Mutuo acordo
- Aviso (extrato) n.º 2352/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
- Aviso n.º 2522/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Aviso n.º 2754/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série II de 2015-03-13
- Aviso n.º 3878/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Aviso (extrato) n.º 12261/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03
- Aviso n.º 12603/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
- Aviso n.º 13559/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04
- Aviso (extrato) n.º 2291/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Aviso (extrato) n.º 6225/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
- Despacho n.º 14342/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aviso n.º 14496/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Aviso n.º 2479/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Aviso n.º 4427/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 5088/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
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Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1 – Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, mas também as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência,
... DA QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO E REGIME APLICÁVEL – O acordo" celebrado entre a Autora e a 1.ª Ré consubstancia um contrato de concess\xC3" ... 178/86, de 3 de Julho), podem terminar de quatro formas diferentes: Mútuo Acordo; Caducidade; Resolução e Denúncia ... Sendo que esta ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... R., foram por esta convidados, em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus contratos de trabalho, ...
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Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...
... no artigo 16.º da PI, que, estando perante uma resolução por acordo entre os outorgantes celebrado por escritura pública, da doação a qual ... Dado que, tratando-se, não de uma extinção do contrato sem mútuo consentimento, mas, ao invés, por mútuo acordo, intitulando-se tal ... -
Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...
... de conciliação, não se tendo logrado uma reconciliação ou um acordo para o divórcio por mútuo consentimento ... Em contestação, o R ... -
Decreto n.º 15/2023
... Decreto n.º 15/2023 ... de 14 de julho ... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o ... nhecimento Mútuo de Títulos de Condução ... A República Portuguesa e a República da ...
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Acórdão nº 120/19.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
I. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem acolhimento na lei ao abrigo da autonomia da vontade e corresponde ao que os autores designam por mútuo dissenso (contrarius consensus) ou distrate, que opera pelos próprios contraentes, de forma livre e sem necessidade de invocação de causa justificativa, correspondendo a um novo contrato com efeito extintivo do anterior, desde...
... Ré no pagamento da quantia de €15.000,00 por conta de um alegado acordo efetuado entre ambas as partes no âmbito do qual a Ré alegadamente se ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.» A ... - Aviso n.º 14850/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 14855/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 1379/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Aviso n.º 12514/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Aviso n.º 14853/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21