Mutuo acordo
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Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...
... Ré como tendo sido celebrado com a Autora em julho de 2013, de acordo com os elementos constantes dos seus arquivos, nunca chegou a entrar em ... sirva dela, pelo que o contrato não se conclui, ainda que exista mútuo consenso entre os contraentes, sem que o comodante entrega a coisa ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... de acordo" com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando rigorosamente a fiscaliza\xC3" ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial de contas independente ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... licitude desse acto, devendo a Ré ser condenada a indemnizá-lo de acordo com a sua remuneração e a sua antiguidade, a devolver a quantia ... – mas os mesmos cessaram livremente os seus contratos por mútuo acordo, e não resulta que tal acto tivesse igualmente por intuito ou ... -
Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...
... 01/03/1992; b) ser declarado nula a cláusula segunda e terceira do acordo de cessação do contrato de trabalho, na parte em que é referido que a ... no Plano de Adesão Voluntária a programas de rescisões por mutuo acordo, na medida em que na compensação indemnizatória atribuída ao ... -
Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... ões laborais são equivalentes às dos tribunais judiciais, de acordo com o postulado na Lei 28/98 de 26 de junho, alterada pela Lei n.º ... Efectivamente, tendo o Autor e o F(.) estabelecido por mútuo acordo e nos termos levados ao contrato de trabalho, que os litígios que ... -
Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...
... pelo prazo de 30 dias, alegando encontrarem-se em vias de chegar a acordo nestes autos e nos autos de divórcio ... Tal objetivo, contudo, não ... mútuo consentimento, tendo sido tal acordo homologado por sentença, que ... - Despacho n.º 14428/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28
- Aviso n.º 1377/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06
- Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14, de 14 de Março de 2014
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Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...
... um acordo com entrada em vigor a 02.12.1998, mediante, os termos da cláusula 3.° ... - Despacho (extracto) n.º 4875/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) ao cliente/devedor,
... com o estabelecido pelas instruções do Banco de Portugal de acordo com o previsto no Decreto-Lei 133/2009 de 02 de Junho”) sobre o montante ... uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, através de um procedimento que comporta ... -
Despacho (extracto) n.º 17078/2008, de 24 de Junho de 2008
... de Hotelaria e Turismo do Estoril, foi autorizada a cessaçáo por mútuo acordo do contrato administrativo de provimento celebrado com Rita ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... dgsi.pt), sujeito ao estipulado nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do art. 406°, do CC, em que ...
- Aviso (extrato) n.º 12317/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
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Acórdão nº 808/09.1TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011
I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...
... , impugnando ter havido rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, invocando a nulidade da pretensa rescisão, a irrenunciabilidade ... -
Despacho n.º 16071/2006, de 02 de Agosto de 2006
... 1.9 - Autorizar a cessao de funes, desde que por mtuo acordo ou que, no havendo este e pertencendo a iniciativa da cessao Faculdade ou ...
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Despacho (extracto) n.º 27006/2007, de 27 de Novembro de 2007
... de Letras desta Universidade - foi rescindido o contrato por mtuo acordo com efeitos retroactivos a 15 de Outubro de 2007. (No carece de verificao ...
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Despacho (extracto) n.º 28000/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... de Letras desta Universidade - rescindido o contrato por mtuo acordo com efeitos retroactivos a 1.11.2007 ... (No carece de verificao prvia do ...
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Aviso n.º 26250/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... Agosto, que aprovou o Cdigo do Trabalho, foi feito cessar, por mtuo acordo, no dia 10 -12 -2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo ...
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Aviso n.º 19009/2008, de 30 de Junho de 2008
... 409/91, de 17/10, torna -se pblico, que por mtuo acordo e nos termos dos artigos 393. e 394. do Cdigo do Trabalho, aprovado pela ...
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Aviso n.º 22808/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Agosto, que aprovou o Cdigo do Trabalho, foi feito cessar por mtuo acordo no dia 31 de Outubro de 2007 o contrato de trabalho a termo resolutivo ...
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Acórdão nº 160/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...
... Caso nada seja dito, entender-se-á que as partes dão o seu acordo a que o Tribunal profira o despacho-saneador por escrito. À cartela, ... de 2015, o contrato de arrendamento referido em 3) cessou, por mútuo acordo entre as partes, conforme termo de entrega do arrendado, assinado ... -
Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... e CC deduzir oposição, aceitando a existência dos contratos de mútuo celebrados e o seu incumprimento desde outubro de 2011, mas invocando a istência de acordo com vista à dação em pagamento do imóvel hipotecado, acordo esse ...
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Acórdão nº 2344/20.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. - Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido a que alude o artigo 310.º, alínea e)
... anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizado num plano de amortização do ... um contrato em conta corrente, constitui um verdadeiro contrato de mútuo (Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º ...