regulamento 3820 85

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È a entidade empregadora e não o condutor quem comete a contra-ordenação grave traduzida na violação do art. 7º do Regulamento CEE 3820/85, de 20 de Dezembro, segundo o qual, após 4 horas e meia de condução, o condutor deve fazer uma pausa de, pelo menos, 45 minutos, excepto se iniciar um período de repouso.

... ndução para efeitos do disposto no art. 6º nº1 do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, tem de se considerar também o tempo de condução nessas deslocações de e para a residência do trabalhador. Chambel Mourisco

... ndução para efeitos do disposto no art. 6º nº1 do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, tem de se considerar também o tempo de condução nessas deslocações de e para a residência do trabalhador. Chambel Mourisco

... das regras ou disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15-03-2006 e que revogou o anterior Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho de 20-12-1985, não se pode inferir que as normas que integram o respectivo Capítulo III tenham como únicos destinatários as empresas cujo objecto social compreenda, exclusivamente, o transporte de mercadorias por conta de outrem; II- O Regulamento (CE)

... a que fosse violado o disposto no artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006, o que constitui uma contra-ordenação.

... sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. VIII – A partir do momento em que uma empresa de transportes rodoviários ficou dispensada da utilização do tacógrafo, passou a estar sujeita ao regime aplicável às actividades de transporte...

... móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR (Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários).

I- O tempo de disponibilidade tal como resulta da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, não tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Trabalho. II – A compensação paga aos trabalhadores rodoviários pela sujeição às obrigações inerentes ao tempo de disponibilidade referido no número anterior não tem...

Verficando-se que o veículo em causa (hidrolimpador) procedeu, a par da tarefa de limpeza, ao transporte da água utilizada para posterior tratamento, deve-se considerar que o respectivo motorista é um “trabalhador móvel”, pelo que dever-se-ia fazer acompanhar de livrete individual de controlo.

1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria...

I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de necessidade, não...

A remuneração paga pela empregadora ao trabalhador motorista, pelo tempo de disponibilidade para ser chamado a prestar efetivamente trabalho, não integra a retribuição para efeito de integração nas férias e nos subsídios de férias e de Natal, se a empregadora provar que, se o trabalhador for chamado durante esse período de tempo, o trabalho efetivamente prestado é-lhe pago, sem prejuízo do...

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... artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, pressupõe a possibilidade de inteira disponibilidade por parte do trabalhador do seu tempo de repouso, e pressupõe a possibilidade de o descanso ser gozado junto da família, na residência do...

... não sujeitos ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de dezembro de 1985, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 e, o nº 2 do mesmo, que a forma desse registo é estabelecida por portaria dos membros dos Governo responsáveis pelas áreas laboral e dos transportes. IV - Tendo em conta o nº 2 do citado preceito, a obrigatoriedade do registo a que se reporta o nº 1 apenas se poderá considerar como estando em...

... nos artigos 10.º, n.º 3, e 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) 561/2006, dele resultando a imputação da contraordenação à empregadora, salvo se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 e no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 561/2006; IV – Não tendo a empregadora ilidido a presunção de culpa, mostra-se preenchido o elemento subjetivo do ilícito, sob a forma...

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I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva

i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material insanáveis,

... de transporte rodoviário abrangida pelo regulamento ou pelo AETR – cfr definição da al. d) do artº 2º do citado DL) não sujeitos ao aparelho de controlo vulgarmente designado por tacógrafo (cfr. artº 4º, nº 1 do citado DL). III - A forma de registo do tempo de trabalho destes trabalhadores (afetos à exploração de veículos automóveis não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários) veio, por efeito do...

... do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes são directamente responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa, ainda que essa infracção tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. ( Sumário elaborado pela Relatora)

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I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que se esteja perante uma...