multas velocidade
216 resultados para multas velocidade
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Parecer n.º 2/2022
... 19 529 17 225 0 11 2 315 -2 304 17 225 Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 Rendimentos ... as ações propostas pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, SA (ELOS), designadamente a ação executiva intentada em 2018, para ...
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Parecer n.º 5/2022
...multas e outras penalidades — principais entidades. Quadro 14 — Ciclo da ...Velocidade, S. A., para receber 192 M€, na sequência da condenação do Estado, em ...
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Acórdão nº 0930/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.
...Os encargos incorridos pela A…… com multas e penalidades desportivas Pag. 13 de 15 resultam, conforme acima exposto, ... empresa de transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou inerente à prossecução do seu ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
...3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ... do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. Artigo 61.º Registo informático de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
...3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ... do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. Artigo 61.º Registo informático de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
...3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ... do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. Artigo 61.º Registo informático de ...
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Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...
... instantes que antecederam o acidente, o réu imprimia ao DD uma velocidade superior a 70 km/hora, vindo a perder o controlo do veículo na curva ..., que hajam sido reclamados nessa qualidade; c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; ... -
Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...
... que imobilizasse o veículo que conduzia, o arguido AA imprimiu velocidade ao mesmo e encetou uma fuga, sendo de imediato seguido por elementos ... Conexos, pena essa extinta em 16-09-2015, por pagamento das multas. ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
...33/2010. A implementaçáo da Rede Ferroviária de Alta Velocidade em Portugal, e, em particular a concretizaçáo da ligaçáo Lisboa ...1414 ou datas incumpridas, quaisquer multas contratuais com fundamento em tal atraso;. b) Sem prejuízo de náo ser ...
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Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên
... efectua intercepção aos veículos controlados em excesso de velocidade pelo radar". Ora, com uma breve consulta aos autos registados nos sistemas ... Posto de Trânsito de Chaves, para analisar quem tem efectuado mais multas, pois os mesmos afirmam que a informação que tem chegado ao Comando tem ... -
Portaria n.º 360-A/2017
... modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade de processamento do hardware e atualização de software existente. Artigo ...multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) ...
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Aviso n.º 16954/2022
... de socalcos: conservar o solo e a água, reduzir a área e velocidade. da escorrência, minimizando o arraste das partículas de solo ao ...10.4.7 — Multas, penalidades e custos de litigação;. 10.4.8 — Despesas excessivas ou ...
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Despacho n.º 12204/2018
... de pagamentos de propostas adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos contratos de ..., guardas de segurança, guarda corpos, sistemas indicadores de velocidade e outros sistemas de segurança passiva; f) Executar e fazer observar as ...
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Acórdão nº 3244/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraç
...Nos casos de recepção provisoria de parte da empreitada, as multas contratuais a que se referre o número 1 serão aplicadas na base do valor ... da obra e apreciaria altamente que continuasse naquela velocidade" com presença diária do Sr. (…) para conclusão da construção do edif\xC3"... -
Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não
... após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do ...ós, é apanhado pelo radar de uma força policial em excesso de velocidade que, possesso pelo risco corrido, vem insurgir-se contra a branda pena ... -
Portaria n.º 316/2018
... modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade de processamento do hardware e atualização de software existente. Artigo ...multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) ...
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Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...
... a partir de 1999 se verificaria uma situação de normalidade (velocidade de cruzeiro); Se, como ficou provado, era patente que o projeto do ... pagamento à taxa legal anual que vigorar e ainda dos valores das multas e penalizações já pagas e que, ainda, aqueles que possa a vir a ser ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... no aluguer de troços de rede de banda larga de alta velocidade. 9 - Cooperação Institucional Relações com a Assembleia da República ... - Rendimentos sem contraprestação (ver documento original) 14.1 - Multas e outras penalidades O total de rendimentos referentes a coimas registou, ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Despacho n.º 7747/2019
... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
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Acórdão nº 00362/20.1BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1-O mecanismo da suspensão automática previsto no artigo 103.º-A do CPTA, teve como objetivo implementar uma solução que assegure a máxima garantia possível da tutela jurisdicional efetiva do impugnante, dotando-o da possibilidade de acionar um mecanismo por via do qual logre paralisar a contratação em curso, impedindo a celebração e/ou execução do contrato e, com isso, a eventual lesão dos...
..., às contraordenações com os respetivos pagamentos de multas. Estas intervenções são particularmente importantes tendo em conta que ...-nos a normal experiência de vida que o fogo percorre com uma velocidade avassaladora vias rodoviárias e, inclusivamente, atravessa cursos de ... -
Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.
... geral de patrocínio, requer-se a redução do número de dias de multas e o valor diário, por os mesmos serem manifestamente exagerados e ... corrente sanguínea depende do peso, altura, idade, género e velocidade do metabolismo dos indivíduos. XIII) Este processo é também afetado ... -
Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
... o efeito, que prever a aplicação de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como contra-ordenações graves, ou muito graves, situações ...3 - A infracção ao limite máximo de velocidade indicado pela sinalização referida no n.° 1 será punida com coimas de: ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... responsabilidades financeiras foram ordenadas reposições e pagas multas que totalizaram cerca de 373 000. Refira-se, ainda, que a existência de ...- zação da 1.ª fase do Projecto "Rede Ferroviária de Alta Velocidade", de vários estudos e projectos de engenharia, tendo celebrado, até ...