Mutuo acordo
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Despacho n.º 19421/2006, de 21 de Setembro de 2006
... /95, de 21 de Maro, foi autorizada a resciso do contrato, por mtuo acordo, da mestre Odete Maria Azevedo Alves como assistente do 2.o trinio da ...
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Aviso n.º 15176/2007, de 21 de Agosto de 2007
... -Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pblico que, por mtuo acordo e nos termos dos artigos 393.o e 394.o do Cdigo do Trabalho, aprovado pela ...
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Despacho n.º 19513/2006, de 22 de Setembro de 2006
... de provimento de Lus Alberto Guerreiro da Conceio Cacito, por mtuo acordo, como equiparado a assistente do 2.o trinio, da Escola Superior de ...
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Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
... no momento em que negoceia as condições de reforma; b) que o Acordo celebrado com o réu fosse anulado, por usura, mormente nas suas ... : - o contrato de trabalho terminou por caducidade e não por mútuo acordo, conforme é referido no parecer do Prof. Pedro Romano Martinez que ...
- Aviso (extracto) n.º 7017/2008, de 10 de Março de 2008
- Aviso (extracto) n.º 29451/2008, de 15 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 7018/2008, de 10 de Março de 2008
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 2 - Todo o contrato incluindo as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º 46 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE ... de trabalho 1 - O Contrato de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela ...
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Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...
... , pedindo que se declare inválido o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado no dia 20 de Setembro de ... e uma declaração de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo outorgada por ambas as partes ... Não tendo sido obtida ... -
Acórdão nº 07A2104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1- Na união de contratos há dois contratos autónomos e distintos, que mantém uma relação de interdependência, embora não percam a sua individualidade . II - A revogação, por mútuo acordo, do contrato de compra e venda de um tractor, celebrado entre A e B, determina a extinção do contrato de mútuo bancário outorgado entre C e D, para o fim da aquisição do tractor . III - Mas a extinção do...
... é usurária ; - nunca foi dada ao embargante cópia do contrato de mútuo", nem lhe foi explicado que o embargante estava a assumir uma fiança ; - h\xC3" ... sentença da 1ª instância, considerou que, revogado, por mútuo acordo, o contrato de compra e venda do tractor, a responsabilidade pelo ... -
Aviso n.º 7532/2007, de 24 de Abril de 2007
... -Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pblico que, por mtuo acordo e nos termos dos artigos 393.o e 394.o do Cdigo do Trabalho, aprovado pela ...
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Aviso n.º 7530/2007, de 24 de Abril de 2007
... -Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pblico que, por mtuo acordo e nos termos dos artigos 393.o e 394.o do Cdigo do Trabalho, aprovado pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01 de Abril de 2009
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 23/2009 Aprova o Acordo entre a Repblica Portuguesa e a Repblica Popular da China sobre Auxlio ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10 de Setembro de 2007
... em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio diciá- rio Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003. A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 06S490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Do regime instituído na lei civil para os negócios unilaterais resulta que as pessoas podem obrigar-se unilateralmente, mas não podem obrigar outros, sem o consentimento destes. II - Na tarefa interpretativa da declaração, o intérprete deverá averiguar se a mesma integra uma verdadeira declaração negocial vinculante e, em caso afirmativo, concretizar os efeitos jurídicos que dela decorrem.
... que o contrato de trabalho que o ligava à Ré foi rescindido por mútuo acordo e que a mesma seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00 ... -
Acórdão nº 4301/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Um negócio jurídico perfeito pressupõe uma vontade formada com liberdade, esclarecimento e ponderação. Ao esclarecimento da vontade opõe-se o erro, que se define como a ignorância ou falsa representação de uma realidade no momento da formação do negócio jurídico, que interveio ou podia ter intervindo entre os motivos (determinantes da declaração negocial. Cessando o contrato de trabalho por...
... CRP; b) que se declare nula por simulada a cláusula terceira do "acordo"\" remetendo-se, consequentemente, para execução de sentença a quantifica\xC3" ... ao Banco Réu cessou por mútuo acordo das partes e o estipulado no n.º 2 cláusula terceira desse acordo ... -
Acórdão nº 76651/18.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se...
... , configurando-se, então, uma alteração do contrato, não haveria mútuo" consenso quanto ao conteúdo das cláusulas enxertadas. Nada obsta, pois, \xC3" ... são escolhidas pelo titular do cartão, no acto de aquisição, de acordo com as modalidades contratualmente aceites e descritas nas Condições ... -
Acórdão nº 0474/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
I - Constitui um princípio fundamental de direito o de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e de que, por isso, a sua resolução, revogação ou a modificação do seu conteúdo só pode ocorrer quando for convencionada, quando, na falta de convenção, haja mútuo acordo ou quando a lei o admita. II - Nos termos do art.º 437.º/1 do CC pode ser decretada a resolução ou a modificação do...
... De acordo com os artigos 676.º n.º 1, 684.º e 690.º n.º 1 e 3 do CPC, os ... quando for convencionada quando, na falta de convenção, haja mútuo acordo ou quando a lei o admita (art.ºs 406.º/1 e 432.º/1 do CC) ... -
Acórdão nº 4288/21.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
- A circunstância de, em consequência do acionamento da prerrogativa do art. 781º do CC, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o art. 310.º/e) do CC), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam...
... de mora vincendos e imposto de selo, com fundamento num contrato de mútuo" com hipoteca nos quais interveio o referido executado/embargante como mutu\xC3" ... -
Acórdão nº 4288/21.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
- A circunstância de, em consequência do acionamento da prerrogativa do art. 781º do CC, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o art. 310.º/e) do CC), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam...
... de mora vincendos e imposto de selo, com fundamento num contrato de mútuo" com hipoteca nos quais interveio o referido executado/embargante como mutu\xC3" ... -
Acórdão nº 711/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... acordo com a Ré mediante o qual se veio a reformar antecipadamente ... ... ção de reforma da Segurança Social), mas sim na revogação por mútuo acordo, ou seja, na celebração do negócio extintivo que vai ...
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Acórdão nº 9741060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... ário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma ...
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Acórdão nº 9741060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... ário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 20.º ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica de Serviço Público ... 1 - As cláusulas do contrato de concessão podem ser alteradas por mútuo" acordo desde que a alteração não envolva a violação ... do regime jur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao valor de € 15 000,00 ... — As cláusulas do contrato de concessão podem ser alteradas por mútuo" acordo desde que ... a alteração não envolva a violação do regime jur\xC3" ...