Despacho n.º 4963/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002

Despacho n.º 4963/2002 (2.' série). - 1 - Tornando-se necessário alterar o modelo de declaração aduaneira de veículo (DAV) em consequência das alterações introduzidas em sede de imposto automóvel pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, bem como eliminar as referências a escudos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 29.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, é aprovado o modelo de DAV e respectivas instruções de aplicação em anexo.

2 - O preço de venda ao público de cada formulário é fixado em Euro 0,75.

3 - São revogados os despachos n.os 13 484-A/2001 (2.' série), de 4 de Junho, (Diário...

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