multas velocidade
219 resultados para multas velocidade
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Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - Nas circunstâncias referidas em I-1) o “EA” circulava à velocidade de 170 Km/hora (resposta ao artigo 1.º da base instrutória); 2 - O ... sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado”. Não se ignora que a jurisprudência, na sua ...
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Acórdão nº 0815205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Os erros máximos admissíveis a que se refere a Portaria nº 1556/07 são para considerar apenas no âmbito da aprovação e verificações do alcoolímetro.
... determinados parâmetros quantitativos (quantidade de álcool, velocidade alcançada) pelo que assume relevo capital a confiabilidade das medições ...multas aplicadas a crimes, até de gravidade, montantes muito inferiores aos ... -
Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... a metade da melhor oferta da PT e oferecem até oito vezes mais velocidade tendo em conta a oferta de 8 mega. É importante sublinhar que existe um ...- 16 759. Multas fiscais ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
...5 - O chefe da viatura é responsável pelos excessos de velocidade, conduta do pessoal, controle de carga e outras normas de segurança ...ções) Para além dos pequenos delitos, eventualmente punidos com multas ou outras penas administrativas, importa ter-se em conta, em especial, as ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... das obrigações da concessionária pode dar lugar ao pagamento de multas contratuais entre 1.000.000$00 e 100.000.000$00. 15. Assim, a LUSOPONTE, ...-lhe franquear a portagem com um simples abrandamento de velocidade. A existência de vias reservadas para os aderentes a este meio de ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
...Não se trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela Administração Pública. ... integração de Portugal na Rede Europeia ferroviária de Alta Velocidade e lançamento do concurso para adjudicação do Empreendimento. - melhoria ...
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Acórdão nº 06P3052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
- A desistência só é relevante quando o agente, podendo prosseguir na execução do crime, a cessa sem ser coagido por circunstâncias extrínsecas, surgidas após o início da execução, como a iminência de uma intervenção policial ou a reacção dos ofendidos ou até de terceiros: a impunibilidade da tentativa funda-se no regresso ao direito operado pelo agente, o que significa um propósito deste neste...
... nos sinais assinalando luz vermelha, bem como circular a uma velocidade que lhe permitisse parar no espaço livre e visível à sua frente, e que, ... seu motociclo unicamente com o objectivo de evitar o pagamento de multas, matéria alegada em sede de audiência de julgamento pelos arguidos. ... -
Acórdão nº 0710473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2007
Se o Ministério Público na acusação que deduziu descreveu factos que integram uma infracção penal, mas não os qualificou como tal, não lhes dando qualquer relevância em sede de qualificação jurídica, não pode haver condenação pela infracção que esses factos preenchem, por se estar perante a nulidade de falta de promoção prevista na alínea b) do artº 119º do CPP98, que deve ser declarado em...
...autor material em 20.3.2005 da contra-ordenação excesso de velocidade dentro de localidade p.p. pelo art 27º nºs 1 e 2 al b) 2º do CE94 e ... à enfermeira); Os já significativos antecedentes criminais (multas e penas de prisão suspensas), ininterruptamente preso à ordem desde ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
...RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade. RC - Revisão constitucional. RCM - Resolução do Conselho de Ministros. ... anteriormente e não contemplar as rubricas 'juros de mora' e 'multas e penalidades'. A ultrapassagem desta incongruência passará pela ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... e do desfrute das facilidades e confortos patrocinados pela velocidade da comunicação, pela facilidade de aquisição de bens e serviços, e ...38, parágrafo único e 39). De se notar que as multas por não cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer aplicadas no ...
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Acórdão nº 040742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990
I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...
... a verificação de um dos seguintes elementos:- e) O excesso de velocidade ou a pratica de manobras perigosas, nos termos da parte final do n. 1 do ...2 e 8 do Codigo da Estrada, multas em um valor total de quarenta e sete mil e quinhentos escudos. No atinente ... -
Acórdão nº 040742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990
I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...
... a verificação de um dos seguintes elementos:- e) O excesso de velocidade ou a pratica de manobras perigosas, nos termos da parte final do n. 1 do ...2 e 8 do Codigo da Estrada, multas em um valor total de quarenta e sete mil e quinhentos escudos. No atinente ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... a 100% em todos os capítulos com excepção dos de 'Taxas, multas e outras penalidades' e 'Outras receitas de capital', em que os valores ... 60% e 40%, respectivamente; A RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA, sociedade em cujo capital o Estado e a REFER - Rede Ferroviária ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas" e outras penalidades - foi fixada em 5356302 contos, o que reflecte um acr\xC3"...velocidade com que se agudiza esta carência, torna-se necessário mobilizar todos os ...
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Acórdão nº 024559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1937
Esta em pleno vigor o artigo 482 do Codigo Penal, que não foi revogado pelo Codigo da Estrada.
... de Aguada de Baixo, levando fora de mão e com excesso de velocidade a camioneta que guiava, deu lugar a que esta fosse chocar com o carro do ...ção malefica, causou dano em propriedade alheia e condenou-o em multas, nos precisos termos do artigo 482 do Codigo Penal. O acordão de folha.., ... -
Acórdão nº 024559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1937
Esta em pleno vigor o artigo 482 do Codigo Penal, que não foi revogado pelo Codigo da Estrada.
... de Aguada de Baixo, levando fora de mão e com excesso de velocidade a camioneta que guiava, deu lugar a que esta fosse chocar com o carro do ...ção malefica, causou dano em propriedade alheia e condenou-o em multas, nos precisos termos do artigo 482 do Codigo Penal. O acordão de folha.., ...