Portaria n.º 1185/95, de 27 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1185/95 de 27 de Setembro Pelo Decreto-Lei n.° 114/95, de 25 de Maio, foi atribuída competência à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos para promover a emissão de um documento comprovativo da observância das regras fixadas pelo Regulamento (CEE) n.° 1381/87, da Comissão, de 20 de Maio, relativo à marcação e à documentação das embarcações de pesca.

Considerando o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 114/95, de 25 de Maio: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, que seja aprovado, em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante...

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