constituição da propriedade horizontal

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  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da...

    ... através do recurso ao regime da propriedade horizontal. F.- Porque assim se não decidiu, ... do bem imóvel comum através da constituição da propriedade horizontal por decisão judicial. ...

  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de qualquer...

    ... reconhecido à Autora o direito de propriedade" de aceder ao sótão do imóvel; b.-Deve a posiç\xC3"... Para tanto e em síntese, alega a constituição em propriedade horizontal do edifício melhor ...

  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em desconformidade com o título...

    ... área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores ...

  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação ...ância, embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma ...

  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... IV - A constituição de unidades prediais distintas a partir de um ... jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. V - Constitui condição de ...

  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira linha, e...

    ...” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D..C.., sendo que a ... Municipal de L.., para efeitos de constituição" de propriedade horizontal, foi declarado que o pr\xC3"...

  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2014

    1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma fracção...

    I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ... no qual foi feita a escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio em apreço, ...

  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ... para verificar a viabilidade de constituição de propriedade horizontal do referido prédio ...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública,...

    ... encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ... da fracção “…”; - Para constituição da propriedade horizontal do prédio foi emitida ...

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e ...

  • Acórdão nº 255/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. Se as partes, num contrato promessa bilateral de compra e venda de uma fracção autónoma, não convencionaram um prazo certo, fazendo depender a celebração do contrato prometido da ocorrência de dois factos de verificação temporalmente incerta, ou seja: “logo que estejam reunidas as condições documentais”, simultaneamente, com a constituição da “propriedade horizontal”, sendo que a convocação...

    ... para tal, simultaneamente à de constituição de propriedade horizontal, e a solicitação da ...

  • Acórdão nº 52/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a

    ... autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal; b) Não se pretendendo constituir em ... os requisitos administrativos de constituição" da propriedade horizontal, designadamente as exig\xC3"...

  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...ório: O Condomínio do Edifício em propriedade" horizontal sito na Rua …, … a …, e na Rua \xE2\x80"... habitação, conforme definido na constituição da propriedade horizontal, mas, não obstante ...

  • Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno ou...

    ... previsto no título constitutivo de propriedade horizontal e no regulamento de condomínio, ... a habitação, conforme título de constituição de propriedade horizontal junto a fls. 7 a 9v.º, ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...ção do título constitutivo da propriedade horizontal e não a deliberações da assembleia ...constituição da propriedade horizontal e da lei. ...

  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,

    ...ção de gerência desde a data da constituição da sociedade, pelo simples facto de efectivamente ... urgente de a Sociedade adquirir a propriedade dos rústicos e à natureza futura das fracções ... de …, foi constituída a propriedade horizontal sobre prédio urbano situado em .., inscrito na ...

  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ..., por essa incerteza, o direito de propriedade particular; i) Não contém a instrução dos ...ções posteriores ao regime da constituição do prédio em propriedade horizontal, celebrada ...

  • Acórdão nº 510/08.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 1422.º do C.C., a expressão linha arquitectónica tem o significado de conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica. II - As limitações impostas naquele dispositivo relativas à estética são aquelas que resultam da visibilidade exterior, e

    ... manifestamente ofensiva das regras da propriedade horizontal e sendo a sanção correspondente a ... escritura pública denominada “Constituição e Propriedade Horizontal e Venda” exarada a ...

  • Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...

    ... que ainda não foi constituída a propriedade horizontal nem foi emitida a licença de ... possível celebrar a escritura de constituição da propriedade horizontal, o autor chegou a ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... condóminos do edifício em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização da Quinta .., ...ção presente no título de constituição da propriedade horizontal, pode ser obtida de ...

  • Acórdão nº 3285/05.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Anulada a decisão, para a ampliação da matéria de facto, sem qualquer ressalva, a nova decisão a proferir obedece à situação existente no momento do encerramento da discussão, tal como se fosse a decisão originária. II - Não estando em causa o resultado de prova legal, nem quanto à espécie nem quanto à força probatória, está excluída a possibilidade legal do Supremo conhecer da matéria de...

    ... verdade, não transfere o direito de propriedade sobre o prédio, sendo até irrelevante a ... verdade, sendo embora possível a constituição da propriedade horizontal por usucapião, como se ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" ... de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica. c) O facto ... 10) Na escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio urbano sito ...

  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ...: - A Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o ... aos do exercício de uma proprie­dade horizontal, que, permitindo ao Réu requerer a ...évia ou, pelo menos, simultânea constituição do imóvel em propriedade horizontal [4], a qual ...

  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ... ónus ou encargos; entrou na posse e propriedade das ditas fracções autónomas e paga os ...édio urbano a construir em propriedade horizontal, na parcela cedida pelo embargante à executada, ...08/2002.07.06 foi inscrita a constituição" de propriedade horizontal. [7]          \xC2"...

  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... e que submeteu ao regime jurídico da propriedade horizontal não constitui acto de comércio; 3ª ... efectuados aos empreiteiros, constituição em propriedade horizontal, honorários pagos a ...