modelo carta notificação
5714 resultados para modelo carta notificação
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... Artigo 66.º Notificação e fundamentação dos actos 1 - Os actos de ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) 1 - A acção de ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ...
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Lei n.º 83/2017
... , pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... 3 - A notificação, às pessoas e entidades abrangidas, da decisão ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... Citada a 1.ª R. por carta" registada com A/R e o 2.º R. mediante éditos, s\xC3" ... modelo A4, matrícula ... -DX- ... , no valor de € ... pagamento das taxas de portagem: notificação n.º 091….13, de 2011-09-06; notificação n.º ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ção e finalidade, conforme discriminado modelo de fundamen- tação económico financeiro das ... Artigo 18.º Notificação 1 -- A liquidação será notificada ao do pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, salvo nos ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... , no artigo 47º, segundo Parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... junto aos autos”, determinando a notificação aos requerentes da prestação da caução para, ... , está estruturado segundo o clássico modelo de imputação individualística. Em rigor, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou ... n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 77.º Notificação da decisão de adjudicação ... Artigo 78.º ... Artigo 139.º Modelo" de avaliação das propostas ... Secção IV Leil\xC3" ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro de 2003
... ão e adaptação dos modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção que vinham a ser ... notificação por via postal, nos termos dos artigos 236.º e ... postal visa simultaneamente padronizar o modelo, de forma a permitir a sua utilização pelas ...
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Parecer n.º 33/2016
... 3 - A deliberação é precedida da notificação ao titular do alvará e demais interessados, que ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... 2 - A falta de notificação, no prazo de 23 dias a contar da data da ... empreendimento, mediante comunicação, por carta registada, à câmara municipal ... Artigo 29.º ... 3 - O modelo de alvará de licença de utilização turística ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia ... pedida ou ... carta registada com aviso de receção enviada ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada ... com aviso de ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... , precisamente, a nulidade da notificação do requerimento de ... injunção ... Cumpre ... notificação), ou seja, notificação por carta registada com aviso de receção ... Dispõe ... Instância, um modelo de ação, inspirado no figurino da ação ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... A notificação do requerido deve ser realizada pelo agente de ... 2. Salvo no que diz respeito ao modelo de requerimento inicial em papel, todos os ... à presente notificação, remetendo-o por carta (registada com aviso de receção) para o ...
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Acórdão nº 0058725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Nos termos do art. 113 n. 1 do Código de Processo Penal e de harmonia com o assento do STJ de 25/03/92, in DR IS-A n. 157, de 10/07/92, a notificação de acusação ao arguido pode ser feito pela via postal. II - A notificação por via postal, nos termos da citada disposição legal, efectua-se através de carta isenta de porte e expedida com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, o...
... 157, de 10/07/92, a notificação de acusação ao arguido pode ser feito pela via ... disposição legal, efectua-se através de carta isenta de porte e expedida com aviso de o, de modelo oficialmente aprovado, o qual só pode ser ... -
Acórdão nº 0058725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Nos termos do art. 113 n. 1 do Código de Processo Penal e de harmonia com o assento do STJ de 25/03/92, in DR IS-A n. 157, de 10/07/92, a notificação de acusação ao arguido pode ser feito pela via postal. II - A notificação por via postal, nos termos da citada disposição legal, efectua-se através de carta isenta de porte e expedida com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, o...
... 157, de 10/07/92, a notificação de acusação ao arguido pode ser feito pela via ... disposição legal, efectua-se através de carta isenta de porte e expedida com aviso de o, de modelo oficialmente aprovado, o qual só pode ser ... -
Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... ção das seguintes conclusões: I- A carta com AR, destinada a citar o Apelante para estes ... 14º do “reg.” a que a notificação desta sentença fosse feita por carta registada ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um ... predial, estando já operacionalizados o modelo de formação e de reconhecimento, ... bem como o ... de renovação a que se refira a notificação da DGT para o efeito, no mesmo prazo e sob a ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... da Propriedade Intelectual ou da notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que ... ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ... expressão e de informação consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Acórdão nº 674/07.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços. II-Adm
... se reproduzem: I - O dever de notificação dos actos administrativos constante do artigo ... é mais solene do que o envio de uma carta, podendo controlar-se em tempo real que a ... XVIII - O modelo aprovado para a carta aviso respeita ao próprio ... -
Lei n.º 118/2019
... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...