multas velocidade
219 resultados para multas velocidade
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do ... ós, é apanhado pelo radar de uma força policial em excesso de velocidade que, possesso pelo risco corrido, vem insurgir-se contra a branda pena ...
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Portaria n.º 316/2018
... modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade de processamento do hardware e atualização de software existente. Artigo ... multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) ...
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Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...
... a partir de 1999 se verificaria uma situação de normalidade (velocidade de cruzeiro); Se, como ficou provado, era patente que o projeto do ... pagamento à taxa legal anual que vigorar e ainda dos valores das multas e penalizações já pagas e que, ainda, aqueles que possa a vir a ser ... -
Despacho n.º 82-K/2017
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... no aluguer de troços de rede de banda larga de alta velocidade. 9 - Cooperação Institucional Relações com a Assembleia da República ... - Rendimentos sem contraprestação (ver documento original) 14.1 - Multas e outras penalidades O total de rendimentos referentes a coimas registou, ...
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Despacho n.º 7747/2019
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Acórdão nº 2629/22.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-18
I – A cassação de título de condução ocorre como efeito automático e necessário da perda total de pontos. II – Não constitui uma nova condenação pela prática dos mesmos factos - crimes de condução em estado de embriaguez -, pelo que não se mostra violado o princípio ne bis in idem. III – Não sendo uma pena, mas uma mera decisão administrativa, não é possível a sua suspensão, atenuação ou...
... ao arguido nos processos criminais - em que foi condenado em multas e na sanção acessória de inibição de conduzir, que cumpriu já ... termos do n.º 1 do artigo 84.º, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem ... -
Acórdão nº 00362/20.1BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , às contraordenações com os respetivos pagamentos de multas ... Estas intervenções são particularmente importantes tendo em conta ... -nos a normal experiência de vida que o fogo percorre com uma velocidade avassaladora vias rodoviárias e, inclusivamente, atravessa cursos de ...
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Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.
... geral de patrocínio, requer-se a redução do número de dias de multas e o valor diário, por os mesmos serem manifestamente exagerados e ... corrente sanguínea depende do peso, altura, idade, género e velocidade do metabolismo dos indivíduos ... XIII) Este processo é também ... -
Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
... o efeito, que prever a aplicação de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como contra-ordenações graves, ou muito graves, situações ... 3 - A infracção ao limite máximo de velocidade indicado pela sinalização referida no n.° 1 será punida com coimas de: ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... responsabilidades financeiras foram ordenadas reposições e pagas multas que totalizaram cerca de 373 000. Refira-se, ainda, que a existência de ... - zação da 1.ª fase do Projecto "Rede Ferroviária de Alta Velocidade", de vários estudos e projectos de engenharia, tendo celebrado, até ...
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Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990
... previsto no artigo 70.º do Código da Estrada para o pagamento das multas", prevendo-se, nomeadamente no caso de flagrante delito, a oblação volunt\xC3" ... com tacógrafo que, entre outros dados, deve registar a velocidade, aliada ao facto de os mesmos serem homologados pela Direcção-Geral de ...
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Despacho n.º 4798/2018
... nas vias de jurisdição municipal; c) Fiscalizar os limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; d) ... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por Lei ou regulamento; j) Verificar o cumprimento, pelos ...
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Despacho n.º 7278/2020
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Despacho n.º 12444/2021
... b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição ... municipal; ... cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; ... f) ...
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Despacho n.º 4231/2020
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-11
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça...
... atrás em auto-estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita, ... e ... aplicação de uma pena bem grave, em termos de modalidade (pois as multas pagam-se e pouco pesam na nossa vontade de não voltar a prevaricar) ... -
Acórdão nº 6228/08.8TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II - Não é proibida pelo art.º 21.º, al. a), do citado DL n.º 446/85, dado não limitar excessivamente
... do acidente foi o condutor do motociclo por conduzir a uma velocidade superior a 90 km, sabendo da existência de obras e da existência dos ... Gerais do Contrato, ficam também excluídas: (…) e) Os danos e multas resultantes da violação ou não cumprimento das disposições legais ou ... -
Portaria n.º 137/2022
... modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade ... de processamento do hardware e atualização de software existente ... h) Prémios, multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; ... i) ...
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Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
... ção, o arguido apresentou-lhe uma correção do imposto a pagar, multas, juros e custas no valor de €100.000,00 (cem mil euros), beneficiando de ... supra, “Sucede, porém, que em muitas situações a velocidade da investigação financeira ou patrimonial não acompanha a da ... -
Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
... ção, o arguido apresentou-lhe uma correção do imposto a pagar, multas, juros e custas no valor de €100.000,00 (cem mil euros), beneficiando de ... supra, “Sucede, porém, que em muitas situações a velocidade da investigação financeira ou patrimonial não acompanha a da ... -
Acórdão nº 201/06.8TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
... AE-2, um veículo ligeiro circulava no sentido Sul/Norte, a uma velocidade de cerca de 90/100 km/h, conduzido pelo pai da A. e no qual ela própria, ... o seguinte teor: “A concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... de jurisdição municipal; b ) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c ) ... próprios dados em conces- são ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; f ) ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... (caudais e alturas manométricas; caudais e pressão, potência, velocidade de rotação, protocolos e velocidade de comunicação, tensões, ... 11 (Onze) dias a contar da receção por escrito da aplicação das multas ... 29.3.21 Logo que sejam resolvidas as eventuais reclamações ...