multas velocidade
-
Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - ... 2 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Subsecção VII Sanções ... Artigo 148.º Multas contratuais ... Artigo 149.º Sequestro ... Subsecção VIII Modificação ... diários - volume de precipitação, temperatura, direcção e velocidade do vento e, sempre que se ... justifique, de evaporação e humidade ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contra -ordenacionais; ... d) ... ários — volume de pre- cipitação, temperatura, direcção e velocidade do vento e, sempre que se justifique, de evaporação e humidade ...
-
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, nos troços a duplicar e de 120 km/h nos troços a ... 2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h nos troços a duplicar e 120 km/h nos troços a construir ... 54.2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... , automaticamente e em tempo real, as seguintes variáveis: a) Velocidade; b) Volume de tráfego; c) Classificação dos veículos; d) Densidade; e) ... 3 - A concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... , automaticamente e em tempo real, as seguintes variáveis: a) Velocidade; b) Volume de tráfego; c) Classificação dos veículos; d) Densidade; e) ... 3 - A concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento de multas, ... coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das ... a) Uma velocidade de detonação superior a 8700 m/s à densidade máxima; ou ... b) Uma ...
-
Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 33.2 ... 54.2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - ... 2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
-
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... definidas nas normas de projecto da JAE, tendo em conta a velocidade base de 120 km a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no númeroseguinte ... de Concessão, nomeadamente quando não proceda ao pagamento das multas contratuais nos termos do n.º 78.3, ou dos prémios de seguro nos termos ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... multas e outras penalidades'; 5 - 'Rendimentos da propriedade'; 6 - ... ao não cumprimento do disposto quanto aos limitadores de velocidade e relevo dos desenhos do piso dos pneus, as coimas respeitantes às ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... 4 - «Taxas, multas e outras penalidades»; ... 5 - «Rendimentos da propriedade»; ... 6 - ... não cumprimento do disposto quanto aos limitadores de velocidade e relevo dos desenhos do piso dos pneus, as coimas ... respeitantes às ...
-
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... um período máximo de 12 meses, com a aplicação do regime de multas previsto no n.º 5 da base 75. 2 -- Até ao termo do segundo ano anterior ... , do número de eixos, distância entre eixos, comprimento e velocidade instantânea. 6 -- Os equipamentos de monitorização automática de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... um período máximo de 12 meses, com a aplicação do regime de multas previsto no n.º 5 da cláusula 79. 26.3 -- Até ao termo do 2.º ano ... , do número de eixos, distância entre eixos, comprimento e velocidade instantânea. 42.6 -- Os equipamentos de monitorização automática de ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2003/A de 22 de Março
... d) Não exceder a velocidade de deslocação dos animais em mais de 2 nós, mantendo-a constante; ... e) As propinas, taxas e multas, que para o efeito serão pagas em numerário, referentes à prática de ...
-
Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... 20.6 - As multas e contravenções relativas ao pagamento de portagens serão aplicadas aos ... Os valores máximos da velocidade à superfície das correntes de vazante na zona da nova ponte são os ...
-
Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio de 1977
... Artigo 35.º Multas 1 - A realização de quaisquer operações sem autorização prévia da ... estabelecidas sobre circulação, estacionamento e limite de velocidade será aplicada a multa de 300$00 ... 2 - No porto de pesca a multa será ...
-
Edital n.º 1014-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... de eventuais danos cuja responsabilidade lhe pertença e das multas que lhes forem aplicadas ... 4 - No termo de responsabilidade respectivo, ... dos cemitérios municipais as viaturas náo poderáo circular a velocidade superior a 20 km/h ... 4 - De forma a náo impedir a livre circulaçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... obras, bem como as verbas pagas pela concessionária a título de multas, indemnizações e prémios de antecipação, excepto nos casos em que ... 1 - As auto-estradas concessionadas serão projectadas para uma velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, ou, nos termos do n.º 2 da presente base, ...
-
Acórdão nº 2324/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...
... e p. do DL 422/89 ... 12) As penas de prisão e multas estão fixadas em medida excessiva, mostrando-se assim violado o art. 710 ... ) pontos; - Aceita de 1 a 100 apostas em cada jogada; - O ritmo (velocidade) do jogo é igual ao das máquinas dos casinos ... O utilizador tanto ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Planeamento ... Ministério das Obras ... Velocidade, E. P ... Gabinete de Estudos e ... RAVE - Rede de Alta ... 10 000 000 ... 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... 01 Taxas de justiça 9.548.075 ... 02 Taxas de ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... liderança são subsidia- riamente responsáveis pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for ... - -estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar ...
-
Lei n.º 52/2015
... as normas contabilísticas em vigor; ... k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora ... da hora de ponta; ... l) ... multas contratuais para o caso de incumprimento ... das obrigações nele ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... com a mais moderna técnica rodoviária, tendo em conta a velocidade base de 90 km/h nos lanços/troços concessionados ... 2. Em zonas ... 2. Os valores mínimo e máximo das multas serão actualizados anualmente de acordo com o IPC publicado para o ano ...