modelo carta notificação
5714 resultados para modelo carta notificação
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Regulamento n.º 973/2016
...Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... 10 dias úteis, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... considerou a douta sentença, que a notificação do ato de liquidação deveria ter sido efetuada ... liquidação foi efetuada ao Impugnante por carta registada a 5-5-2011, conforme prevê o art. 38 ... entrega da declaração de substituição modelo 22 do exercício de 2007 III. Descrição dos ... -
Regulamento n.º 782/2019
...Artigo 19.º Notificação da liquidação 1 - A notificação da ...ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta" registada, com aviso de receção. 3 - A notifica\xC3"...4 - O modelo geral de alvará será definido por despacho do ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
..., de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1). ...Carta...
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Portaria n.º 134/2019
... o setor de atividade dos registos exige um modelo organizacional de prestação de serviço ... candidatura, ou, não sendo possível, por carta registada remetida para a morada indicada no ...8 - A notificação referida no número anterior é enviada para o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... lei e sem dependência de qualquer notificação, a todos os estabelecimentos e locais onde se ... no lugar em que for encontrado; b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do ... de pesca serão tituladas por documento de modelo a aprovar e a emitir pelo membro do Governo ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... 11. Em cumprimento da referida notificação, a 31/10/2001 a Autora pagou à Alfândega de ... da importação do veículo Mercedes Benz, modelo S 55 AMG, com o quadro n.º WDB2201731A223194 – ... 18. A Autora endereçou à Ré a carta junta por cópia a fls. 28, datada de 13.11.01. ... -
Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã
... de Injunções[3] terá expedido a notificação para oposição ao requerimento de injunção ..., porque a filha não lhe entregou qualquer carta. Conclui que não teve conhecimento do conteúdo ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... -
Acórdão nº 00077/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
1. Sendo a liquidação relativa a tributo (IRS) que resulta da declaração do contribuinte, a notificação apenas teria de ser efetuada por carta registada. 2. Como é doutrina do STA, o direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em...
... com as seguintes conclusões: 1 - A notificação da liquidação tinha obrigatoriamente de ser tuada através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do ... Liquidação que teve na base declaração Modelo 3, do ano de 2005, que o Oponente entregou, via ... -
Regulamento n.º 916/2021
...ção: a) A identificação da marca, modelo e cor do veículo; b) A identificação da ...Artigo 15.º Notificação para Remoção Voluntária 1 - No decurso do ... ou abusivo, é o mesmo notificado, mediante carta registada com aviso de receção, para proceder ...
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Acórdão nº 1389/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos 1.º e 2.º do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT),...
... sufragado na douta sentença, a notificação da liquidação de IRS a cuja apreciação de ... de alteração dos elementos declarados no modelo 3 do IRS, a Fazenda Pública terá de notificar o ... tem de ser feita obrigatoriamente mediante carta registada com aviso de recepção. E. Apesar de ... -
Acórdão nº 01476/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Procedendo a AT a notificação por carta registada com aviso de recepção (A/R) mas não tendo sido cumprido o formalismo previsto no nº 4 do art. 39º do CPPT (não se procedeu à identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do BI ou outro documento oficial) a notificação será inválida e irregular se não se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou, efectivamente, ao seu...
...ção de acórdãos, e ordenada a a notificação para alegações, a recorrente apresentou as ... em que essa notificação é feita por carta registada com aviso de recepção, posto que, em ... dos rendimentos declarados na declaração modelo 3, de IRS de 2008. 3. Ali constando que daquela ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
..., de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em. determinado período ...habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente ... de substituição válida até à notificação" da decisão. Alterações. Alterado pelo/a Lei n.\xC2"...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
...notificação ao requerente, quando as circunstâncias ... conforme com as normas do artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Artigo 20.º Autorização e notificação 1 — Compete à ASF a autorização para a ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da decisão referida no artigo anterior, o ...ção é notificada ao adjudicatário por carta registada com aviso de receção da qual conste a ...
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Aviso n.º 13533/2016
...ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos serviços do Município. ...5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3"... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Regulamento n.º 57/2017
...ência, através de requerimento, em modelo próprio disponível nos serviços do Município. ...5 - Excetuando as situações de notificação" do proprietário, pela entidade competente na mat\xC3"... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... lei e sem dependência de qualquer notificação, a todos os estabelecimentos e locais onde se ... lugar em que for encontrado; b ) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do ... pesca serão tituladas por documento de modelo a aprovar e a emitir pelo membro do Governo ...
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Aviso n.º 2271/2019
... se refere o número anterior obedece ao modelo constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, ...5 - Na notificação referida no número anterior, a Câmara Municipal ... livros de registo do cemitério, mediante carta registada com aviso de receção, e afixado ...
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Regulamento n.º 420/2019
... se refere o número anterior obedece ao modelo constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, ...5 - Na notificação referida no número anterior, a Câmara Municipal ... livros de registo do cemitério, mediante carta registada com aviso de receção, e afixado ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
...notificação ao requerente, quando as circunstâncias ... conforme com as normas do artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o ... de origem, os seguintes elementos: a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
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Acórdão nº 00603/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
I - As formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. II - No caso dos autos, a formalidade legal preterida (anotação do número de identificação civil da pessoa que assinou no aviso de recepção) degradou-se em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por...
...ções são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, dos ...38°, nº 1, do CPPT. II. Na notificação por carta registada com aviso de recepção, tem ... dos rendimentos declarados na declaração modelo 3, de IRS de 2008; 3. Ali constando que daquela ... -
Regulamento n.º 344/2018
..., será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: i) Matrícula; ii) Marca; iii) Modelo; iv) Cor; v) Tipo; vi) Número de Quadro; vii) ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o ...
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Regulamento n.º 884/2016
..., será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... tais como: i) Matrícula; ii) Marca; iii) Modelo; iv) Cor; v) Tipo; vi) Número de Quadro; vii) ... conta-se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital a notificar o ...