multa excesso velocidade

452 resultados para multa excesso velocidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa tradição, as ... Artigo 33.º Excesso de legítima defesa 1 - Se houver excesso ... fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de ...
  • Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).

    ... Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A rnativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão ...
  • Acórdão nº 0257323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

    É nula a sentença que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram os fundamentos.

    ... ça que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual ia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram ...
  • Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).

    ... Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A rnativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão ...
  • Acórdão nº 0257323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

    É nula a sentença que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram os fundamentos.

    ... ça que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual ia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram ...
  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

    ... AA, recentemente ignorou por completo uma multa por excesso de velocidade, ocorrida no dia ...
  • Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010

    1A verificação de uma situação de negligência grosseira exige um comportamento do agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia uma conduta insensata, irreflectida e mesmo irresponsável no modo de agir. 2 De acordo com o princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente...

    ... 3- Face à velocidade por si imprimida de 9OKmIh que era a permitida na ... claramente negligente, por conduzir em excesso de velocidade («na medida em que não adequou a ... pena de prisão até três anos ou pena de multa ... Estabelece o artigo 70º do C. Penal que ...
  • Acórdão nº 0930/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.

    ... transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou ... a tais normativos que depois dê lugar a multa ou outra penalidade não pode ter-se como ...
  • Acórdão nº 46/04. 0GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2008

    I. - O dever de fundamentação comporta uma obrigação de explicitação no sentido prover a sentença dos elementos que, em razão da experiência ou de critérios lógicos, construíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse num sentido, ou seja, um exame crítico sobre as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal. II. – Nos crimes de...

    ... e em local onde não podia exceder a velocidade de 50Km/hora; E à circunstância de imprimir ao ... o arguido pela prática do crime de excesso de velocidade, que nunca se provou durante todo o ... sido condenado numa sanção acessória de multa e inibição de conduzir por condução por ...
  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ... ão foi possível determinar a concreta velocidade a que a arguida circulava ... Melhor teriam ... ao invés de se fixarem no critério de excesso de velocidade, se tivesse atido ao critério de ... de prisão até três anos ou com pena de multa ... 2-Em caso de negligência grosseira, o ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... multa ca gente falamos” do alvo 2E894M – apenso G; ... ó então abandonando o local a grande velocidade ... Conduziu depois a “F” até à zona de ... excesso de pronúncia, mas em ambos existe uma violação ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... 2. A questão da velocidade é, na verdade, uma não questão, na medida em ... do acidente por pretensamente circular em excesso de velocidade ... 6. O presente processo parte ... com as suas alegações, condenando-os na multa de uma Uc pelo incidente a que deram causa ...
  • Acórdão nº 9250008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - A parte ou parágrafo final do artigo 59, do Código da Estrada constitui ainda um caso de culpa grave, como se deduz da sua ligação ao caso da alínea b), com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras perigosas. II - Provado que o arguido conduzia com excesso de velocidade, que efectuou ultrapassagem em local proibido e por forma "legalmente inadequada",...

    ... prisão e cento e cinquenta e cinco dias de multa à taxa diária de 500$00 ( quinhentos escudos ), ... Valença - Viana, que circulava à velocidade de cerca de 120 Km/hora e realizava a ... b), com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ... , na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 7,00 (sete euros), o que ... ver com a determinação do limite de velocidade existente no local, a velocidade a que circularia ... não provado, o facto de LM circular em excesso de velocidade, designadamente, a uma velocidade ...
  • Acórdão nº 039759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)

    I - Esta correcta a condenação em 1 ano de prisão e outro tanto de multa pelo crime da alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada, se o automovel matou, por excesso de velocidade, uma criança de 9 anos de idade que atravessou a via, a correr, da esquerda para a direita, mas ja na berma deste lado. II - O perdão da pena principal pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho prejudica a questão da...

    ... ção em 1 ano de prisão e outro tanto de multa pelo crime da alinea b) in fine do artigo 59 do ... da Estrada, se o automovel matou, por excesso de velocidade, uma criança de 9 anos de idade ...
  • Acórdão nº 0269513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Embora a cadeia não seja propriamente um meio de socialização dos mais adequados, não punir de modo adequado condutas gravemente lesivas dos direitos dos outros, tem efeitos negativos sobre o prevaricador, por o desresponsabilizar, e, simultâneamente, ao nível da prevenção geral, levando as pessoas a pensar que desrespeitar gravemente as normas penais não acarreta consequências de maior. II -

    ... uma pena de quinze meses de prisão e multa de 150 dias, a 30000 escudos diários, aplicada a ... 19 anos de idade, que com culpa grave, (excesso de velocidade e embriaguez), causa a morte do ...
  • Acórdão nº 784/17.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) Pese embora a estrutura acusatória do processo penal, cabendo ao tribunal diligenciar pela obtenção dos meios de prova que julgue necessários e importantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa, bem como todas as soluções...

    ... Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, a 20,00€ (vinte Euros) por dia, totalizando o ... redacção: f) O arguido circulava a velocidade não concretamente apurada; g) Ao chegar ao ... como único e exclusivo culpado por excesso de velocidade, mesmo que não concretamente ...
  • Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

    ... Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, no quantitativo diário de 5,00 € (cinco ... vem de Vila Fernando à EN nº 4 numa velocidade excessiva para, de forma segura, conseguir ... , fazendo o veículo curvar ainda em excesso de velocidade para o local e em derrapagem, de ...
  • Acórdão nº 9130582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    1- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da faculdade de conduzir por 10 meses ( Art. 61 n. 2 - d), do C. E.) deve ser agravada para um ano de prisão e 10 meses de multa a 300 escudos/dia e um ano de inibição da faculdade de de conduzir se o crime de homicidio involuntario foi praticado com culpa grave e exclusiva, com violação das mais...

    ... - A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da ... das mais elementares regras de cautela ( excesso de velocidade e ultrapassagem indevida ) e o ...
  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ... pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à razão diária de 15,00 € (quinze euros), o ... 526, que liga a Gasparões, a uma velocidade superior a 30 Km/hora, pela metade direita da ... viação Mudança de direcção Motociclo Excesso" de velocidade Nexo de causalidade Culpa do lesado\xE2" ...
  • Acórdão nº 0258193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

    I - Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. II - A...

    ... b) do Código da Estrada pode resultar de excesso de velocidade ou de manobra perigosa. III - É de ... IV - A pena de multa não pode ser igual à pena de prisão quando ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ... do C.P., na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 9,00€ (nove euros), o que ... 8º. A circunstância de a 1ª velocidade do ciclomotor se encontrar engrenada, pode até ... a pelo menos 69 Km/h e por isso com excesso de velocidade ... 21º. Caso seguisse dentro ...
  • Acórdão nº 734/10.8PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não embata com o seu veículo nos outros veículos, nos peões ou em qualquer obstáculo da via, sendo, para tanto, essencial o respeito pelas distâncias de segurança, de reação e de travagem que cada momento da condução reclama. 2. Se apesar do cumprimento dos limites de velocidade fixados para um local, um condutor embate no...

    ... Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de 6 (seis) euros, por cada um ... dada como provada não resulta qual a velocidade a que seguia o veículo automóvel do recorrente; ...
  • Acórdão nº 0310762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

    I - O artigo 59 do Código da Estrada compõe-se de três periodos, o segundo deles parcialmente explicitado em duas definidoras alíneas, nele se distinguem dois tipos de homicídio: - um, caracterizado pela culpa grave ( primeiro período ), está a supor sempre um dos requisitos definidos em alguma das duas alíneas a) e b) ( segundo período ). - outro, em que a culpa assenta no excesso de velocidade...

    ... excesso de velocidade ou na prática de manobras ... da Estrada, que prevê a aplicação de " multa" correspondente \", e do disposto no artigo 46 do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de...

    ... de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de ... ência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o ...

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