direitos fundamentais do cidadao

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  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que ...ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ...

  • Acórdão nº 6008/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    A invocada invalidade do despacho proferido pelo MºPº no inquérito e que determinou a quebra do sigilo bancário por alegada falta de indicação dos crimes de que o arguido pudesse ser suspeito, dos indícios dos mesmos e da justificação de qual a importância da obtenção das informações solicitadas para a descoberta da verdade e da indispensabilidade da quebra do sigilo, que o recorrente qualifica...

    ... do processo ou de princípios ou direitos fundamentais, por forma a determinar a nulidade ...

  • Acórdão nº 047542 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1995

    I - Viola frontalmente o artigo 78, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que cala em tribunal, um facto de que tinha conhecimento, sabendo que tal omissão influía decisivamente no teor da decisão e poderia levar, como levou injustamente à perda da liberdade do arguido. II - O calar consciente e voluntário de uma facto cuja revelação poderia evitar uma decisão injusta, contende

    ... necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou ... em nome da defesa de um dos direitos fundamentais do cidadão, como é a liberdade, a quebra do ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ...a) Ser cidadáo português ou cidadáo dos Estados de língua ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ...órico -prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o ...

  • Acórdão nº 00551/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 1998

    I - Se uma deliberação camarária aprova um regulamento é indissociável o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do pedido de suspensão de eficácia das normas regulamentares aprovados pela deliberação, pelo que o objecto do incidente de suspensão de eficácia é a deliberação na sua unidade de forma e conteúdo. II - As normas regulamentares, ainda que da Administração Local, mesmo que numa...

  • Acórdão nº 0409157 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990

    I - Na fase do inquérito, se a perícia médica tiver concluído pela inimputabilidade do arguido por anomalia psíquica, compete ao Ministério Público decidir sobre essa inimputabilidade, ordenando o arquivamento dos autos se a tiver por verificado. II - Essa declaração de inimputabilidade não contende com direitos fundamentais do cidadão, designadamente com o direito à integridade moral e ao bom...

    ...ão de inimputabilidade não contende com direitos fundamentais do cidadão, designadamente com o ...

  • Acórdão nº 08P3180 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - No art. 1.º, al. a), da Lei 5/2002, de 11-01 (alterada pela Lei 19/2008, de 21-04), que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, fixa-se um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa, além do mais, aos crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos arts. 21.º a 23.º e 28.º do DL 1

  • Acórdão nº 00190/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 1997

    I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações, e no art. 1051º, alínea f), do CC, relativas à caducidade do arrendamento e sua indemnização por via da expropriação, e porque determina à recorrente a desocupação de terrenos, por carência de título (a...

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... pretende instaurar para tutela dos seus direitos e interesses legítimos que julga ofendidos no ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão» (cf. Barbosa de Melo, As garantias ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... tornam necessários dois elementos fundamentais, um objectivo, pluralidade de acções, unidade ... 1.º e comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art. 18.º, ...

  • Acórdão nº ACTC00002052 de Tribunal Constitucional, 15 de Junho de 1989

    I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e centralizadamente, fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo 4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959,

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em vista da ... Perguntámos nós? Atirar com este cidadäo, que aguardou em meio livre os ulteriores termos ...

  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem; (2) risco de agravamento da situação ...ão a ser decretada viola princípios fundamentais consagrados na Constituição da Republica ...

  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ...

  • Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

    ... das suas atribuições para defesa dos direitos fundamentais do cidadão ou de interesses difusos ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ...órico-prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o ...

  • Acórdão nº 20/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016

    ...ção decidenda, entre os mais - viola os direitos de defesa de qualquer arguido penal, como os ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, como desde sempre se invocou. . 7. A ...

  • Acórdão nº 302/15.1PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

    ... criada para a gestão colectiva dos direitos" de propriedade intelectual e a defesa e a promoç\xC3"...ções para defesa dos direitos fundamentais" do cidadão ou de interesses difusos que lhes est\xC3"...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O acórdão proferido pela Relação na sequência da arguição de nulidades, em procedimento incidental de pedido de recusa, não conheceu do objecto do processo, do mérito da causa, sendo, consequentemente, insusceptível de recurso para o STJ em conformidade com o disposto no arts. 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, sendo certo que não existe disposição legal que, nos termos do...

    ..., por violação, nomeadamente, dos direitos consagrados no artigo 20°, n. os 1 e 4 e no ... imediata e substancialmente direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação do direito ...

  • Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

    ... das suas atribuições para defesa dos direitos fundamentais do cidadão ou de interesses difusos ...

  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ...ência especialmente atentatória dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, apenas ... que possam colidir com os direitos fundamentais do cidadão a um Juiz, atribuição que decorre ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...ência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, do Processo de ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... todas as que impliquem reconhecimento de direitos fiscais. 6. Pelo que, estamos no âmbito duma ...As liberdades fundamentais na CEE, pp. 13 e ss.; J. Mota Campos, Direito ...

  • Acórdão nº 118/19 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2019

    ...ção analógica essa favorável aos direitos fundamentais dos. cidadãos, maxime ao direito ...

  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

    ... queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual foi julgada procedente. ... (A tutela directa dos Direitos Fundamentais - avanços e recuos na dinâmica garantística ...