carta rescisão mutuo acordo
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Acórdão nº 203/14.0TBPDL-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014
- Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...
... e a Requerida firmaram entre si um acordo escrito pelo qual a Requerida prometeu vender à ... - Por carta" de 30 de Janeiro de 2006, a Requerente solicitou \xC3"à Requerida a "rescisão" do referido contrato-promessa (doc. 2) ... - ... , a Requerida aceitou essa "rescisão por mútuo acordo na aquisição dos pavilhões nº 3.16, ... -
Lei n.º 35/2014
... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ... cessação do vínculo, por mútuo" acordo, nos termos da ... presente lei, sem preju\xC3" ...
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Regulamento n.º 980/2021
... Programa Internacional de Reconhecimento Mútuo de Formação ao ... Nível dos Cursos do 2.º ... parceiras e constantes do Anexo III ao Acordo Específico ... do programa internacional de ... por qualquer delas, através de carta registada, enviada à outra parte com a ... 3 — Em caso de revogação, rescisão ou denúncia do presente Acordo, as partes ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... ) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado ou na economia do contrato, ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... O mútuo acordo entre as partes acerca da extinção pode ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... , em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus ... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ...
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Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... em 09.06.95, ter acordado com o autor a rescisão do contrato de trabalho entre ambos vigente, com ... , nesta data, em cumprimento do ponto 3 do "Acordo de Rescisão do Contrato de Trabalho", logo tendo ... e R., na sequência da carta junta por cópia a fls. 26, acordaram na ... e a R. acordaram na rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho entre ambos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da República n.º 28/2017 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a ... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo; Considerando o empenho das Partes nas suas ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Edital n.º 1056/2018
... previstos no número um são ponderados de acordo com a seguinte fórmula: Pontuação total = (15 ... mútuo acordo entre o Município de Ponta Delgada e o ... Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ... ção ao Segundo Outorgante, mediante carta registada expedida com aviso de receção ...
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Acórdão nº 0042076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só é aplicável às acções de despejo e não às acções de reivindicação.
... Sumário: I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do ... pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, ... de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só ... -
Acórdão nº 0042076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só é aplicável às acções de despejo e não às acções de reivindicação.
... Sumário: I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do ... pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, ... de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... da República n.º 262/2018 Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a ... e comerciais, num espírito de respeito mútuo e de igualdade; Salientando a importância que ... todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Reafirmando o seu respeito ... , aplicação provisória, vigência e rescisão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Secretaria Re gional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhado r. 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabe lecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II–
... ção se destinou a garantir um contrato de mútuo para aquisição de um veículo automóvel ... de compra e venda e solicitaram a rescisão do contrato de mútuo. Mais alegam que a ... 9)– Por carta de 20/9/2010 o exequente comunicou ao embargante ... , na qual afirmava, nomeadamente que: “De acordo com o solicitado por V. Excias nesta data, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabe lecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... , mas sem que tenha sido alcançado o acordo ... Os Réus contestaram e deduziram pedidos ... ção deste contrato e criada no interesse mútuo das partes ... (…).” – (A) 2. O contrato ... anterior, a autora remeteu ao réu AA a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... de proporcionar estágios, de acordo com a lei em vigor. 2 - A admissão de ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a em presa e o trabalhador. 6 - Na ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... e a R., De acordo com o qual a A. ficou a trabalhar também para a ... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... rescindir a relação contratual por mútuo acordo. Nestes termos, as partes acordam o ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...
... de € 150.000,00, objecto do contrato de mútuo e consequentemente creditada na conta de ... na 2ª instância no caso de haver acordo das partes – eventualidade mais que rara – o ... , é o próprio autor que confessa – em carta assinada pelo seu punho, recebida pelo apelado em ... por esta Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ... -
Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... o contrato de trabalho com o Autor por mútuo" acordo, nem, posteriormente, em 2009, por extinç\xC3" ... 23º - O Dr. CC tentou uma rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo, com o ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... , que, caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Edital n.º 506/2018
... um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos. 4 - Em ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ... ão pagamento atempado das faturas; e) Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...