Declaração n.º DD130/86, de 31 de Outubro de 1986

Declaração Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45299, de 30 de Novembro de 1963, se publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º 6 a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar, o qual substitui o modelo anterior, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 299, de 30 de...

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