mutuo acordo rescisao contrato trabalho
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do ...
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Aviso n.º 7978/2016
... no dia 28 de julho de 2015, foi celebrado, Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado por Mútuo Acordo com o trabalhador, Augusto Daniel Alves ...
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Aviso n.º 16298/2022
... Sumário: Rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho em funções ...
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Aviso n.º 1345/2017
... desligado do serviço por cessação do contrato de trabalho em funções públicas por rescisão por mútuo acordo:(ver documento original)12 de janeiro de ...
- Aviso n.º 11812/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 4181/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17
- Aviso n.º 2140/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Aviso n.º 14913/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21
- Aviso n.º 4221/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Aviso n.º 9741/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 3637/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06
- Aviso n.º 3602/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 11806/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 2291/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
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Aviso n.º 23914/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Outubro de 2007, foi rescindido por mtuo acordo, contrato de trabalho a termo resolutivo certo de ...
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Aviso n.º 27759/2008, de 19 de Novembro de 2008
... Setembro de 2008, foi rescindido, por mtuo acordo, com efeitos a 1 de Outubro de 2008, inclusive, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com o ...
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Aviso n.º 19191/2007, de 08 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 191/2007 ... Resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo por mtuo ... a termo resolutivo certo, por mtuo acordo, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2007, ...
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Acórdão nº 9710852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e ... -
Acórdão nº 9710852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e ... -
Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... Juzo - 2. Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente aco de ... dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma ... que no acordassem na cessao do contrato de trabalho, seria a da sua colocao em ... -
Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... Juzo - 2. Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente aco de ... dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma ... que no acordassem na cessao do contrato de trabalho, seria a da sua colocao em ... - Aviso n.º 4660/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
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Acórdão nº 9610712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter eficácia, tem de ser reduzida a escrito e assinada pelas partes pois assim se procura que as mesmas, mormente o trabalhador, reflicta sobre o acto.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter ... - Aviso n.º 11827/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... , em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus tratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ...