multa excesso velocidade

378 resultados para multa excesso velocidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa tradição, as ... Artigo 33.º Excesso de legítima defesa 1 - Se houver excesso ... fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de ...
  • Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).

    ... Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A rnativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão ...
  • Acórdão nº 0257323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990

    É nula a sentença que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram os fundamentos.

    ...ça que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual ia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram ...
  • Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).

    ... Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A rnativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão ...
  • Acórdão nº 0257323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

    É nula a sentença que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram os fundamentos.

    ...ça que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual ia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram ...
  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ... OS FACTOS TAMBÉM APURADOS DE QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO LOCAL ERA DE 40 KM/HORÁRIOS ... pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa». O bem jurídico protegido por este primeiro ... o tribunal a quo entendemos que o excesso de velocidade praticado pelo condutor do ...
  • Acórdão nº 0930/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.

    ... transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou ... a tais normativos que depois dê lugar a multa ou outra penalidade não pode ter-se como ...
  • Regulamento n.º 165/2022
  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ...ão foi possível determinar a concreta velocidade a que a arguida circulava. Melhor teriam andado, ... ao invés de se fixarem no critério de excesso de velocidade, se tivesse atido ao critério de ... de prisão até três anos ou com pena de multa. 2-Em caso de negligência grosseira, o agente ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... 2. A questão da velocidade é, na verdade, uma não questão, na medida em ... do acidente por pretensamente circular em excesso de velocidade. 6. O presente processo parte de ... com as suas alegações, condenando-os na multa de uma Uc pelo incidente a que deram causa. ...
  • Acórdão nº 9250008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - A parte ou parágrafo final do artigo 59, do Código da Estrada constitui ainda um caso de culpa grave, como se deduz da sua ligação ao caso da alínea b), com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras perigosas. II - Provado que o arguido conduzia com excesso de velocidade, que efectuou ultrapassagem em local proibido e por forma "legalmente inadequada",...

    ... prisão e cento e cinquenta e cinco dias de multa à taxa diária de 500$00 ( quinhentos escudos ), ... Valença - Viana, que circulava à velocidade de cerca de 120 Km/hora e realizava a ... b), com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras ...
  • Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...

    ..., na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 7,00 (sete euros), o que ... ver com a determinação do limite de velocidade existente no local, a velocidade a que circularia ... não provado, o facto de LM circular em excesso de velocidade, designadamente, a uma velocidade ...
  • Acórdão nº 039759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988

    I - Esta correcta a condenação em 1 ano de prisão e outro tanto de multa pelo crime da alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada, se o automovel matou, por excesso de velocidade, uma criança de 9 anos de idade que atravessou a via, a correr, da esquerda para a direita, mas ja na berma deste lado. II - O perdão da pena principal pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho prejudica a questão da...

    ...ção em 1 ano de prisão e outro tanto de multa pelo crime da alinea b) in fine do artigo 59 do ... da Estrada, se o automovel matou, por excesso de velocidade, uma criança de 9 anos de idade ...
  • Acórdão nº 0269513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991

    I - Embora a cadeia não seja propriamente um meio de socialização dos mais adequados, não punir de modo adequado condutas gravemente lesivas dos direitos dos outros, tem efeitos negativos sobre o prevaricador, por o desresponsabilizar, e, simultâneamente, ao nível da prevenção geral, levando as pessoas a pensar que desrespeitar gravemente as normas penais não acarreta consequências de maior. II -

    ... uma pena de quinze meses de prisão e multa de 150 dias, a 30000 escudos diários, aplicada a ... 19 anos de idade, que com culpa grave, (excesso de velocidade e embriaguez), causa a morte do ...
  • Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

    ... Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, no quantitativo diário de 5,00 € (cinco ... vem de Vila Fernando à EN nº 4 numa velocidade excessiva para, de forma segura, conseguir ..., fazendo o veículo curvar ainda em excesso de velocidade para o local e em derrapagem, de ...
  • Acórdão nº 9130582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    1- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da faculdade de conduzir por 10 meses ( Art. 61 n. 2 - d), do C. E.) deve ser agravada para um ano de prisão e 10 meses de multa a 300 escudos/dia e um ano de inibição da faculdade de de conduzir se o crime de homicidio involuntario foi praticado com culpa grave e exclusiva, com violação das mais...

    ...- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da ... das mais elementares regras de cautela ( excesso de velocidade e ultrapassagem indevida ) e o ...
  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ... pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à razão diária de 15,00 € (quinze euros), o ...526, que liga a Gasparões, a uma velocidade superior a 30 Km/hora, pela metade direita da ... viação Mudança de direcção Motociclo Excesso" de velocidade Nexo de causalidade Culpa do lesado\xE2"...
  • Acórdão nº 0258193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. II - A...

    ... b) do Código da Estrada pode resultar de excesso de velocidade ou de manobra perigosa. III - É de ...IV - A pena de multa não pode ser igual à pena de prisão quando ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ... do C.P., na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 9,00€ (nove euros), o que ... 8º. A circunstância de a 1ª velocidade do ciclomotor se encontrar engrenada, pode até ... a pelo menos 69 Km/h e por isso com excesso de velocidade. 21º. Caso seguisse dentro dos ...
  • Acórdão nº 734/10.8PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não embata com o seu veículo nos outros veículos, nos peões ou em qualquer obstáculo da via, sendo, para tanto, essencial o respeito pelas distâncias de segurança, de reação e de travagem que cada momento da condução reclama. 2. Se apesar do cumprimento dos limites de velocidade fixados para um local, um condutor embate no...

    ...Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de 6 (seis) euros, por cada um ... dada como provada não resulta qual a velocidade a que seguia o veículo automóvel do recorrente; ...
  • Acórdão nº 0310762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

    I - O artigo 59 do Código da Estrada compõe-se de três periodos, o segundo deles parcialmente explicitado em duas definidoras alíneas, nele se distinguem dois tipos de homicídio: - um, caracterizado pela culpa grave ( primeiro período ), está a supor sempre um dos requisitos definidos em alguma das duas alíneas a) e b) ( segundo período ). - outro, em que a culpa assenta no excesso de velocidade...

    ...excesso de velocidade ou na prática de manobras ... da Estrada, que prevê a aplicação de " multa" correspondente \", e do disposto no artigo 46 do C\xC3"...
  • Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de...

    ... de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de ...ência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o ...
  • Acórdão nº 0269513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991

    I - Embora a cadeia não seja propriamente um meio de socialização dos mais adequados, não punir de modo adequado condutas gravemente lesivas dos direitos dos outros, tem efeitos negativos sobre o prevaricador, por o desresponsabilizar, e, simultâneamente, ao nível da prevenção geral, levando as pessoas a pensar que desrespeitar gravemente as normas penais não acarreta consequências de maior. II -

    ... uma pena de quinze meses de prisão e multa de 150 dias, a 30000 escudos diários, aplicada a ... 19 anos de idade, que com culpa grave, (excesso de velocidade e embriaguez), causa a morte do ...
  • Acórdão nº 0003635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de...

    ... de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de ...ência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ocorrido, da qual emerge o cálculo da velocidade" a que seguia o veículo do arguido. O tribunal n\xC3"... embater na vítima, não é sinónimo de excesso de velocidade, porquanto a possibilidade de parar ...ção da pena de prisão, uma pena de multa, nunca superior a 50 dias à razão diária de ...

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