Nota de culpa

I - Atraves da formula empregada, a arguida foi seria e concretamente advertida de que a sua entidade patronal considerava que os factos constantes da nota de culpa constituiam motivo de despedimento, razão por que de forma alguma ficou comprometido o seu direito de defesa, não tendo havido, portanto, falta de audiencia do arguido, nem, por consequencia, nulidade insuprivel do processo...

I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

I - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, por violação das garantias de defesa da trabalhadora arguida, a falta de descrição circunstanciada de factos, na nota de culpa, que lhe são imputados. II - A nota de culpa deve conter todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram os factos imputados ao trabalhador de forma que este os possa compreender para se poder...

I - A falta de comunicação da intenção de despedir a acompanhar a nota de culpa, constitui nulidade. Tal nulidade, porem, não se verifica se essa intenção, não constando embora da comunicação, resultar claramente da nota de culpa. II - A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade, salvo se não foi imputavel a entidade patronal.

I - A falta de comunicação da intenção de despedir a acompanhar a nota de culpa, constitui nulidade. Tal nulidade, porem, não se verifica se essa intenção, não constando embora da comunicação, resultar claramente da nota de culpa. II - A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade, salvo se não foi imputavel a entidade patronal.

• Diário da República

I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - Se a nota de culpa for vaga e imprecisa e não...

I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - Se a nota de culpa for vaga e imprecisa e não...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - A nota de culpa que descreve os factos constitutivos da infracção disciplinar e refere expressamente a intenção de despedimento por parte da entidade patronal, permite ao trabalhador tomar consciencia da gravidade da acusação e cuidar da sua defesa, e o processo disciplinar em que se inclui aquela nota de culpa não e nulo. II - O procedimento disciplinar pode iniciar-se com processo de...

I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - E o inicio do processo disciplinar - e não o envio de nota de culpa ou qualquer outro acto - que importa para se reconhecer ou não a ocorrencia da caducidade do exercicio da acção disciplinar, sendo o termo "a quo" dessa caducidade a data do conhecimento da infracção pela entidade patronal. II - O n. 6 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), ao falar...

Se os factos que suportam a decisão punitiva estão descritos na nota de culpa e foram considerados no relatório do instrutor como provados, após a instrução contraditória em que foram ponderadas as justificações, alegadas pelo arguido, a sindicabilidade da medida da pena aplicada dentro dos limites legais, após ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes que os autos revelam, não é de...

I - Para que se verifique a licitude do despedimento é necessário que o comportamento imputado ao trabalhador seja grave, reflectindo um desvalor tal que torne inexigível ao empregador a manutenção da relação laboral. II - É ao empregador que cabe o ónus de provar os factos que, figurando na nota de culpa, fundamentem a justa causa de despedimento.

I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. III - Há justa causa de despedimento, quando a...

I - Não constitui prova de desonestidade e falta de lealdade para com a sua entidade patronal o comportamento do trabalhador que inicialmente se recusou a entregar-lhe a quantia recebida da segurança social, enquanto em situação de despedido, e mais tarde lhe envia fax decidindo proceder àquela entrega. II - O facto de a data do fax ser a mesma da nota de culpa que a entidade patronal enviou ao...

I - A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador sob pena de, não a contendo, tal equivaler a uma acusação inválida. II - É o caso, pois não se mencionam o dia, a hora e o local da empresa onde o furto ocorreu, o modo como terá sido praticado e a descrição dos bens, em concreto, de que o requerente ilegitimamente se terá apropriado e bem ainda do...

I - A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador sob pena de, não a contendo, tal equivaler a uma acusação inválida. II - É o caso, pois não se mencionam o dia, a hora e o local da empresa onde o furto ocorreu, o modo como terá sido praticado e a descrição dos bens, em concreto, de que o requerente ilegitimamente se terá apropriado e bem ainda do...

I - Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo destinatário, dotado de madianas inteligência e instrução, com o sentido de despedimento imediato e definitivo, deve desde logo considerar-se quebrado o vínculo contratual. II - A consumação do despedimento sem precedência de processo disciplinar não...