Acórdão nº 0001704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Data13 Julho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1 ART12 N3. CPT81 ART43 N1. ACTV SECTOR BANCÁRIO CLAUS34 N1. LCT69 ART18 N1 ART20 N1 A B C F. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Sumário: I - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, por violação das garantias de defesa da trabalhadora arguida, a falta de descrição circunstanciada de factos, na nota de culpa, que lhe são imputados. II - A nota de culpa deve conter todas as circunstâncias de...

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