Mutuo acordo
- Aviso n.º 14854/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 4693/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4695/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 13166/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aviso n.º 13875/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
- Aviso n.º 14852/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 6429/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 2173/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Aviso n.º 4701/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Aviso n.º 14858/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
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Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-12
1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às...
... mútuo acordo por necessidade do locado pela própria Senhoria, ora Recorrente ... -
Acórdão nº 12021/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-27
I - Se determinada questão foi suscitada no decurso dos autos e as partes tiveram ambas a oportunidade de se pronunciar sobre ela e emitiram efectivamente tal pronúncia, a decisão do juiz que venha a recair sobre essa questão não pode constituir uma surpresa por violação do conteúdo material do contraditório. II - A revogação da convenção de arbitragem pressupõe o mútuo acordo das partes. III -...
... vinculativa, por um árbitro, ou um serviço arbitral, designado de mútuo acordo pelas partes, processo arbitral esse a ser conduzido em local a ser ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... créditos laborais; cessando desta forma o contrato de trabalho por acordo entre a Ré e a Autoracfr. melhor decorre dos artigos 32.º;34.º; 35.º; ... que alegou referentes quer a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, quer referente ao facto de A. ter prescindido dos créditos ...
- Declaração de Retificação n.º 10/2014. D.R. n.º 35, Série I de 2014-02-19, de 19 de Fevereiro de 2014
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Acórdão nº 4692/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1- A indisponibilidade de créditos provenientes do contrato de trabalho impõe-se durante a sua vigência, pois, até aí, em princípio não se dissipa a situação de subordinação jurídica e económica que justifica a indisponibilidade de certos direitos do trabalhador. 2- Essa solução deve ser encontrada tanto para os casos em que a remissão ocorre por exemplo na sequência da cessação contratual,...
... de fato e a inexistência de remição de créditos face ao predito acordo ... Os factos considerados assentes na sentença são: “1º O A foi ... sequência por exemplo da cessação contratual, nomeadamente por mútuo acordo, como para aqueles em que existe acordo na suspensão do contrato ... -
Acórdão nº 1374/12.6T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... mútuo, que se caracteriza pelo caráter de permanência e pela qualidade do ... ção a partir de tal ano, o que equivale a que o mesmo, por mútuo acordo com o outro único sócio da R. - CC -, operou correspondente e ...
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Acórdão nº 577/21.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumá
... com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamentos em prestações ... n.º 3, do CPC: Saber se nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de ... -
Acórdão nº 577/21.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumári
... com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamentos em prestações ... Saber se nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e realizada a audiência de partes, não se tendo logrado obter acordo destas ... A ré apresentou articulado motivador, nos termos previstos ... o facto 51 que alude às cessações do contrato de trabalho por mútuo acordo, refere-se a um período superior a 90 dias ... Considerando o ... - Aviso (extrato) n.º 12309/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12877/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
- Aviso n.º 12903/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
- Aviso n.º 12513/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Aviso (extrato) n.º 12428/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso n.º 8020/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22