multas velocidade
219 resultados para multas velocidade
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... faz a entrega mensal, nos cofres do InIR, dos quantitativos das multas cobradas que constituem receita deste. 13 -- O incumprimento do projecto ... , do número de eixos, distância entre eixos, comprimento e velocidade instantânea. 6 -- Os equipamentos de monitorização automática de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... çóes técnicas de projecto em vigor da EP, tendo em conta a velocidade base de 90 km/h nas Vias Concessionadas ... 2 - Em zonas excepcionalmente ... Controlo de Qualidade e Segurança dará origem à aplicaçáo de multas contratuais pelo Concedente, nos termos do disposto na base LXIII ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... ções técnicas de projecto em vigor da EP, tendo em conta a velocidade base de 90 km/h nas Vias Concessionadas ... 2 - Em zonas excepcionalmente ... Controlo de Qualidade e Segurança dará origem à aplicação de multas contratuais pelo Concedente, nos termos do disposto na base LXIII ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... nas normas de projecto em vigor no sector, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número ... outra sançáo mais grave náo se encontrar prevista, aplicar -lhe multas contratuais cujo montante varia, por cada dia de atraso no cumprimento do ...
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Despacho n.º 260/2023
... b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição ... municipal; ... são ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à ... autarquia; ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , só o voltando a ligar para sair dos parques; h) Respeitar a velocidade máxima de circulação no interior dos parques, conforme sinalização; ... de eventuais danos cuja responsabilidade lhe pertença e das multas que lhes possam ser aplicadas. 4 - A inscrição dos construtores pode ser ...
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Acórdão nº 0362/20.3BEMDL-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – O levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPTA, a pedido da entidade demandada, depende da demonstração da gravidade do prejuízo que o diferimento da execução do ato é suscetível de causar aos interesses públicos por ela defendidos no processo. II – A precaução inerente à prevenção antecipada de riscos de incêndios florestais constitui...
... -nos a normal experiência de vida que o fogo percorre com uma velocidade avassaladora vias rodoviárias e, inclusivamente, atravessa cursos de ... e eventualmente contraordenações com os respetivos pagamentos de multas ... 35. Mas, mais preocupante ainda, o incumprimento de limpeza das ... -
Acórdão nº 00362/20.3BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...
... -nos a normal experiência de vida que o fogo percorre com uma velocidade avassaladora vias rodoviárias e, inclusivamente, atravessa cursos de ... e eventualmente contraordenações com os respetivos pagamentos de multas ... 35. Mas, mais preocupante ainda, o incumprimento de limpeza das ... -
Acórdão nº 1956/09.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.
... marcha Norte/sul, dos Armazéns de Lavos para o Paião, a uma velocidade não superior a 50 km/h (resposta ao quesito 7.º da base instrutória) ... as questões relacionadas com seguros, transgressões de trânsito, multas de natureza fiscal, aspectos com o funcionamento dos componentes ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... nas normas de projecto em vigor na EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do número seguinte ... 2 - Em zonas ... 4 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... nas normas de projecto em vigor na EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do número seguinte ... 32.2 - Em zonas ... 55.4 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... 02 Comparticipações para a ADSE ... 99 Outros ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça ... 02 Taxas de registo de ... quanto aos limitadores de velocidade e relevo dos dese- ... nhos do piso dos pneus, as coimas respeitantes às ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... pondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pa- gamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das ... a) Uma velocidade de detonação superior a 8700 m/s à densidade máxima; ou ... b) Uma ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no númeroseguinte ... 2 - Em ... 2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 33.2 ... 54.2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Acórdão nº 1040/10.7 GBABF.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –
... , colocou o veículo em funcionamento e arrancou a grande velocidade, abandonando o local ... 4. O arguido circulou então com a referida ... 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão; d) Nas penas únicas de multas ... -
Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...
... atrás em auto-estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita, e criar ... aplicação de uma pena bem grave, em termos de modalidade (pois as multas pagam-se e pouco pesam na nossa vontade de não voltar a prevaricar) ... -
Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... plausível de efetuar numa autoestrada em que o limite de velocidade é de 90Km/h ... LVIII. E não se diga que o motorista estava obrigado a ... ível e serviços associados, tais como o pagamento de portagens, multas, pronto-socorro, lavagens e manutenções, para os profissionais do ...
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Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... quando, ao aperceber-se de sinais sonoros da GNR, reduziu a velocidade e acabou embatido pelos arguidos. Apesar de ter referido que sabia ter ... multas qualquer efeito dissuasor na sua atitude ilícita - no caso do arguido DD, ... -
Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... ção no período em que se encontra a operar em pequena velocidade” – cf. documento de fls. 550 dos autos ... AAA. Em 26 de Setembro de ... ultrapassado e, por isso, sujeito ao pagamento das multas contratuais aplicáveis; 4. Que a obra, de um modo geral, não se encontra ...
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Despacho n.º 19381/2002(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2002
... ; iii) Define e mede azimutes e marcações; c) Distância e velocidade no mar: i) Mede distâncias entre duas posições determinadas utilizando ... f) Interpretar certificados e licenças; g) Interpretar conceito de multas; h) Interpretar documentos de serviço ... 11) Radiocomunicações para a ...
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Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... , nomeadamente com ultrapassagens não permitidas, excesso de velocidade, não utilização de acessórios de segurança e desrespeito pela ... ARTIGO 35.º (Multas) 1 - A difusão de publicidade proibida será punida com multa de 50000$00 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... cauçáo sempre que a concessionária náo proceda ao pagamento das multas contratuais previsto na cláusula 41, ou sempre que o recurso à cauçáo ... nas normas de projecto em vigor no sector, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - ... 2 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... ções técnicas de projecto em vigor da EP, tendo em conta a velocidade base de 90 km/h nas Vias Concessionadas ... 29.2. Em zonas ... Controlo de Qualidade e Segurança dará origem à aplicação de multas contratuais pelo Concedente, nos termos do disposto no artigo 70.º ...