Mutuo acordo
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Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... a isso se prestem, a cessao dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma indemnizao e de uma compensao ... -
Aviso N.º 65/2009 de 11 de Março
... n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que cessaram, por acordo mútuo, conforme os artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho ...
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Despacho (extracto) 24239/2006, de 27 de Novembro de 2006
... -general AGE de 21 de Abril de 2006, d-se por cessado por mtuo acordo o contrato administrativo de provimento entre Nuno Manuel Valente da Costa ...
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Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,
... íram casamento entre si em 7.11.2002, tendo-se divorciado por mútuo consentimento, em 10.11.2005, na Conservatória do Registo Civil ... - ... pais do exequente existia um filho menor (o exequente) sobre cujo acordo do exercício das responsabilidades parentais se pronunciou favoravelmente ... -
Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...
... despacho a determinar o prosseguimento dos autos como divórcio por mútuo consentimento ... Não tendo sido obtido acordo dos cônjuges quanto à ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 14 de Junho de 2007
... Aprova, para ratificao, o Acordo de Auxlio Judicirio Mtuo em Matria Penal entre a Repblica Portuguesa e a ... 2 - El presente Acuerdo podr ser modificado por mutuo consentimiento de las Partes y las modificaciones acordadas entrarn en ...
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Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),
... ício das responsabilidades parentais haja que regular; - Existe acordo quanto ao uso da casa de morada de família; - Os alimentos entre ... Processo Civil, nos seus n.ºs 2 e 3, as partes podem acordar por mútuo consentimento, em qualquer altura do processo, desde que se encontrem ... -
Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... Reconhecimento da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da R. a pagar 2.851,20€ (dois mil, ... considerado o quesito como provado, em como se está perante um acordo de exclusividade o) Bem como se retira inequivocamente que o stand ... -
Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... Na mesma decisão foi homologado o acordo quanto à prestação de alimentos a pagar pelo Autor à Ré, no valor ... permanência da titularidade de ambos os outorgantes no contrato de mútuo celebrado com o referido Banco, continuarão a ser suportadas, como até ... -
Despacho (extracto) 23666/2006, de 20 de Novembro de 2006
... o 185/81, de 1 de Julho, foi aceite e autorizada a resciso por mtuo acordo entre as partes, do contrato administrativo de provimento, na equiparao ...
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Despacho (extracto) 21511/2007, de 14 de Setembro de 2007
... a cessao do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo nos termos previstos na alnea c) do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 185/81, ...
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Despacho n.º 19416/2006, de 21 de Setembro de 2006
... do Instituto Politcnico de Beja, foi autorizada, por mtuo acordo, a resciso do contrato administrativo de provimento de Rui Duarte Gato ...
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Despacho (extracto) 686/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... a resciso do contrato administrativo de provimento, por mtuo acordo, do mestre Hlder Adalberto da Costa Quintela Teixeira como equiparado a ...
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Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...
... 4 – junto com a Petição Inicial – celebraram um Acordo Quanto à Utilização da Casa de Morada de Família, junto aos autos ... 5ª – Na decisão que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os cônjuges, consta que estes mantiveram os acordos ... -
Acórdão nº 871/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
... seria restituído no prazo de um ano, nos termos de um contrato de mútuo do autor ao réu, que subscreveram. O réu foi entregando algumas ... que tal montante seria pago em 42 prestações mensais, conforme acordo que as partes subscreveram. O réu apenas pagou 3 prestações, ...
- Despacho (extracto) n.º 12331/2008, de 30 de Abril de 2008
- Despacho n.º 30927/2008, de 28 de Novembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 24702/2008, de 02 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...
... ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes” ... O título executivo é o documento ... a quantia nele mencionada, os contraentes estabeleceram por mútuo acordo o tempo e o modo de realização do pagamento devido pelo ... -
Aviso n.º 12416/2006, de 21 de Novembro de 2006
... 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, foi autorizada, por mtuo acordo, a resciso do contrato administrativo de provimento com Pedro Jos da Silva ...
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Despacho (extracto) 19420/2006, de 21 de Setembro de 2006
... 23/95, de 21 de Março, foi autorizada a rescisáo do contrato, por mútuo acordo, da mestre Odete Maria Azevedo Alves como assistente do 2.o ...
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Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,
... Em alternativa, pede a resolução do acordo rescisório, por alteração das circunstâncias, com os mesmos efeitos ... cessações dos seus contratos individuais de trabalho, por mútuo acordo (no quadro do despedimento colectivo) ... A A. outorgou em 5.9.03 ... -
Aviso n.º 8120/2006, de 18 de Julho de 2006
... 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, foi autorizada por mtuo acordo a resciso do contrato administrativo de provimento de tcnico de 1.a classe ...
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Aviso n.º 8121/2006, de 18 de Julho de 2006
... 9.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, foi autorizada por mtuo acordo a resciso do contrato administrativo de provimento de tcnico de 1.a classe ...
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Despacho n.º 19516/2006, de 22 de Setembro de 2006
... de provimento de Alice de Ftima Palma Fernandes Ramos, por mtuo acordo, como equiparada a assistente do 2.o trinio da Escola Superior Agrria do ...