constituição da propriedade horizontal

4808 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da...

    ... através do recurso ao regime da propriedade horizontal. F.- Porque assim se não decidiu, ... do bem imóvel comum através da constituição da propriedade horizontal por decisão judicial. ...
  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de qualquer...

    ... reconhecido à Autora o direito de propriedade" de aceder ao sótão do imóvel; b.-Deve a posiç\xC3"... Para tanto e em síntese, alega a constituição em propriedade horizontal do edifício melhor ...
  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em desconformidade com o título...

    ... área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações ...ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou ...ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação ...ância, embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma ...
  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... IV - A constituição de unidades prediais distintas a partir de um ... jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. V - Constitui condição de ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira linha, e...

    ...” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D..C.., sendo que a ... Municipal de L.., para efeitos de constituição" de propriedade horizontal, foi declarado que o pr\xC3"...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2014

    1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma fracção...

    I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ... no qual foi feita a escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio em apreço, ...
  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ... para verificar a viabilidade de constituição de propriedade horizontal do referido prédio ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública,...

    ... encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ... da fracção “…”; - Para constituição da propriedade horizontal do prédio foi emitida ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e ...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ... de fracção autónoma no regime de propriedade horizontal (constituída em 2003) de prédio ... da vida jurídica do prédio: constituição de propriedade horizontal, divisão em quatro ...
  • Acórdão nº 255/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. Se as partes, num contrato promessa bilateral de compra e venda de uma fracção autónoma, não convencionaram um prazo certo, fazendo depender a celebração do contrato prometido da ocorrência de dois factos de verificação temporalmente incerta, ou seja: “logo que estejam reunidas as condições documentais”, simultaneamente, com a constituição da “propriedade horizontal”, sendo que a convocação...

    ... para tal, simultaneamente à de constituição de propriedade horizontal, e a solicitação da ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a

    ... autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal; b) Não se pretendendo constituir em ... os requisitos administrativos de constituição" da propriedade horizontal, designadamente as exig\xC3"...
  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...ório: O Condomínio do Edifício em propriedade" horizontal sito na Rua …, … a …, e na Rua \xE2\x80"... habitação, conforme definido na constituição da propriedade horizontal, mas, não obstante ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o...

    ... construir, e a identificar na futura propriedade horizontal. E aperceberam-se que a Exequente ..., como expressamente autorizaram a constituição" de quaisquer hipotecas. E concluiu pela improced\xC3"...
  • Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou...

    ... previsto no título constitutivo de propriedade horizontal e no regulamento de condomínio, ... a habitação, conforme título de constituição de propriedade horizontal junto a fls. 7 a 9v.º, ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...ção do título constitutivo da propriedade horizontal e não a deliberações da assembleia ...constituição da propriedade horizontal e da lei. ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ...ção de gerência desde a data da constituição da sociedade, pelo simples facto de efectivamente ... urgente de a Sociedade adquirir a propriedade dos rústicos e à natureza futura das fracções ... de …, foi constituída a propriedade horizontal sobre prédio urbano situado em .., inscrito na ...
  • Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2021

    I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

    ... autores são titulares do direito de propriedade sobre esse prédio, ordenando-se o registo da sua ... estivesse constituído em propriedade horizontal. E, nesta conformidade, seguindo o entendimento ...13º e 65º, da Constituição da República Portuguesa”. *Ac. do STJ de ...
  • Acórdão nº 0298/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 13 do CIMI, no seguimento alias do disposto no artigo 214 do CCPIIA e 14 nº 1 al. d) do CCA “há lugar à actualização da matriz sempre que se concluírem obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio. II - Daí que a passagem de prédio ao regime de...

    ... havia sido constituído em regime de propriedade horizontal por escritura pública celebrada em ...constituição da propriedade horizontal, esta alteração, como ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ..., por essa incerteza, o direito de propriedade particular; i) Não contém a instrução dos ...ções posteriores ao regime da constituição do prédio em propriedade horizontal, celebrada ...
  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ... loteamento de um prédio misto e a constituição da respectiva propriedade horizontal, pela ...
  • Acórdão nº 510/08.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 1422.º do C.C., a expressão linha arquitectónica tem o significado de conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica. II - As limitações impostas naquele dispositivo relativas à estética são aquelas que resultam da visibilidade exterior, e

    ... manifestamente ofensiva das regras da propriedade horizontal e sendo a sanção correspondente a ... escritura pública denominada “Constituição e Propriedade Horizontal e Venda” exarada a ...
  • Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...

    ... que ainda não foi constituída a propriedade horizontal nem foi emitida a licença de ... possível celebrar a escritura de constituição da propriedade horizontal, o autor chegou a ...