multas velocidade

216 resultados para multas velocidade

  • Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...

    ... O sinal C13 – proibição de exceder a velocidade de 30km/h encontra-se situado entre as árvores que ladeiam a estrada pelo ... de coimas, suspensão da carta de condução, pagamento de multas ou privação da liberdade, quando ultrapassado certo limite ... XII - ...
  • Regulamento n.º 632-A/2020
    ... 2 - Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal. 3 - ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ...
  • Regulamento n.º 1360/2023
    ... sob jurisdição municipal; b ) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c ) ... 3 — As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 ... ELOS — Ligações de Alta Velocidade, SA (ELOS), designadamente a ação executiva intentada em ... 2018, para ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 ... ELOS — Ligações de Alta Velocidade, SA (ELOS), designadamente a ação executiva intentada em ... 2018, para ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Quadro 13 — Receita não fiscal — taxas, multas" e outras penalidades — principais entidades ... Quadro 14 — Ciclo da d\xC3" ... de Alta Velocidade, S. A., para receber 192 M€, na sequência da condenação do Estado, em ...
  • Acórdão nº 0930/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.

    ... Os encargos incorridos pela A…… com multas e penalidades desportivas Pag. 13 de 15 resultam, conforme acima exposto, ... empresa de transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou inerente à prossecução do seu ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
    ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ... do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. Artigo 61.º Registo informático de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
    ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ... do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. Artigo 61.º Registo informático de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
    ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do ... do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. Artigo 61.º Registo informático de ...
  • Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

    ... instantes que antecederam o acidente, o réu imprimia ao DD uma velocidade superior a 70 km/hora, vindo a perder o controlo do veículo na curva ... , que hajam sido reclamados nessa qualidade; c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; ...
  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ... que imobilizasse o veículo que conduzia, o arguido AA imprimiu velocidade ao mesmo e encetou uma fuga, sendo de imediato seguido por elementos ... Conexos, pena essa extinta em 16-09-2015, por pagamento das multas ...      ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
    ... 33/2010 ... A implementaçáo da Rede Ferroviária de Alta Velocidade em Portugal, e, em particular a concretizaçáo da ligaçáo Lisboa ... 1414 ou datas incumpridas, quaisquer multas contratuais com fundamento em tal atraso; ... b) Sem prejuízo de náo ser ...
  • Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên

    ... efectua intercepção aos veículos controlados em excesso de velocidade pelo radar". Ora, com uma breve consulta aos autos registados nos sistemas ... Posto de Trânsito de Chaves, para analisar quem tem efectuado mais multas, pois os mesmos afirmam que a informação que tem chegado ao Comando tem ...
  • Portaria n.º 360-A/2017
    ... modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade de processamento do hardware e atualização de software existente. Artigo ... multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) ...
  • Despacho n.º 12204/2018
    ... de pagamentos de propostas adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos contratos de ... , guardas de segurança, guarda corpos, sistemas indicadores de velocidade e outros sistemas de segurança passiva; f) Executar e fazer observar as ...
  • Aviso n.º 16954/2022
    ... de socalcos: conservar o solo e a água, reduzir a área e velocidade ... da escorrência, minimizando o arraste das partículas de solo ao ... Multas, penalidades e custos de litigação; ... 10.4.8 — Despesas excessivas ...
  • Acórdão nº 3244/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraç

    ... Nos casos de recepção provisoria de parte da empreitada, as multas contratuais a que se referre o número 1 serão aplicadas na base do valor ... da obra e apreciaria altamente que continuasse naquela velocidade" com presença diária do Sr. (…) para conclusão da construção do edif\xC3" ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

    ... após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do ... ós, é apanhado pelo radar de uma força policial em excesso de velocidade que, possesso pelo risco corrido, vem insurgir-se contra a branda pena ...
  • Portaria n.º 316/2018
    ... modernização apenas destinadas à melhoria da capacidade ou velocidade de processamento do hardware e atualização de software existente. Artigo ... multas, coimas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais; i) ...
  • Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...

    ... a partir de 1999 se verificaria uma situação de normalidade (velocidade de cruzeiro); Se, como ficou provado, era patente que o projeto do ... pagamento à taxa legal anual que vigorar e ainda dos valores das multas e penalizações já pagas e que, ainda, aqueles que possa a vir a ser ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... no aluguer de troços de rede de banda larga de alta velocidade. 9 - Cooperação Institucional Relações com a Assembleia da República ... - Rendimentos sem contraprestação (ver documento original) 14.1 - Multas e outras penalidades O total de rendimentos referentes a coimas registou, ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à autarquia; l) ... de jurisdição municipal; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) ...

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