modelo declaraçao
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... nos resíduos, sendo os valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade gestora deve prever ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as ...
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Lei n.º 27-A/2020
... efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área ...
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Acórdão nº 05371/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... ajustamentos no Quadro 07 da Declaração de Rendimentos de IRC – Modelo 22.” e sendo certo que a al. d) do nº 1 do Aviso nº 3/95 do Banco de ...
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Declaração n.º DD145/87, de 01 de Junho de 1987
... -Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1983, publica-se a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... A Portaria nº 442/83, de 12 de Abril, aprovou o modelo de declaração a que se refere o nº 1 do art. 7º ... Determina o art ...
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Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... A Portaria nº 442/83, de 12 de Abril, aprovou o modelo de declaração a que se refere o nº 1 do art. 7º ... Determina o art ...
- Declaração n.º DD5505, de 30 de Dezembro de 1983
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Acórdão nº 025098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2000
No domínio de aplicação do Código da Contribuição Industrial não havia qualquer norma a prever a possibilidade de apresentação de uma declaração de substituição da declaração modelo 2 oportunamente apresentada.
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Regulamento n.º 133/2006, de 14 de Julho de 2006
... - A inscriçáo será efectuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, acompanhado do currículo escolar e profissional, de fotocópia do bilhete de identidade, de declaraçáo de compromisso de honra de que náo é titular de habilitaçáo de ...
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Acórdão nº 021655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
Não existe ofensa de caso julgado material entre a decisão absolutória decretada em processo de transgressão sob fundamento da falta de obrigatoridade de apresentação da declaração modelo 2 da contribuição industrial de certo exercício, como a administração fiscal reconhecera ao anular a contribuição respectiva, e a execução coerciva desta contribuição, devida a facto de, entretanto, não ter sido
- Acórdão nº 018693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996
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Acórdão nº 00442/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 16 de Agosto de 1993, a impugnante apresentou uma declaração de modelo 129 para participação à matriz urbana do prédio, constituído em ... -
Acórdão nº 00371/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... que a informação prestada à Fazenda Nacional no respectivo Modelo 129 não correspondia na totalidade à realidade ... 4. Nomeadamente, ... -
Declaração n.º 27/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
... , dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo 22; Instruções ... 13 de Janeiro de 2004. - Pelo Director-Geral, o ...
- Declaração n.º DD7961, de 04 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD8064, de 04 de Novembro de 1976
- Acórdão nº 020552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Declaração n.º DD133/86, de 22 de Novembro de 1986
Declaração Publica-se o modelo anexo ao mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 920/95, de 19 de Julho de 1995
... Henrique ... 6.° O modelo de diploma de curso e da declaração de equivalência, referidos no n.° ...
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Declaração n.º DD22/81, de 30 de Janeiro de 1981
... Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo da relação modelo n.º 8 a que alude o artigo 47.º do Código do ...
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Declaração n.º DD4/80, de 09 de Abril de 1980
... n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos ...
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Declaração n.º DD8/80, de 02 de Junho de 1980
... -Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo impresso modelo n.º 8 referido na alínea d) do artigo 46.º do Código da Contribuição ...
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Declaração n.º DD157/88, de 03 de Novembro de 1988
Declaração Publica-se o modelo do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º ...