modelo carta notificação
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Acórdão nº 384/22.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam...
... D)], quanto à invocada nulidade da notificação para exercício do direito de audição e defesa, ... n.º 14 na sentença recorrida (“A carta em crise foi recebida por AA, que assinou o ... carta registada com aviso de receção, de modelo ... -
Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
... , expedida, por correio registado com A/R, carta para citação da Ré dirigida à morada “ ... , ... Pelo que se determina a notificação para em 10 dias informar se aceita: - O ... anterior, é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos ...
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Regulamento n.º 286/2023
... Artigo 5.º ... Da notificação ... 1 — Sempre que um veículo se encontrar ... ção no veículo de um aviso, conforme modelo constante ... do Anexo I ao presente regulamento, ... prazo de 45 dias, através de carta registada com aviso de receção ... 2 — Tendo ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... º 45-A/2020 , de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades ... , segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal ... , no prazo estabelecido mediante notificação" da câmara municipal ou da GNR. 4 - Para recupera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ério Público considerar que a notificação" referida no número anterior comporta risco de p\xC3" ... (doravante, TJUE) e, consequentemente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a ... os 7 e 8). 9 — O modelo que emerge deste conjunto de alterações tem na ...
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Acórdão nº 287/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...
... ácia da liquidação por falta de notificação" Atento o disposto no artº36º do CPPT, com refer\xC3" ... º1 do CPPT, terá de ser feito através de carta registada com A/R sob pena de serem ineficazes - ... ão inspectiva e antes da nova declaração modelo 22 e do pagamento constante de fls ... – docs ... -
Aviso n.º 14658/2018
... , sob pena do mesmo ser removido (Anexo I - modelo de aviso de veículo abandonado). 2 - Nos casos ... contam-se a partir da receção da notificação ou da afixação do Edital nos termos do n.º 3, ... Após a receção das propostas em carta fechada e lacrada, e findo o prazo estipulado no ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... b) Se, no prazo de cinco dias após notificação para, querendo, sanar a nulidade, o contraente ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... modelo aprovado por portaria conjunta dos Ministros do ... de direitos, e da respectiva notificação deve constar obrigatoriamente a indicação das ... devem ser feitas, obrigatoriamente, por carta ...
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Regulamento n.º 653/2019
... ção no veículo de um aviso, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, ... do Registo Automóvel, é efetuada notificação de acordo com o estipulado no n.º 1, através de carta registada com aviso de receção.5 - Não sendo ...
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Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... se efetua apenas e de imediato através de carta enviada por via ... postal simples com prova de ... , sem qualquer prévia tentativa de notificação ... por contacto pessoal, e que assim se presume ... e, necessariamente, da aplicação do modelo da ponderação dos direitos e ... interesses ...
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Regulamento n.º 111/2024
... ; b ) Identificação da marca, modelo, matrícula e cor do veículo; c ) Local onde o ... Artigo 12.º Notificação para remoção voluntária 1 — No decurso do ... , é o mesmo notificado, por meio de carta registada com aviso de receção para morada ...
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Regulamento n.º 16/2022
... deve ser realizada mediante o envio de carta para o endereço postal do Município — Praça ... ) Quadro regulamentar em conformidade com o modelo constante no Anexo V ao presente regulamento, e ... interessado ou na se- quência de notificação para o efeito pelo Município, quando a ...
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Regulamento n.º 16/2022
... deve ser realizada mediante o envio de carta" para o ... endereço postal do Município — Pra\xC3" ... ) Quadro regulamentar em conformidade com o modelo constante no Anexo V ao presente ... regulamento, ... quência de notificação para o efeito pelo Município, quando a ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... õem de 10 dias a contar da data da notificação para remeterem à CMVM os elementos solicitados ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ... conforme com as normas do artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o ...
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Acórdão nº 1514/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
Se a decisão do Tribunal a quo, que considerou verificar-se exceção dilatória de litispendência, não é atacada nos seus termos, carece de pertinência a análise do invocado em torno dos alegados vícios da liquidação.
... ção de tributos, por falta de notificação válida do acto tributário - art.ºs 36º n.º ... já era conhecimento da AT - Declaração Modelo 11 - de compra de novo imóvel para habitação ... ções são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que ... -
Regulamento n.º 828/2016
... , contados a partir da data da notificação. c) Veículo em fim de vida: aquele de que o ... constar os seguintes elementos: a) Marca, modelo, cor e matrícula do veículo. b) Data da ... através dos seguintes meios: a) Por carta registada com aviso de receção, sempre que seja ...
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Acórdão nº 00771/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
1 - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. 2 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... º 1 do artigo 40.º do RCPIT, “A notificação de pessoa colectiva, ou entidade fiscalmente ... deve ser notificado ao sujeito passivo por carta registada, considerando-se concluído o ... agora junto pelo Fisco, designado “MODELO" nº 1888/Declaração de cessação de actividade\xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor ... Como ... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente ... 2 - Nos casos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 421/09.3IDAVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Enviada carta registada com A/R ao arguido residente no estrangeiro para notificação nos termos do artº 105º 4 b) RGIT e tendo a mesma sido devolvida por não reclamada, não ocorre a notificação. II - Verificando em recurso da sentença e falta de cumprimento de tal notificação (condição objectiva de punibilidade) a consequência é a absolvição do arguido.
... e) Não obstante, a notificação para os termos e para os efeitos do art.º 105º ... foi enviada para a morada do TIR mas por carta registada com aviso de recepção QUE FOI ... O artigo 40º do Código Penal condensa um modelo de prevenção: o preceito impõe que, na ... -
Aviso n.º 14491/2020
... O modelo de desenvolvimento tem subjacente, entre outros, ... 2 - Carta de Motivação A Carta de Motivação, com a ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos de ...
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Aviso n.º 14893/2020
... O modelo de desenvolvimento tem subjacente, entre outros, ... 2) Carta de Motivação: A Carta de Motivação, com a ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos de ...
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Acórdão nº 203/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga procedente o erro de identidade da pessoa inspecionada e bem assim a existência de preterição de formalidade essencial respeitante à notificação e exercício do direito de audição prévia, sem ter indagado, fixado e ponderado na decisão recorrida a factualidade atinente para o efeito, pese embora a sua relevância para a descoberta da...
... ções periódicas de IVA designadas modelo A, remetidas pela Administração Tributária e ... A notificação" enviada à Impugnante pelos Serviços de Inspecç\xC3" ... efectuada através de ofício ….., por carta registada (registo …..), dirigida à “G….., ... -
Acórdão nº 00284/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1. Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação verbal dos autores, mas apenas como reforço para considerar caduco o direito de acção face ao esgotamento do
... Isto porque: 12. A suposta notificação" dos autores constante de 9) dos factos provados n\xC3" ... 14. A carta registada com aviso de recepção de 23.09.2014, ... ção do veículo **-**-LO, marca FORD, Modelo Transit, que se encontrava parado na faixa de ... -
Regulamento n.º 9/2024
... : a ) Matrícula; b ) Marca; c ) Modelo; d ) Cor; e ) Tipo; f ) Número de Quadro; g ) ... n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º, a notificação é efetuada da seguinte forma: a ) Por carta ...