oposição processo execução fiscal

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  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a oposição judicial deduzida contra o processo de execução fiscal nº 1856201401065467 e ...

  • Acórdão nº 1735/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e...

    ...56 a 58 verso do presente processo, através do qual rejeitou ... no âmbito do processo de execução fiscal nº 1.. e apensos instaurado ...ção judicial e não a oposição à execução. 4º. A oposição à ...

  • Acórdão nº 131/12.4T3AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    I - Não existe identidade de causa de pedir entre o pedido cível formulado no processo criminal e o processo de execução fiscal onde se pretendia haver contribuições não pagas, que, da mesma forma, vieram a ser objecto do pedido no enxerto cível deduzido no processo criminal. II - Assim, apesar de ter sido julgada procedente a oposição deduzida ao processo de execução fiscal, nada impede a...

    Processo n.º 131/12.4T3AGD.P1 Recurso penal ... crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma ..., quer no processo de execução fiscal no TAF de Aveiro, e no ... ser julgada procedente a oposição deduzida à execução que instaurou ...

  • Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 18/5/2016 ... da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de ... judiciário no presente processo. 3ª Com efeito, o recorrente não ...

  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou ente a oposição intentada pelo Recorrido, L......, o âmbito do processo de execução fiscal nº ...

  • Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos ... a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente ...

  • Acórdão nº 07145/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1 – Nos casos em que o oponente invoca a inexistência de uma notificação válida, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do mesmo artigo. 2 – Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. 3 – Nos...

    ..., presente no domicilio fiscal da Recorrente, em 04/02/2009. ..., o qual será incluído no processo. 8 - A presunção referida no ...

  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ... que julgou procedente a oposição deduzida por M… por nulidade do ..., erro na forma de processo, pois o processo de oposição à ecução fiscal apenas pode ter como fundamentos os ...-se no processo de execução fiscal. ix. Isto é, a ...

  • Acórdão nº 335/04.3IDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    Para que ocorra a suspensão do processo prevista no artº 47º1 RGIT não basta a pendência da impugnação judicial tributária ou oposição à execução fiscal, mas é ainda necessário que a qualificação criminal dos factos imputados dependa da definição da concreta situação tributária ali em discussão.

    Processo nº 335/04.3IDPRT-A.P1 Porto ... crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, nºs 1 e ... do Porto, um processo de oposição" à execução fiscal, sob o nº …\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga por ter julgado e a oposição ao processo de execução fiscal nº ...

  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente ...execução fiscal, interposta a coberto dos ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário. Com a interposição ... em pagamento, ou deduzir oposição à execução (cf. art. 189º, ...

  • Acórdão nº 08694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    Para se aferir da isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior à 1 de Janeiro de 2004, pois é este processo, e não aquele, cujo desfecho jurídico está na origem

    ..., que julgou procedente a oposição apresentada por João…, ao o de execução fiscal que contra si reverteu, sob o ...° e 640°) do Código de Processo Civil: a) Foram violados o anterior ...

  • Acórdão nº 03249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da imediação e o da aquisição processual por força dos quais os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal por fraude fiscal não são os mesmos da...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução ... apreendida no âmbito de um processo-crime. J) Afirma a douta sentença ...

  • Acórdão nº 1455/15.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que indeferiu liminarmente a oposição e julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, veio dela interpor o presente ...ção da Oposição à Execução não só é manifesta, como decorre ...

  • Acórdão nº 199/14.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    A ocorrência de pagamentos coercivos em sede de execução fiscal, que determinem a extinção do processo de execução fiscal, não constituem fundamento para a extinção da instância de oposição por impossibilidade superveniente da lide.

    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, na qual foi a extinta a instância de oposição" que apresentara ao processo de execu\xC3"... Santa Cruz o processo de execução fiscal n.º 28872007.. contra a ora ...

  • Acórdão nº 00049/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos pelo oponente e pela Representação da Fazenda Pública), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, nos termos do art.º 120º do CPPT. II. No processo judicial tributário, onde se...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 27.10.2014, ... na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução fiscal ...çar a apensação dos processos n.ºs 50/09.1BECBR, 51/09.0BECBR, ...

  • Acórdão nº 03306/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência ordenada judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, datada de 26 de ...ção inicial efectuada na execução fiscal n.º .............. contra ... para, querendo, deduzir oposição, requerer o pagamento em ...º, nº 4 do Novo Código de Processo" Civil, é pelas conclusões da alega\xC3"...

  • Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do IGFSS,...

    ... coordenadora da secção de processo executivo que declarou prescritos ...ívida e deu sem efeito a oposição apresentada no processo de o fiscal" que identificou com o nº .., da Sec\xC3"... um ofício do órgão de execução fiscal posterior ao datado de ...

  • Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

    ... Relatório MCPC, Contribuinte Fiscal n.º 1…28, com os demais sinais ... que julgou improcedente a oposição ao Processo de Execução Fiscal ...

  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que indeferiu liminarmente a oposição à execução fiscal ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário. art.º 20.º da ...

  • Acórdão nº 00911/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a posição à execução fiscal n.º0361201301019872 contra ... decidindo-se e julgando a Oposição improcedente, dada a alegada ....º - B todos do Código de Processo Civil, deverá ser alterada a ...

  • Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - Embora na decorrência da notificação do despacho que determina a venda do bem penhorado no processo de execução fiscal, o que o Reclamante pretendeu, efectivamente, foi atacar a reversão da execução fiscal contra si operada, pedindo a absolvição do reclamante da instância, a extinção de reversão e que seja anulada a execução fiscal. II - Este efeito jurídico a retirar do processo é um efeito...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou verificado o ...execução fiscal praticado no processo de ... oportuna, designadamente, oposição nos termos do 204º CPPT, ou ainda ...

  • Acórdão nº 00307/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a ... sinais nos autos, à execução fiscal nº 0710200701007459 que ...ões: 1- A presente oposição foi interposta no âmbito do ..., praticado no âmbito de um processo" judicial, perante o órgão de execu\xC3"...

  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ...…, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º ... liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de ...

  • Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a...

    ... a fls.81 a 86 do presente processo de oposição a execução fiscal ...