direitos fundamentais do cidadao

... onstituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela deve ser parte da decisão (e não elaborada a posteriori).

... a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão perante o Estado e o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido. II - A repetição dos depoimentos por deficiente registo áudio não constitui adiamento da audiência de julgamento (cfr. artigo 328.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). III - Atualmente, após a reforma introduzida pela Lei n.º27/2015, de 14 de abril, o adiamento da audiência superior...

... da justiça, designadamente quando estão em causa direitos fundamentais do cidadão, limitações impostas, também, pela necessidade de garantir, minimamente, a soberania nacional em matéria judicial. VII - No caso vertente, estamos perante decisão do TEDH condenatória do Estado Português, na qual se considerou que a sentença condenatória proferida pelas instâncias nacionais contra o recorrente violou o art. 10° da CEDH, por se haver entendido que...

... actuação, a regras de direito e ao respeito dos direitos fundamentais do cidadão, motivando as respectivas decisões, de forma a que, por um lado, o destinatário delas perceba as razões que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objectivos e racionais, proscrevendo a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, se possibilite o controle da decisão pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso para eles interposto. VI -...

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... que afectem directa, imediata e substancialmente direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação do direito à liberdade, nomeadamente a prisão preventiva. X - Assim sendo, há que considerar irrecorrível a decisão impugnada.

... TEDH; b) pessoas injustamente privadas dos seus direitos civis e políticos; c) pessoas expulsas com violação do seu direito ao respeito da sua vida familiar; d) crianças interditas injustamente de todo o contacto com os pais; e) condenações penais que violem os arts. 10.º ou 9.º, porque as declarações que as autoridades nacionais qualificam de criminais constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão da parte lesada ou exercício...

... de uma parte do acervo patrimonial”, não ofende direitos fundamentais do cidadão, nomeadamente o da reserva da sua vida privada, não sendo inconstitucional a norma contida no artº 2º nº 2 da lei 5/2002 tanto mais que a referida Lei garante a necessária ponderação de interesses e enquadramento de interesses públicos considerados dominantes e, nessa estrita medida, não se mostra contrária às normas constitucionais invocadas.

... icando-se plenamente, em nome da defesa de um dos direitos fundamentais do cidadão, como é a liberdade, a quebra do dever do sigilo. III - O fim social do direito do advogado ao segredo profissional é o de preservar os interesses dos seus constituintes e não o de prejudicar terceiros seus opositores.

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... com recurso a meios de tortura ou ofensa dos direitos e dignidade fundamentais da pessoa humana, ou avaliar se, segundo o seu direito investigatório e averiguativo o feixe de provas recolhido pode constituir ou não suficiência indiciária para efeitos de dedução, por exemplo, de uma demanda (acusação) do Estado contra um determinado cidadão. III - A lei (tratado ou convenção) estabelece os parâmetros negativos limitadores da possibilidade...

... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I - Qualquer cidadão médio ou empresa condenado(a) em ação declarativa na obrigação de realizar uma reparação de obra defeituosa – a qual implica sempre uma expressão económica (custo económico e financeiro dessa reparação) - facilmente entenderia tal. II - Não é convincente, mesmo para um cidadão médio, para mais se for um empresário com longa experiência, construir uma ignorância sobre o que é

... das condutas, pelo respeito e aplicação dos direitos fundamentais e cumprimento da legalidade, à luz da CEDH e da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, parte integrante do Tratado da União Europeia. XI - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 03.05.2007 — Advocaten Voor de Wereld, Proc. n.º C-303/05 —, veio esclarecer que a introdução de uma lista de 32 ofensas para as quais não é necessário verificar a dupla incriminação garante o...

... especificamente a defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou a defesa de interesses difusos. II - Na essência, o que se visa com essa intervenção é a defesa direta e imediata da própria Ordem e dos seus associados, embora não se olvide que ao assumir a posição de assistente, de colaborador do Ministério Público, possa contribuir para a realização da justiça, para a proteção dos direitos fundamentais e para a defesa do interesse...

I - O acórdão proferido pela Relação na sequência da arguição de nulidades, em procedimento incidental de pedido de recusa, não conheceu do objecto do processo, do mérito da causa, sendo, consequentemente, insusceptível de recurso para o STJ em conformidade com o disposto no arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, sendo certo que não existe disposição legal que, nos termos do

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.