Mutuo acordo
12274 resultados para Mutuo acordo
-
Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2018
1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da...
... com o estabelecido pelas instruções do Banco de Portugal de acordo com o previsto no Decreto-Lei 133/2009 de 02 de Junho”) sobre o montante ... uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, através de um procedimento que comporta ... -
Despacho (extracto) n.º 16908/2008, de 23 de Junho de 2008
... de Hotelaria e Turismo do Estoril, foi autorizada a cessao por mtuo acordo do contrato administrativo de provimento celebrado com Francisco Van ...
-
Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...
... 5. De acordo com a resposta dada ao artigo 11º da BI - art. 23º da fundamentação de ... ção parcial das responsabilidades emergentes do contrato de mútuo de € 30.050.000,00 ... 42. Desde 29.10.2007 até 20.10.2008 (data da ... -
Acórdão nº 412/10.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ainda que a empregadora emita declaração, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (acesso à proteção no desemprego), no sentido de que essa revogação se inseriu “num processo estrutural que está a ser levado a cabo pela empresa com o objectivo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação da
... ção do contrato de trabalho, a Ré instou o Autor a assinar um “acordo”, através do qual lhe pagou a quantia de €1.500,03, a título de ... o contrato de trabalho que celebrara com o Autor, revogando-o por mútuo acordo ... A “declaração” junta aos autos pelo Autor foi, assim, ... -
Acórdão nº 3522/18.3T8LLE-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021
I. — Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fraciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 310.º,...
... consequência do empréstimo aqui titulado, dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juros e, bem assim, as alterações ... âncias consideraram que à dívida resultante de um contrato de mútuo celebrado entre a Recorrente/Embargada e a Executada AA, que este deveria ... - Aviso (extracto) n.º 7019/2008, de 10 de Março de 2008
-
Despacho (extracto) n.º 19180/2008, de 17 de Julho de 2008
... Rescindido por mútuo acordo o Contrato Administrativo de Provimento, celebrado com o docente, ...
-
Acórdão nº 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310.º,...
... junto do Exequente do valor acordado decorrente da concessão de um mútuo) que resulta da celebração do contrato de crédito ao consumo, embora ... anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizado num plano de amortização do ... -
Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação patrimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...
... , ao que acresce a circunstância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes ... Por despacho de 17.11.2016 as ... porem termo ao processo de divórcio convertendo-o em divórcio por mútuo consentimento, acordam, acordo sujeito a homologação judicial, na ... -
Deliberação n.º 1645/2006, de 27 de Novembro de 2006
... áo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.o do ... Decreto-Lei n.o 197/99, ... tenente-general AGE de 21 de Abril de 2006, dá-se por cessado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento entre Nuno Manuel Valente ...
-
Deliberação n.º 1646/2006, de 27 de Novembro de 2006
... acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.o do ... Decreto-Lei n.o 197/99, ... tenente-general AGE de 21 de Abril de 2006, dá-se por cessado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento entre Nuno Manuel Valente ...
-
Aviso n.º 23914/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... da Cmara de 30 de Outubro de 2007, foi rescindido por mtuo acordo, contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Antnio Antunes Pereira, ...
-
Aviso n.º 27759/2008, de 19 de Novembro de 2008
... da Cmara de 30 de Setembro de 2008, foi rescindido, por mtuo acordo, com efeitos a 1 de Outubro de 2008, inclusive, o contrato de trabalho a ...
-
Acórdão nº 7214/18.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I – O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; II – A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de...
... coercivo da quantia de € 115.026,90, titulada por contrato de mútuo celebrado em 20.11.1998 ... Os 2º e 3ª executados vieram deduzir ... à Caixa credora em consequência do empréstimo, dando o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e às alterações de prazo ou ... -
Acórdão nº 2031/21.8T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022
- O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; - À luz do art.º 306 nº1 CC o prazo de prescrição começou a correr em 1/3/2013, pelo que não tendo ocorrido,...
... para o … SA) e J…e T celebraram, por escritura pública, um acordo designado «Compra e venda, Mútuo com hipoteca e fiança», no âmbito do ... -
Acórdão nº 7406/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
Não é imputável a culpa da recorrente a diminuição acentuada e progressiva procura dos bens produzidos pela recorrente, o que lhe acarreta prejuízos financeiros que justificam a diminuiçõ dos postos de trabalho. A extinção do posto de trabalho concreto não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. As revogações de contrato de trabalho por mútuo acordo...
... acordo de revogação do contrato de trabalho" sem que tivesse sido dado á ... 31. Se bem que entenda que o mútuo acordo é forma de cessação "promovida pela entidade empregadora" para ... -
Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... que seja declarada a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de €7.500,00 celebrado com a ré Banco A-Instituição ... a concorrência de instituições de créditos e inexistência de acordo entre a ré e o vendedor do veículo automóvel ... Estamos perante a ...
-
Resolução n.º 54/84, de 28 de Dezembro de 1984
... mútuo acordo, o contrato de trabalho e de 778 trabalhadores que poderão ser ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...
... um lado, de que a fiança prestada pelo chamado fora revogada por acordo dos interessados e, por outro, de que o réu D ... havia assumido ... Ao contrato é essencial o mútuo consenso, como esclarece o mestre (página 225 da mesma obra), mas não ... -
Aviso n.º 15178/2007, de 21 de Agosto de 2007
... -Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pblico que, por mtuo acordo e nos termos dos artigos 393.o e 394.o do Cdigo do Trabalho, aprovado pela ...
-
Despacho (extracto) n.º 3875/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... a resciso do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo previsto na alnea c) do artigo 14. do Decreto-Lei 185/81, de 1/7, com ...
-
Despacho (extracto) n.º 9669/2008, de 02 de Abril de 2008
... de Direito, desta Universidade - rescindido o contrato por mtuo acordo a partir de 03 -03 -2008. (No carece de verificao prvia do Tribunal de ...
-
Despacho n.º 19561/2008, de 23 de Julho de 2008
... de Letras desta Universidade - resciso do contrato por mtuo acordo, com incio em 01 -08 -2008 ... (No carece de verificao do Tribunal de ...
-
Aviso (extracto) n.º 10935/2008, de 08 de Abril de 2008
... 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se pblico que cessou, por comum acordo, o Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo celebrado em 6 de Julho ...
-
Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... a isso se prestem, a cessao dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma indemnizao e de uma compensao ...