direitos fundamentais do cidadao

... onstituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela deve ser parte da decisão (e não elaborada a posteriori).

... a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão perante o Estado e o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido. II - A repetição dos depoimentos por deficiente registo áudio não constitui adiamento da audiência de julgamento (cfr. artigo 328.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). III - Atualmente, após a reforma introduzida pela Lei n.º27/2015, de 14 de abril, o adiamento da audiência superior...

... da justiça, designadamente quando estão em causa direitos fundamentais do cidadão, limitações impostas, também, pela necessidade de garantir, minimamente, a soberania nacional em matéria judicial. VII - No caso vertente, estamos perante decisão do TEDH condenatória do Estado Português, na qual se considerou que a sentença condenatória proferida pelas instâncias nacionais contra o recorrente violou o art. 10° da CEDH, por se haver entendido que...

... actuação, a regras de direito e ao respeito dos direitos fundamentais do cidadão, motivando as respectivas decisões, de forma a que, por um lado, o destinatário delas perceba as razões que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objectivos e racionais, proscrevendo a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, se possibilite o controle da decisão pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso para eles interposto. VI -...

... actuação, a regras de direito e ao respeito dos direitos fundamentais do cidadão, motivando as respectivas decisões, de forma a que, por um lado, o destinatário delas perceba as razões que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objectivos e racionais, proscrevendo a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, se possibilite o controle da decisão pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso para eles interposto. VI -...

... da justiça, designadamente quando estão em causa direitos fundamentais do cidadão, limitações impostas, também, pela necessidade de garantir, minimamente, a soberania nacional em matéria judicial. VII - No caso vertente, estamos perante decisão do TEDH condenatória do Estado Português, na qual se considerou que a sentença condenatória proferida pelas instâncias nacionais contra o recorrente violou o art. 10° da CEDH, por se haver entendido que...

• Diário da República

... que afectem directa, imediata e substancialmente direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação do direito à liberdade, nomeadamente a prisão preventiva. X - Assim sendo, há que considerar irrecorrível a decisão impugnada.

... que afectem directa, imediata e substancialmente direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação do direito à liberdade, nomeadamente a prisão preventiva. X - Assim sendo, há que considerar irrecorrível a decisão impugnada.

... TEDH; b) pessoas injustamente privadas dos seus direitos civis e políticos; c) pessoas expulsas com violação do seu direito ao respeito da sua vida familiar; d) crianças interditas injustamente de todo o contacto com os pais; e) condenações penais que violem os arts. 10.º ou 9.º, porque as declarações que as autoridades nacionais qualificam de criminais constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão da parte lesada ou exercício...

... de uma parte do acervo patrimonial”, não ofende direitos fundamentais do cidadão, nomeadamente o da reserva da sua vida privada, não sendo inconstitucional a norma contida no artº 2º nº 2 da lei 5/2002 tanto mais que a referida Lei garante a necessária ponderação de interesses e enquadramento de interesses públicos considerados dominantes e, nessa estrita medida, não se mostra contrária às normas constitucionais invocadas.

... icando-se plenamente, em nome da defesa de um dos direitos fundamentais do cidadão, como é a liberdade, a quebra do dever do sigilo. III - O fim social do direito do advogado ao segredo profissional é o de preservar os interesses dos seus constituintes e não o de prejudicar terceiros seus opositores.

... icando-se plenamente, em nome da defesa de um dos direitos fundamentais do cidadão, como é a liberdade, a quebra do dever do sigilo. III - O fim social do direito do advogado ao segredo profissional é o de preservar os interesses dos seus constituintes e não o de prejudicar terceiros seus opositores.

• Diário da República

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... com recurso a meios de tortura ou ofensa dos direitos e dignidade fundamentais da pessoa humana, ou avaliar se, segundo o seu direito investigatório e averiguativo o feixe de provas recolhido pode constituir ou não suficiência indiciária para efeitos de dedução, por exemplo, de uma demanda (acusação) do Estado contra um determinado cidadão. III - A lei (tratado ou convenção) estabelece os parâmetros negativos limitadores da possibilidade...

... com recurso a meios de tortura ou ofensa dos direitos e dignidade fundamentais da pessoa humana, ou avaliar se, segundo o seu direito investigatório e averiguativo o feixe de provas recolhido pode constituir ou não suficiência indiciária para efeitos de dedução, por exemplo, de uma demanda (acusação) do Estado contra um determinado cidadão. III - A lei (tratado ou convenção) estabelece os parâmetros negativos limitadores da possibilidade...

... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I - Qualquer cidadão médio ou empresa condenado(a) em ação declarativa na obrigação de realizar uma reparação de obra defeituosa – a qual implica sempre uma expressão económica (custo económico e financeiro dessa reparação) - facilmente entenderia tal. II - Não é convincente, mesmo para um cidadão médio, para mais se for um empresário com longa experiência, construir uma ignorância sobre o que é

... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

... TEDH; b) pessoas injustamente privadas dos seus direitos civis e políticos; c) pessoas expulsas com violação do seu direito ao respeito da sua vida familiar; d) crianças interditas injustamente de todo o contacto com os pais; e) condenações penais que violem os arts. 10.º ou 9.º, porque as declarações que as autoridades nacionais qualificam de criminais constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão da parte lesada ou exercício...

... decisão principal ou de mérito para a tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a Intimação prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA é meio processual adequado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).