Acórdão nº 9810052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11 N1.

Sumário: I - Integra a transgressão prevista no n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o facto de a entidade patronal ter suspendido preventivamente o...

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