Mutuo acordo
- Aviso n.º 3551/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso (extrato) n.º 160/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
- Aviso n.º 14857/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 3616/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
- Aviso n.º 12244/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03
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Acórdão nº 1039/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II - Com a outorga do distrate do contrato de permuta ocorre a resolução do negócio anteriormente celebrado por ambos os contraentes e por mútuo acordo, extinguindo-se, assim e de forma potestativa, toda a...
... não cumpriu o contrato de permuta e os herdeiros celebraram, por acordo, uma escritura de distrate do mesmo ... Por sua vez, a AT realizou uma ... novembro de 2005, foi outorgado mediante escritura pública e por mútuo acordo, o distrate do contrato de permuta, no qual as partes expressamente ... -
Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...
... quantia não seria devida à autora ao abrigo da alteração do «Acordo», concluindo pelo pagamento indevido da mesma e pedindo a sua ... º1, 1ª parte, do CC; 21- O convénio subjudice é, claramente, um mútuo gratuito, pois como resulta das cláusulas do «Acordo» e da respectiva ... -
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... começou a ser pressionada para assinar um acordo" de revogação do contrato de trabalho, argumentando a Ré, perante objeç\xC3" ... acordadas, constantes das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo celebrado entre a Primeira ... - Aviso n.º 12431/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
- Aviso (extrato) n.º 14483/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Aviso n.º 14929/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Aviso (extrato) n.º 13906/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
- Aviso n.º 13988/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Aviso n.º 14695/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
- Aviso n.º 14856/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 1165/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso (extrato) n.º 4771/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
- Aviso n.º 13650/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 14854/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 4693/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4695/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 13166/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aviso n.º 13875/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
- Aviso n.º 14852/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 6429/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09