constituição da propriedade horizontal

7089 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024

    I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão, tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia ter...

    ... constituição do mesmo em propriedade horizontal, composto de ...
  • Acórdão nº 1082/18.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...

    ... ou diminuam o legítimo direito de propriedade do autor ... Subsidiariamente, se assim não se ... encontre constituído em propriedade horizontal ou sequer sem peticionar essa constituição ...
  • Acórdão nº 2540/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)

    ... do conhecimento desta, à data da constituição da hipoteca, uma vez que no mesmo dia do contrato de permuta foi constituída a propriedade horizontal sobre o prédio a construir ...
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição

    ... através do recurso ao regime da propriedade horizontal ... F.- Porque assim se não ... do bem imóvel comum através da constituição da propriedade horizontal por decisão judicial ...
  • Acórdão nº 135/22.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2023

    I - Se o contrato de permuta tiver por objecto um terreno por uma fracção autónoma de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, mas a transferência do direito de propriedade relativo à fracção autónomas do edifício a construir (bens futuros) só se produz após a construção do edifício e...

    ... ) Ser ordenado o registo do direito de propriedade a favor da herança aberta por óbito de EE e do ... -o no regime da propriedade horizontal; ... 8-d. E depois de definitivamente ... 4. Mesmo inexistindo título de constituição" de propriedade horizontal, é possível a alegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 135/22.9T8PNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2024

    I. O acordo mediante o qual uma parte se obriga a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um prédio rústico, uma fração autónoma de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar em área que incluía aquele prédio, configura um contrato de permuta de um bem imóvel presente (prédio rústico de que aquele casal era proprietário) por um bem imóvel futuro (apartamento a...

    ... ) Ser ordenado o registo do direito de propriedade a favor da herança aberta por óbito de EE e do ... -o no regime da propriedade horizontal; ... 8-d. E depois de definitivamente ... 4. Mesmo inexistindo título de constituição" de propriedade horizontal, é possível a alegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1292/20.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

    I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste. II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em...

    ... forma possam prejudicar o direito de propriedade da autora ... Mas para a eventualidade de ... não foi objecto de propriedade horizontal; ... 7 – Aliás, para a constituição da ...
  • Acórdão nº 563/18.4T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... ) Que o referido prédio misto veio à propriedade" das partes por escritura de partilha em vida e da\xC3" ... ser dividido em 2, com a constituição de propriedade horizontal, pois estão reunidos ...
  • Acórdão nº 2119/18.2T8LRA.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024

    I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o  condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio. II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º CC -  podem convencionar

    ... /ch esq, constando da escritura da constituição da propriedade horizontal do mesmo, que teve ...
  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de...

    ... reconhecido à Autora o direito de propriedade" de aceder ao sótão do imóvel; b.-Deve a posiç\xC3" ... Para tanto e em síntese, alega a constituição em propriedade horizontal do edifício melhor ...
  • Acórdão nº 21576/19.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023

    I–A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos, e não físicos ou naturalísticos. II–Em matéria de divisão de coisa comum não é possível dispensar, no processo judicial respectivo, a certificação camarária de que o imóvel que se encontra em compropriedade satisfaz os requisitos administrativos exigidos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o...

    ... à indivisão do prédio urbano em propriedade total com cinco pisos e seis andares, sito na ... horizontal ... Apesar de convidados para o efeito, não ... requisitos administrativos para a constituição da propriedade horizontal ... Foi determinada ...
  • Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-01-2022

    I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...

    ... integra um prédio constituído em propriedade horizontal, sendo o réu proprietário de uma ... e contundente com o inscrito na Constituição da República Portuguesa, mormente no que dispõe ...
  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em...

    ... área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação ... ância, embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma ...
  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024

    I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da inacção do primeiro na reparação...

    ... óminos do edifício constituído em propriedade horizontal, estando em falta as fracções ... outros documentos comprovativos da constituição de contas bancárias próprias, do pagamento de ...
  • Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023

    I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...

    ... por igual período, o qual pela constituição da propriedade horizontal, celebrada em 2008, ...
  • Acórdão nº 3730/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

    ... - O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo ... constituição de propriedade horizontal ... Tem procedido ao ...
  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
    ... IV - A constituição de unidades prediais distintas a partir de um ... jurídico, pela constituição da propriedade horizontal ... V - Constitui condição de ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...

    ... ” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D ... C ... , sendo que a ... Municipal de L ... , para efeitos de constituição" de propriedade horizontal, foi declarado que o pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma...

    I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ... no qual foi feita a escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio em apreço, ...
  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ... para verificar a viabilidade de constituição de propriedade horizontal do referido prédio ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
    ... encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ... da fracção “…”; - Para constituição da propriedade horizontal do prédio foi emitida ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e ...
  • Acórdão nº 2087/22.6T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023

    I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um logradouro como integrante das partes comuns do prédio e a sua desocupação para fruição pela generalidade dos condóminos, a petição inicial é inepta quando o A., para além de admitir que na escritura de constituição da propriedade horizontal esse logradouro não consta especificamente que seja comum, não alega quaisquer factos que...

    ... serviços do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Quinta ... , com acesso pela ... constituição da propriedade horizontal e na presunção legal ...

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