multas velocidade

216 resultados para multas velocidade

  • Acórdão nº 2181/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2005

    I- A dívida proveniente de crimes é incomunicável. Por ela só respondem os bens do cônjuge culpado. II- A meação da viúva não responde pelas dívidas do falecido marido, provenientes de crime por este cometido.

    ... ao Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo, em alta velocidade, dado correr risco de vida; d) No Hospital de Viana, foi então submetido ... de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses ...
  • Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

    ... segurança no trabalho – ideia talvez um pouco desajustada à velocidade dos nossos dias – e sobretudo que o artº 59º estabelece que: “1 ... não pagamento do tempo correspondente) e até podem ser previstas multas pelo incumprimento ... Ressalvamos e damos a mão à palmatória na ...
  • Acórdão nº 041761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)

    I - O condutor de um veiculo pesado que circula a uma velocidade não inferior a 40 km/hora em estrada a descer e com piso molhado e escorregadio, e que, ao travar para descrever uma curva, deu azo a que o veiculo derrapasse e invadisse a faixa contraria, na qual embateu num veiculo que circulava em sentido contrario, deu causa ao acidente, actuando com culpa grave e exclusiva. II - O artigo 16 do

    ... ões aos artigos 7 - 1 e 2 g) 10 e 5 -2 do Codigo da Estrada, nas multas, respectivamente, de 3000 escudos e 2000 escudos e como autor do crime do ... a sua boa manutenção; - Não pode ser considerada exagerada a velocidade, so porque, ao travar, se despista um veiculo que segue a 40 km/h, ja que ...
  • Acórdão nº 041761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - O condutor de um veiculo pesado que circula a uma velocidade não inferior a 40 km/hora em estrada a descer e com piso molhado e escorregadio, e que, ao travar para descrever uma curva, deu azo a que o veiculo derrapasse e invadisse a faixa contraria, na qual embateu num veiculo que circulava em sentido contrario, deu causa ao acidente, actuando com culpa grave e exclusiva. II - O artigo 16 do

    ... ões aos artigos 7 - 1 e 2 g) 10 e 5 -2 do Codigo da Estrada, nas multas, respectivamente, de 3000 escudos e 2000 escudos e como autor do crime do ... a sua boa manutenção; - Não pode ser considerada exagerada a velocidade, so porque, ao travar, se despista um veiculo que segue a 40 km/h, ja que ...
  • Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
    ... - 22 - ... 695 - Multas e penalidades ... - - 2 ... 697 - Correcçóes relativas ... A produçáo desta empresa entrou em velocidade" de cruzeiro no 2. semestre do ano de 2004 ... Além do reforço da presen\xC3" ...
  • Acórdão nº 0443157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... , isto é, o jogador podia arriscar entre "20$00" a "800$00"; a velocidade do jogo era igual às máquinas de "Video-Pocker" existentes nos casinos, ... multas ...
  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
    ... multas e outras penalidades - 7,1 milhões de contos; Rendimentos da propriedade ... ) O valor restante respeita às RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA, NAER - Novo Aeroporto, SA, e EDAB - Empresa de Desenvolvimento do ...
  • Acórdão nº 922/04.0GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I. – O contrato de seguro é um contrato formal; II. – O contrato de seguro de responsabilidade civil concernente a veículos assume uma feição de interesse público, pois que através dele se tem em vista a protecção de todos os utentes da via pública e da sociedade em geral. III. – A obrigatoriedade de possuir seguro para circular na via pública é extensiva a todos os que...

    ... medo de vocês, podem vir 50 que eu não tenho medo, passem as multas que quiserem porque vocês sentam-se todos no tribunal e eu safo-me delas ... a parar o automóvel circulando na rua Afonso Albuquerque a uma velocidade não apurada ... Durante o trajecto no IP5, o agente Jesus que conduzia ...
  • Declaração n.º DD2442, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... embarcações, formalidades de documentação, segurança, coimas e multas, e demais aspectos regulamentares que se mostrem necessários ao correcto ... de máquinas ou outros aparelhos e equipamentos, provas de velocidade, regulação e compensação de agulhas ... 7 - Considera-se serviço de ...
  • Portaria n.º 227/82, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Portaria n.º 221/82, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Portaria n.º 200/82, de 18 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Decreto-Lei n.º 50/82, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Decreto-Lei n.º 49-C/82, de 18 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Portaria n.º 201/82, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Resolução n.º 32/82, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Portaria n.º 226/82, de 19 de Fevereiro de 1982
    ... , pelo menos, um exame clínico completo, análises de rotina (velocidade de sedimentação, hemograma, glicemia, azotemia, urina, II), estudos ... Art. 92.º As multas são aplicáveis às entidades patronais dos trabalhadores que executam ...
  • Acórdão nº 451/05.4GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2011

    I - São fundadas as dúvidas que o tribunal recorrido manifestou, não sobre a credibilidade da testemunha, mas sobre a fiabilidade do reconhecimento presencial feito pela testemunha relativamente a sujeito [arguido] que, cerca de 4 anos antes, viu colocar um carapuço na cabeça, num outro veículo automóvel, também em movimento. II – A prova por reconhecimento está sujeita ao princípio da...

    ... condenado diversas vezes por conduzir sem carta, sendo condenado a multas. A última está a cumprir pena de cinco meses efectiva de prisão, por ... , tendo o mesmo entrado no Mercedes, que arrancou a grande velocidade. Esclareceu que no local se encontrava um outro veículo, não podendo ...
  • Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... - Nas circunstâncias referidas em I-1) o “EA” circulava à velocidade de 170 Km/hora (resposta ao artigo 1.º da base instrutória); 2 - O ... sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado” ... Não se ignora que a jurisprudência, na sua ...
  • Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
    ... 2. Em caso de reincidência, as multas a que se refere o número anterior poderão ser elevadas ao dobro ... 3 ... dos valoresprecedentes; g) Factor de potência; h) Velocidade nominal, no caso de máquinas rotativas; i) Tensão e corrente primárias ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... artigo ou que forneçam conscientemente informações falsas, multas, cujo valor máximo será de 1% do volume de negócios anual, e ... de investigação de física nuclear (tais como selectores de velocidade de neutrões); d) Aparelhagens de manipulação à distância ... 2. Os ...
  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
    ... aparelhos especiais de fiscalização [radar 6F J (controlo de velocidade), radar PROVIDA2000 (controlo de velocidade) e balanças]; 6. Desde ... AAAA não desiste e continua a insistir afirmando que «há muitas multas no código, uma coisa qualquer, até me podes trazer a multa que eu ...
  • Acórdão nº 2423/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2006

    I - Do art. 21 do DL. 522/85 de 31 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo DL. 130/94 de 19 de Abril, não decorre qualquer litisconsórcio (voluntário ou necessário) já que a satisfação das indemnizações devidas, quer por lesões corporais quer por lesões materiais, são garantidas pelo FGA quer o responsável do acidente seja conhecido ou desconhecido, essencial é que aquele não beneficie de...

    ... , fora da sua mão de transito, mas também porque seguia a uma velocidade superior a 90km/h, desadequada ao traçado da estrada, que se desenvolvia ... fé em juízo que se responsabiliza por qualquer dano, acidente, multas, etc., provocados pelo veículo da marca Nissan, modelo Sunny, matrícula ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... 1218280; 35) Transferir para a RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério ... Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do produto das taxas, multas ...

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