Anúncio n.º 54/2023
| Data de publicação | 22 Março 2023 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 319
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Anúncio n.º 54/2023
Sumário: Constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial — Eurocidade Porta
da Europa.
Escritura pública de constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial
No dia dezassete de fevereiro de dois mil e vinte e três, perante mim, Nádia Salomé da Costa
Marques, no Salão Nobre, nos Paços do Concelho, sito na Praça da Liberdade, n.º 8, freguesia
e concelho de Almeida, notária com Cartório em Almeida, situado na Rua Comendador Cardoso,
números 30 -32, em Almeida, compareceram como outorgantes:
Primeiro: António José Monteiro Machado, casado, natural da Guiné -Bissau, nacionalidade
portuguesa, com domicílio profissional nos Paços do Concelho, Praça da Liberdade, n.º 8, 6350 -130,
freguesia e concelho de Almeida, portador do cartão de cidadão n.º 10092187 6ZX5, válido até
14/06/2029, emitido pelos Serviços da República Portuguesa, o qual intervém na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município de Almeida, pessoa coletiva
n.º 506.625.419, com sede na morada acima indicada, qualidade e suficiência de poderes que
verifiquei por três certidões emitidas pela mencionada entidade que representa — uma emitida aos
11/11/2022 e duas das atas das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de seis de julho de dois
mil e vinte e um e de quinze de novembro de dois mil e vinte e dois, uma emitida aos 15/11/2022 e
outra aos 30/01/2023 e uma certidão da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal de dez
de setembro de dois mil e vinte e um, emitida aos 30/01/2023 pela referida Assembleia Municipal,
que arquivo.
Segundo: Isidoro José Alanís Marcos, casado, natural de Espanha, nacionalidade espanhola,
com domicílio profissional em Plaza España, n.º 1, 37481 Fuentes de Oñoro, Salamanca, Espanha,
portador do documento de identificação espanhol número DNI 07996495Q, válido até 11/03/2030,
emitido pelos Serviços Competentes de Espanha, o qual intervém na qualidade de Alcalde Presi-
dente del Ayuntamiento de la Ville de Fuentes de Oñoro, em representação do Ayuntamiento de
Fuentes de Oñoro, pessoa coletiva número P3714000A, com sede na morada acima indicada,
qualidade e suficiência de poderes que verifiquei por duas certidões, com os códigos de validação
5ZAZTW4Z6QW6JYT2WXJDKCTXT e AXYJTRN99MJ22M4WPCT93ZC2A, consultados no dia de
hoje, que arquivo juntamente com as respetivas traduções (parcial — um documento).
Terceiro: Marcos Iglesias Caridad, casado, natural de Espanha, nacionalidade espanhola,
com domicílio profissional em Plaza Mayor, n.º 27, 37500 Ciudad Rodrigo, Espanha, portador do
documento de identificação espanhol número DNI 71094494E, válido até 03/08/2028, emitido
pelos Serviços Competentes de Espanha, o qual intervém na qualidade de Alcalde del Ayunta-
miento de Ciudad Rodrigo, em representação do Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo, pessoa coletiva
número P3710700J, com sede na morada acima indicada, qualidade e suficiência de poderes que
verifiquei por quatro certidões, com os códigos de validação 3WQLNF5SHMSP9ZHW45PPHWJH5,
3S5T7NYZRHQSYFAJ7ZDLY4X59, 4734H5L5Y9GFC7Y2QGJRTFK9E e 6CELZPRQ7P9PK4G-
DFESWS55N7, consultados no dia de hoje, que arquivo e as respetivas traduções (parciais — três
documentos).
Quarto: André Duarte Lopes da Silva, solteiro, maior, natural da freguesia de Vilar Formoso,
concelho de Almeida, com domicílio profissional na Rua do Externato, n.º 11, 6355 -265, fregue-
sia de Vilar Formoso, concelho de Almeida, portador do cartão de cidadão n.º 13041232 5ZX6,
válido até 06/05/2030, emitido pelos Serviços da República Portuguesa, o qual intervém na quali-
dade de Presidente, em representação da Junta de Freguesia de Vilar Formoso, pessoa coletiva
n.º 506.881.024, com sede na morada acima indicada, qualidade e suficiência de poderes que
verifiquei por três certidões emitidas pela entidade que representa, aos 16/02/2023, bem como por
uma pública -forma da ata de 17/10/2021, documentos que arquivo.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Verifiquei a identidade dos outorgantes pela exibição, neste ato, dos seus cartões de cidadão
e documentos de identificação espanhóis.
Pelos Segundo e Terceiro Outorgantes foi dito: Que compreendem a língua portuguesa pelo
que dispensam a presença de tradutor.
Pelos Outorgantes, nas invocadas qualidades, foi dito: Que pela presente escritura, em nome
das entidades que representam e na sequência do convénio de constituição entre elas celebrado
no dia de hoje, constituem um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, entidade de direito
público, sob a denominação de “Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Eurocidade Porta
da Europa — AECT Eurocidade “Porta da Europa””, com o número de pessoa coletiva 517.260.980,
com sede em Vilar Formoso, Edifício da Alfândega, 6355 -217, freguesia de Vilar Formoso, concelho
de Almeida, tendo os seguintes objetivos e funções:
a) Trabalhar em propostas conjuntas que identifiquem os principais problemas e constrangi-
mentos ao desenvolvimento económico e que respondam com novas medidas para promover a
atividade económica, a criação de emprego e a luta contra o despovoamento na área territorial da
eurocidade, garantindo a coesão económica e social, e comunicando essas mesmas propostas aos
governos de ambos os países, no sentido de colaborar na definição e implementação de políticas
públicas e na captação de apoio comunitário da União Europeia.
b) Fomentar a convergência institucional, económica, social, cultural e de meio ambiente no
território de abrangência do AECT, usando o efeito fronteira como uma oportunidade de desenvol-
vimento territorial e socioeconómico, respeitando os objetivos de desenvolvimento sustentável que
marcam a Agenda 2030.
c) Estabelecer mecanismos de gestão e valorização do território, com capacidade de fixar e
atrair população, criar e consolidar dinâmicas de emprego, e garantir a fixação de investimento de
base produtiva.
d) Potenciar o empreendedorismo local e a inovação territorial como bases do desenvolvimento
territorial integrado, promovendo assim a competitividade económica, a sustentabilidade ambien-
tal e o bem -estar associado à coesão social, que favoreçam a criação de empresas, a criação de
emprego e a atração de investimento.
e) Implementar medidas que eliminem ou minimizem os custos de contexto que penalizam as
empresas e os cidadãos do território.
f) Desenvolver mecanismos que promovam a economia circular, a incorporação constante de
novo conhecimento ao sistema económico, a inserção competitiva na economia global e o uso de
meios digitais.
g) Promover as relações entre os seus membros, fundamentada nas complementaridades, nos
recursos endógenos e numa história de convivência secular, através da promoção de um modelo
de cidadania europeia centrado no benefício coletivo e na justiça social.
h) Combinar esforços e recursos através da planificação e gestão conjunta de equipamentos,
de serviços e de infraestruturas existentes ou futuras no território de abrangência do AECT, fomen-
tando o seu uso como instrumento dinamizador da convivência da população.
i) Executar e gerir programas e projetos de cooperação territorial cofinanciados pela União
Europeia. Executar e gerir outros contratos e acordos para o desenvolvimento de todas as ações
que possam beneficiar dos instrumentos financeiros adotados e previstos por ambos os países.
j) Fomentar, promover e estimular o potencial do solo industrial e a atração de empresas.
k) Revitalizar as zonas tradicionalmente comerciais do território que representa o AECT, através
de serviços de apoio ao comércio local e à dinamização de centros comerciais ao ar livre.
l) Procurar melhorar o serviço de transporte público de proximidade entre os principais centros
da eurocidade, que favoreça assim a mobilidade como medida sustentável dos recursos existentes.
m) Analisar a possibilidade de implementação e reconhecimento do estatuto do ‘trabalhador
transfronteiriço’.
n) Implementar mecanismos e programas conjuntos para a modernização administrativa e de
infraestruturas no espaço transfronteiriço.
o) Promover a criação de conteúdos bilingues na área da eurocidade, e em especial na oferta
de serviços.
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