regulamento 3820 85

173 resultados para regulamento 3820 85

  • Acórdão nº 0414678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)

    È a entidade empregadora e não o condutor quem comete a contra-ordenação grave traduzida na violação do art. 7º do Regulamento CEE 3820/85, de 20 de Dezembro, segundo o qual, após 4 horas e meia de condução, o condutor deve fazer uma pausa de, pelo menos, 45 minutos, excepto se iniciar um período de repouso.

    ... prevista no n.º 1 do Art.º 7.º do Regulamento CEE n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 608/09.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2010

    I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da...

    ... ão do aparelho de registo previsto no regulamento (CE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro ... apenas às actividades abrangidas pelo REG 3820/85, exclui do seu âmbito a actividade de ...
  • Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2009

    A Directiva nº 2002/15/CE, de 11/03 (relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário de trabalhadores móveis) – transporta para o ordem jurídica interna portuguesa pelo D. L. nº 237/07, de 19/06 - , apenas abrange os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que...

    ... a negligência, porquanto o sobredito Regulamento, não prevendo a moldura abstracta ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de Dezembro, ou pelo Acordo ...
  • Acórdão nº 2587/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...

    ... Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ...
  • Acórdão nº 1331/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...

    ... Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ...
  • Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009

    I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...

    ... ções conjugadas do art.º 7º do Regulamento (CEE) n.º 561/2006 do Conselho, de 15 de Março ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de Dezembro, ou pelo Acordo ...
  • Acórdão nº 2552/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2001
  • Acórdão nº 3327/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    As empresas de transportes são responsáveis, nos termos do art.º 10, n.º 3, do Regulamento 561/2006, por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. (Elaborado pelo Relator)

    ... 85 de 20.12 (na redacção do art. 26° do REG. CE ... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de ...
  • Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I- O tempo de disponibilidade tal como resulta da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, não tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Trabalho. II – A compensação paga aos trabalhadores rodoviários pela sujeição às obrigações inerentes ao tempo de disponibilidade referido no número anterior não tem...

    ... que a Diretiva 2002/15/CE refere o regulamento (CE) 3820/85 e não o Regulamento (CE) 3821/85 de ...
  • Acórdão nº 18854/16.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    Verficando-se que o veículo em causa (hidrolimpador) procedeu, a par da tarefa de limpeza, ao transporte da água utilizada para posterior tratamento, deve-se considerar que o respectivo motorista é um “trabalhador móvel”, pelo que dever-se-ia fazer acompanhar de livrete individual de controlo.

    ... de 14.09,8º, n.º 9, e tabela III do Regulamento das Custas Processuais.» A arguida recorreu ... ário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85, mas antes, encontra-se isenta, tal como já ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

    ... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de ...
  • Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...

    ... Código de Processo Civil e 27.º do Regulamento das Custas Processuais ... Nestes termos e nos ... 2002/15/CE refere o regulamento (CE) 3820/85 e não o Regulamento (CE) 3821/85 de 20/12 ...
  • Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017

    I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...

    ... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... 85. No período de 01/01/2012 a 30/11/2012, a R ... e abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de dezembro, ou pelo ...
  • Acórdão nº 21/14.6TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    A remuneração paga pela empregadora ao trabalhador motorista, pelo tempo de disponibilidade para ser chamado a prestar efetivamente trabalho, não integra a retribuição para efeito de integração nas férias e nos subsídios de férias e de Natal, se a empregadora provar que, se o trabalhador for chamado durante esse período de tempo, o trabalho efetivamente prestado é-lhe pago, sem prejuízo do...

    ... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de ...
  • Aviso n.º 247/2019
    ... pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio; Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços ... 85 e (CEE) n. 2135/98 do Conselho e revoga o ento (CEE) n. 3820/85 do Conselho. Ref.ª C - Prova de Conhecimentos ...
  • Acórdão nº 524/18.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Impede a rejeição do recurso em processo de contra-ordenação no caso da coima ser inferior a 25 Uc, nomeadamente a mera discussão genérica e abstracta do primado do direito comunitário e sem se concretizar em que termos ocorre a necessidade de melhoria da aplicação de direito ou de promoção de uniformidade da jurisprudência.

    ... grave pª e pª pelos artºs 7º do Regulamento CE 561/2006 de 15/03, 19º, nº 2, alª c), e ... das infracções ao Regulamento (CEE) n.º 3820/85 ou ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 que cada ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... Artigo 85.º A cooperação, baseada no intercâmbio de ... ção Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. CAPÍTULO 17 ... Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, na sua versão alterada ...
  • Acórdão nº 940/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes

    ... a) e b), do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de ... do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, que as empresas devem organizar o ...
  • Acórdão nº 629/17.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como tempo de trabalho para efeitos da Lei acidentes de trabalho, conforme nº 2, b) do seu artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes...

    ... 4 alínea h), e artigos 6 a 8 do Regulamento n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ... , que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o amento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho), por obrigatoriamente ter de ...
  • Acórdão nº 977/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, de cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar. II – Por isso, a não apresentação ao agente encarregado da fiscalização rodoviária das folhas de registo dos 28...

    ... disposto no artigo 15.º, n.º 7 do Regulamento CEE 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho”. E conclui que o condutor ...
  • Portaria n.º 222/2008, de 05 de Março de 2008
    ... de 5 de Março ... O Regulamento (CE) n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... n. 3820/85, do Conselho, e alterou o Regulamento (CEE) ...
  • Acórdão nº 1714/18.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que

    ... /82, de 27/10 e 8º n.ºs 7, 8 e 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao ...
  • Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007
    ... territrio nacional e abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85, do Conselho, de 20 de ...
  • Decreto-Lei n.º 237/2007
    ... Regulamento (CEE) n.o ... 3820/85, do Conselho, de 20 ... de ...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
    ... só se aplica a quem for aplicável o Regulamento (CE) n.º 561/2006, dos quais estão excluídas ... DE MARÇO, QUE ALTEROU O REGULAMENTO N.º 3821/85, DE 20 DE DEZEMBRO [[12]] Importa atentar na ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu ...

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