Despacho Normativo N.º 94/1986 de 12 de Agosto

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 94/1986 de 12 de Agosto

Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 8/86/A, de 11 de Junho, é aprovado o modelo de declaração de compromisso assumido pelos trabalhadores beneficiários dos mecanismos da mobilidade geográfica, em anexo ao presente despacho.

Secretaria Regional do Trabalho, 14 de Julho de 1986 — O Secretário Regional do Trabalho, Manuel Ribeiro Arruda.

ANEXO

DECLARAÇÃO

F. ……………………………………, estado civil, …………………………., portador do Bilhete de Identidade nº………… emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de…………… em…………. nascido em …./…./…. residente em ……………………………………. declara sob compromisso de honra que tomou conhecimento das...

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