direitos fundamentais do cidadao

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  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que ...ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ...

  • Acórdão nº 12003/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – O meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura

    ... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério dos ... XII. A identidade é dos direitos fundamentais mais elementares, na perspectiva de que é sobre ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... 6.º n.º 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14, n.º 3 do Pacto Internacional ... e 48.º n.º , da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xiv) todos e cada um de per ...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ... livro em causa constitui um atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana, à intimidade da ...

  • Acórdão nº 13555/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I - A CNPD faz parte da A.P. (cfr. artigos 21º ss da Lei nº 67/98, artigo 2º da Lei nº 43/2004 e artigos 266º e 267º/3 da Constituição da República Portuguesa); como tal está sujeita ao Código do Procedimento Administrativo (cfr. artigos 2º e 82º ss) e aos artigos 104º ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - A isso não obsta o facto, acessório, de estar a correr um processo...

    ... atribuições especiais para defesa dos direitos" fundamentais dos cidadãos (Cf. artigos 22º e 23\xC2"...

  • Acórdão nº 51/14.8GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

    ...113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa ...

  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP refira apenas “

    ... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3"...”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”, a providência de habeas corpus está ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... limitados de forma inexorável os seus direitos de defesa face às mesmas, não poderão ser ... relevante, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, v.g. , o direito à palavra, o ...

  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ... proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afectados. A indemnização justa deverá ... relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres. A garantia acompanha o magistrado ... relação ao exercício de direitos fundamentais como a vida a integridade física ou psíquica   ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ..., e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ..., e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ..., e não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do ...

  • Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

  • Acórdão nº 2192/11.4TXLSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2014

    I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida

    ...) o artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; iv) e os artigos 8°, nº 2 e 29° da ...) e que têm a ver com princípios fundamentais, considerados impostergáveis, tais como os ...

  • Acórdão nº 1851/08.3YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....

    ... ao seu dispor para exercer os seus direitos. A) Os Factos São os seguintes os factos ..., a A coloca em causa um dos direitos fundamentais de qualquer cidadâo,a habitação , com a maior ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços devem, pois, ... num estado de rutura com valores fundamentais da vida em sociedade, deve ser alvo de um olhar ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... agregados relativos aos aspetos fundamentais" da aplicação do regime prudencial;. e) Informa\xC3"...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  3.ª A liberdade de expressão na ... o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não estando coberto ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional da ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...ão de encraves e de servidões e outros direitos de superfície. 2 - O emparcelamento simples pode ... as características produtivas fundamentais e permitindo o desenvolvimento e melhoria da sua ...

  • Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015

    ... na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar ..., que decorrem de três razões fundamentais. Em primeiro lugar, por uma razão de princípio ...