ...
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Edital n.º 973/2018
... de programas de realojamento; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a ...6 - Nos casos em que tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de ...
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Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.
... rural, celebrado em 1 de Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de 2008. A fundamentar aquele ... do artigo 100º, constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado». Por força desta disposição legal, o contrato de ... -
Aviso n.º 14609/2021
... com o Índice de lotação do Alojamento do INE; q) Ação de despejo com notificação do tribunal - Processos judiciais que já tenham ...
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Regulamento n.º 203/2023
...com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo. ...-se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através. de carta registada com aviso de receção, o candidato não ...
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Edital n.º 613/2017
... de programas de realojamento; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a ...á entregar fotocópia da sentença transitada em julgado ou notificação da data do despejo. 7 - Outra informação que venha a ser determinada por ...
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Edital n.º 398/2018
... de programas de realojamento; d) Tenha sido objeto de ação de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a ...á entregar fotocópia da sentença transitada em julgado ou notificação da data do despejo. 7 - Outra informação que venha a ser determinada por ...
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Aviso n.º 3036/2017
... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ...-se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não ...
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Regulamento n.º 452/2018
... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado um fogo ...-se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não ...
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Acórdão nº 4391/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - Na pendência da acção de despejo subsiste a obrigação do pagamento das rendas que se forem vencendo (art.º 14º nº 3 do RAU) ou do seu depósito. II - Não sendo cumprida esta obrigação relativamente a rendas vencidas por um período igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da...
... vencidas e não pagas, acrescida das rendas vincendas até ao despejo efectivo do locado, bem como dos respectivos juros moratórios. Alegou, ...íodo igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda ... -
Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...
...ção do acto de recusa de aceitação do requerimento especial de despejo" promovido por “(…), Comércio de Motos, Lda.” contra “(…), Media\xC3"... o pedido de despejo com base: i) omissão do lugar da notificação do requerido (artigo 15.º-C, n.º 1, alínea e), do Novo Regime do ... -
Aviso n.º 11056/2022
...Artigo 43.º — Danos na Habitação. Artigo 44.º — Despejo. SUBCAPÍTULO IV — Disposições complementares. Artigo 45.º — Dados ...através de correio eletrónico ou através de mecanismo de notificação automática gerada por sistema. incorporado no Sistema Integrado de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... dedicado à alienação dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. Nos termos do artigo ... legal que lhe vier a suceder, procedendo o Município à notificação atempada dos arrendatários municipais, para entrega dos documentos a que ...
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Acórdão nº 0657346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.
... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título executivo - o documento junto ... título executivo abrangido pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo" e a entrega do prédio arrendado. 13- Na lei do Arrendamento Rural não h\xC3"... -
Regulamento n.º 299/2022
...despejo imediato, sem dependência de ação judicial, observando-se, com as ...a contar da notificação para o efeito, fica sujeito a despejo imediato sem dependência de ação ...
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Acórdão nº 071795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984
O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
... um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de ... -
Acórdão nº 071795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1984
O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
... um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de ... -
Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com o regime jurídico dos art.ºs 15º, n.º 4, 15º-B, n.º 2, alínea h) e 15º-C, n.º 2,...
..., no Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo[1] contra CJ (…) e mulher, CS (…). Alegaram, designadamente: através ... obrigaram a partir de Maio de 2011; em 05.11.2012, mediante notificação judicial avulsa, os exequentes declararam resolvido o contrato de ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a ... da renda, a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação, ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
...3 - Qualquer das partes tem a faculdade de exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do contrato. 4 - A nulidade do ... após a comunicação prevista no artigo anterior, prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado ...
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Acórdão nº 1691/19.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
É inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos, em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do seu n.º 4 se inicia com a notificação ao
... ÉVORA Herança por óbito de (…) apresentou Requerimento de Despejo no Balcão Nacional do Arrendamento contra (…), relativamente ao ... a oposição sido apresentada em tempo, atendendo a que a notificação do deferimento do pedido de apoio judiciário, só foi por ele rececionada ... -
Regulamento n.º 698/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo. ou sentença judicial transitada em julgado;. e) Qualquer ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri-. buição de uma habitação concreta a um/a candidato/a ...
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Aviso n.º 4649/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo. ou sentença judicial transitada em julgado;. e) Qualquer ... de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atri-. buição de uma habitação concreta a um/a candidato/a ...
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Edital n.º 1902/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; . N.º 209 ... de atribuição da habitação concretiza -se na emissão e notificação do ato de atri- buição de uma habitação concreta a um/a candidato/a ...