Acórdão nº 9321362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução18 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10. CONST89 ART53.

Sumário: I - Não é nulo o processo disciplinar em que uma nota de culpa deficiente é completada por outra juridicamente correcta. II - A lei não exige que a nota de culpa...

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