Deliberação n.º 1646/2006, de 27 de Novembro de 2006
Deliberaçáo n.o 1646/2006
Deliberaçáo do conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima n.o 4, de 31 de Outubro de 2006
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima, reunido em 31 de Outubro de 2006, deliberou:
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Delegar no director do Instituto de Socorros a Náufragos, capitáo-de-mar-e-guerra RES Aniceto Garcia Esteves, a competência para, no âmbito do respectivo Instituto de Socorros a Náufragos, autorizar despesas:
1) Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 17.o do
Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;
2) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de E 4987,97, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.
2 - Esta deliberaçáo produz efeitos a partir da presente data.
31 de Outubro de 2006. - O Conselho Administrativo: Luís da Franca de Medeiros Alves, VALM, presidente - José Manuel Penteado e Silva Carreira, CALM, vogal - António Inácio Gonçalves Covita, CFR AN, secretário.
EXÉRCITO
Comando do Pessoal
Direcçáo de Administraçáo de Recursos Humanos Repartiçáo de Pessoal Civil
Despacho (extracto) n.o 24 239/2006
Por despacho do tenente-general AGE de 21 de Abril de 2006, dá-se por cessado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento entre Nuno Manuel Valente da Costa Madeira, equiparado a professor associado, a exercer funçóes na Academia Militar, e o Exército, passando na mesma data ao regime de acumulaçáo de funçóes no mesmo estabelecimento de ensino. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Outubro de 2006. - O Chefe da Repartiçáo, José da Silva Pereira Lima, coronel de infantaria.
Despacho (extracto) n.o 24 240/2006
Por despacho de 20 de Outubro de 2006 do tenente-general AGE, proferido no uso de competência delegada, foi a assistente administrativa principal Maria José Gemas Calvinho, pertencente ao quadro de pessoal civil do exército (QPCE), nomeada, por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Maio de 2006, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, na categoria de assistente administrativo...
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