Mutuo acordo
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- Despacho n.º 19516/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
1. A Lei nº 61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil). 2. Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não
... e deferida a suspensão da instância) o Senhor Juiz tentou obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mutuo consentimento, tendo as partes ... -
Acórdão nº 4649/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - A decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo
... dando à execução a decisão proferida nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correram termos junto da Conservatória do Registo Civil ... se mostrou possível pelo facto de Exequente e Executado estarem de acordo quanto à casa de morada de família, tendo o referido acordo sido na ... -
Acórdão nº 0795/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A cessação por mútuo acordo não confere ao trabalhador o direito ao subsídio de desemprego, a não ser que a mesma tenha ocorrido numa das situações expressamente previstas no artº.7, nº5 do Dec-Lei 119/99, de 14 de Abril, isto é, integrada num processo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação de empresa ou por quaisquer outros motivos que permitam o...
... conclusões: - deve considerar-se que o documento denominado "acordo de cessação de contrato de trabalho não produziu nunca quaisquer ... contrato de trabalho do recorrente e a sua entidade patronal por "mútuo acordo". Tal acordo é válido e produziu efeitos. Assim e por virtude ... -
Acórdão nº 5608/05.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato preliminar. II - A resolução, depois das alterações introduzidas pelo DL n.º 379/86, de 11-11 – enquanto declaração unilateral recipienda ou receptícia pela qual uma das partes, dirigindo-se à outra põe...
... Natureza do contrato celebrado por autores e réu ... De acordo com a definição prevista no artigo 410º, n.º 1 do Código Civil, o ... pela obtenção de legitimidade: Daí, desde logo, a situação de mútuo acordo, em que os titulares dos interesses na manutenção da procuração ... -
Acórdão nº 0957/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - O art. 405º do C.Civil consagra o princípio da liberdade contratual (“Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver”), dele decorrendo, assim, a possibilidade de as partes contratarem ou não e, contratando, de fixarem...
... 2ª Nos termos do n. º 1 do artigo 17º da versão inicial do Acordo (1988) a Recorrente deveria apresentar a cada Administração Regional de ... de estipulações contratuais a que os contraentes se obrigaram por mútuo acordo, e que, por via desse incumprimento, um dos contraentes tenha sido ... -
Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...
... Civil de Lisboa, sob o n.º, a requerimento de divórcio por mútuo consentimento, com o teor de fls. 31/32 dos autos, que se dá por ... por ambos com data de 5 de Abril de 2012, sob a designação “acordo de alimentos ao cônjuge”, com o seguinte teor: “Os requerentes, L e A ... -
Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à
... gerais e especiais da apólice de seguro acessório ao contrato de mútuo em causa, desconhecendo, assim, a Ré se o mesmo assegurava o pagamento ... certo, também, que o tribunal seleccionou a matéria relevante de acordo com as regras do ónus da prova ... *B)- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Já ... -
Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade
... Realizada conferência, não foi possível obter o acordo das partes ... Nesta sequência, veio a ré deduzir oposição à ... para suportar a obrigação alimentar que, em sede de divórcio por mútuo consentimento (a 19.06.2006), acordou pagar em favor da sua ex-mulher e no ... -
Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...
... ré requerem a convolação do presente divórcio em divórcio por mútuo consentimento, para o que formulam os seguintes:--‑ ---ACORDOS--‑ A) a impossibilidade de as partes chegarem a um acordo quanto a questão das responsabilidades parentais, as partes requerem que ... - Aviso n.º 19191/2007, de 08 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
... de família e relacionaram os bens comuns, mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... o processo passasse a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo" consentimento, previstos no artº 1778º do CC, para fixação das consequ\xC3" ... -
Acórdão nº 07B2027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A norma imperativa do nº 3 do art. 410º, quer na redacção primitiva, quer na actual, visou, primacialmente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado. 2. A omissão dos requisitos prescritos no nº 3 do art. 410º do C. Civil conduz a uma invalidade arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas...
... dos contratos em causa nos autos, o recorrido e a recorrente, por mútuo acordo, dispensaram as referidas formalidades, havendo, por isso, culpa de ... -
Acórdão nº 3371/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999
... ós a cessação do contrato pela violação da Cláusula Oitava do Acordo de Revogação do Contrato de Licença; c) € 3.444,78 (três ... 108-111, denominado "revogação do contrato de licença DD por mútuo acordo", através do qual declararam revogar o "contrato de licença e ... -
Formulário
Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra
... refere o artigo 174.º da O.T.M., sem que nenhuma homologação do acordo dos pais sobre o exercício do poder paternal fosse requerida ... ção do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de ... -
Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC. II. Porém, o referido normativo reveste...
... é 18/10/2016, despesas e comissões, com base em dois contratos de mútuo, garantidos por hipoteca e fiança, em que os executados figuram como ... 634.º do CC é a perda do benefício do prazo, uma vez que, de acordo com o artigo 782.º do CC, a mesma não se estende aos coobrigados do ... -
Acórdão nº 1064/11.7TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
Numa acção de reivindicação, é legítima a recusa de entrega da casa de morada de família por parte do ex-cônjuge a quem a mesma foi atribuída por acordo celebrado em divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, por constituir um verdadeiro direito de habitação e aquele acordo produzir efeitos relativamente ao terceiro que recebeu o prédio reivindicado do outro ex-cônjuge, por dação...
... , alegando, em síntese, que, no âmbito da acção de divórcio por mútuo consentimento, acordou com o referido Carlos Alberto, seu ex-marido, que o ... do direito de habitação a favor da ré, vertido no acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença ... -
Lei n.º 59/2019
... público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa ... áveis conjuntos determinam as respetivas responsabilidades por mútuo acordo, de forma transparente e devidamente documentada a fim de garantir ...
- Despacho n.º 19517/2006, de 22 de Setembro de 2006
- Deliberação (extracto) 1494/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 24192/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 15492/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 8949/2007, de 16 de Maio de 2007
- Despacho (extracto) 21210/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 16964/2007, de 10 de Setembro de 2007