modelo carta notificação
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Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... ção das seguintes conclusões: I- A carta com AR, destinada a citar o Apelante para estes ... 14º do “reg.” a que a notificação desta sentença fosse feita por carta registada ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... -
Acórdão nº 674/07.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços. II-Adm
... se reproduzem: I - O dever de notificação dos actos administrativos constante do artigo ... é mais solene do que o envio de uma carta, podendo controlar-se em tempo real que a ... XVIII - O modelo aprovado para a carta aviso respeita ao próprio ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... da Propriedade Intelectual ou da notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que ... ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ... expressão e de informação consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Lei n.º 118/2019
... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Portaria n.º 248/2013
... das zonas de proteção ... Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE) ... cesso da notificação obrigatória de doenças transmissíveis, ... que ... em uso, incluindo o preenchimento do modelo ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... notificação do requerido deve ser realizada pelo agente de ... 2 — Salvo no que diz respeito ao modelo de requeri- mento inicial em papel, todos os ... à presente notificação, remetendo-o por carta (registada com aviso de receção) para o ...
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Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – O regime de contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do artigo 45.º da LGT é inilidível por parte do notificado, mas o notificante pode provar que a notificação foi realizada antes do prazo que a lei presume como o da notificação. II – A notificação da alteração da liquidação de IRS pode ser efetuada por registo simples, quando tenha sido realizada notificação para...
... a demonstração e a prova de que a notificação da liquidação, remetida por via postal ... à notificação postal simples, vulgo, carta registada – a qual foi observada ... 3 ... inscreveram, no anexo J da declaração modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2010, os seguintes ... -
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... XII.- O recorrente tem carta de condução há cerca de 20 anos. Foi sempre um ... IPQ através do despacho de aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17 de 27/11, e verificado pelo ... agora do argumento da falta de notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados ... -
Aviso n.º 9179/2016
... tornar insuficiente, é ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da ... ões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo a aprovar; b) No livro, de modelo a aprovar, de ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ...
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Acórdão nº 1424/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1 - Tendo a notificação da liquidação de IVA sido efectuada por carta registada com aviso de recepção, o respectivo regime legal decorre dos n°s 3 a 6 do artigo 39º de CPPT: em regra, a notificação considera-se efectuada na data em que o aviso for assinado. 2 - No caso de o A/R ser devolvido ou se o mesmo não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no
... legalização de veículo marca Mercedes, modelo CLK 55 AMG, matrícula ... -..-.., e € 217,07 de ... N 1 1DTO – VALEIJAS, ... BARCARENA” carta de citação ao remetente a carta de citação ... BARCARENA” carta de notificação de penhora/citação pessoal, relativa à penhora ... -
Acórdão nº 415/10.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I – A nota de citação para os termos da execução, entregue no âmbito da Assistência Mútua, não constitui notificação da liquidação. II - A falta de notificação para o exercício do direito de audição prévia quanto ao projecto de relatório determina que à notificação da liquidação subsequente seja aplicável a forma de notificação prevista no n.º 1 do artigo 38.º do CPPT e não a prevista no...
... CIRS, para o seu domicílio fiscal, notificação, através de carta registada, para procederem à ... de 30 dias, da declaração de rendimentos Modelo 3 relativa ao ano de 2006, com os respectivos ... -
Decreto-Lei n.º 73/2017
... si pelo grau de autonomia organizacional, modelo retributivo e de incentivos aos profissionais, ... o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante ... deste decreto-lei ou na data da notificação ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Além disso sujeita a notificação prévia as operações de concentração de ... semelhantes àquele que designamos por 'modelo francês', embora o conselho da concorrência ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ... Artigo 45.º (Vícios ... A segunda, ... inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... por esta de outro modo conhecidos, por carta" ... registada com aviso de recepção ... Altera\xC3" ...
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Edital n.º 983/2018
... ção municipal deve proceder à notificação do proprietário, para o domicílio constante do registo, através de carta registada com aviso de receção, para que o ... seu proprietário ou detentor, conforme o modelo apresentado no anexo I ao presente ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas ... -
Acórdão nº 404/06.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser...
... efectuada com base na declaração de IRS modelo 3 entregue e assinada em 23/04/2001 pela ora ... contribuintes em 03/08/2001 através de carta registada com registo privativo n° ... notificação da liquidação de IRS/2000, em 03/08/2001, a ... -
Acórdão nº 01450/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - É à administração tributária que cabe demonstrar que foram observados, na notificação dos actos de liquidação, os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, designadamente que a notificação foi efectuada através de carta registada. II - O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do...
... ável que tenham sido objecto de notificação para efeitos de direito de audição, são adas por carta registada ... B) As notificações registadas, ... à entrega das declarações de rendimentos modelo 22 de substituição, respeitantes ao IRC dos ... -
Regulamento n.º 798/2019
... , contados a partir da data da notificação;c) Veículo em fim de vida: aquele de que o ... modelo", cor e matrícula do veículo;b) Data da verifica\xC3" ... através dos seguintes meios:a) Por carta registada com aviso de receção, sempre que seja ...
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Regulamento n.º 551/2019
... , contados a partir da data da notificação;c) Veículo em fim de vida: aquele de que o ... modelo", cor e matrícula do veículo;b) Data da verifica\xC3" ... através dos seguintes meios:a) Por carta registada com aviso de receção, sempre que seja ...
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Regulamento n.º 231/2021
... , deve ser o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção para, no prazo ... , nomeadamente: a) Matrícula; b) Marca; c) Modelo; d) Cor; e) Tipo; f) Número de Quadro; g) ... ções e Prazos Artigo 17.º Notificação para remoção voluntária 1 - No decurso do ...
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Acórdão n.º 461/2016
... é só o de saber a partir de qual notificação se retoma a contagem do prazo processual que ... ão de patrono, assentou essencialmente num modelo jurisdicional, constituindo incidente do processo ... presume recebida a notificação feita por carta registada (o terceiro dia posterior ao do registo ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... em informação suscetível de integrar a carta cadastral, mediante recurso à intervenção de ... -se à clarificação do processo de notificação da OIGP aos proprietários e da adesão destes, ... II — Modelo de Exploração ... Identificação e ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... em informação suscetível de integrar a carta cadastral, mediante recurso à intervenção ... -se à clarificação do processo de notificação da OIGP aos proprietários ... e da adesão ... II — Modelo de Exploração ... Identificação e ...