modelo carta notificação
5714 resultados para modelo carta notificação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 558/11.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II-No entanto, estando em causa notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas têm de ser efetuadas através de expedição de carta...
... foi julgada procedente por falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de ... 7. A lei não impõe o envio de uma carta para cada um dos domicílios fiscais, dos ... à entrega de declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, respeitante ao ano de 2005, com o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades ... carta de uso e ocupação do solo de Portugal ... prazo estabelecido mediante notificação da câmara municipal ou da GNR ... 4 - Para ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 280.º ... Artigo 281.º Modelo de gestão flexível das redes ... Artigo 282.º ... , no prazo de 20 dias a contar da notificação a ... que se refere a alínea a) do n.º 8 do ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3" ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... b) A prova da notificação da aquisição ou cessão ao devedor que deve ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... ao autor simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento ... ário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... damente no modelo energético, que não deixará de aportar novas ... de 20 dias a contar da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 8 do artigo ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... horas, em local especificado na notificação; c) Se as circunstâncias advenientes da ... legal de identificação pessoal; b) Carta ou licença de condução; c) Título de registo ... proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... por carta registada remetida para a morada do cartão de ... 4 — Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o progenitor ... na alínea c) do número anterior, de modelo a aprovar por despacho ... do membro do Governo ...
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Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A mera entrega de declaração modelo 3 de IRS pelo oponente não é meio idóneo à face da lei para considerar eficazmente comunicado e alterado o domicílio fiscal do oponente. II) - Tendo sido cumpridas todas as formalidades da notificação que a lei impunha no caso concreto e, apesar disso, tendo-se frustrado a sua efectivação, opera o disposto no artigo 43º.°do CPPT face ao qual se tem como...
... -erradamente - que a declaração modelo 3 de IRS de 2001, contendo a morada dos ... legalmente disposto em matéria de notificação, remetendo para o domicílio fiscal do oponente por carta registada com aviso de recepção -devidamente ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... -Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... do edifício, é suficiente a notificação" ao administrador do condomínio. 2 - No caso do n\xC3" ... [ ... ] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - O modelo da publicitação referida no n.º 4 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... requerente sob forma de aviso, segundo modelo aprovado por portaria do Ministro do Ambiente e ... prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento ou autorização, ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 05186/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Tendo sido apresentada declaração "modelo 129" na qual são indicados como titulares do rendimento do terreno para construção a inscrever a subscritora da declaração e "outros", a AT não pratica ilegalidade alguma se, para notificação do resultado da 1.ª avaliação, apenas remeteu uma carta endereçada àquela e a "outros", pois não tinha elementos que lhe permitissem notificar cada um dos "outros
... do prédio que lhe foi adjudicada; - por carta que lhe foi remetida pela Repartição de ... teria que ter sido precedida da notificação de uma 1.ª avaliação» As partes entre aspas e ... filhos quando apresentou a declaração modelo 129, já que o fez em seu nome e de "outros"», ... -
Decreto n.º 28/2017
... , incluindo o mar territorial, essa notificação não prejudicará os direitos nem os deveres ... de seguro obrigatório estará conforme o modelo previsto no anexo da presente convenção e ... publicação nos termos do artigo 102.º da Carta ...
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Acórdão nº 00045/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A
... Oponente invocou também a falta de notificação de eventuais correcções à matéria tributável ... era antes de cinco anos) considerou que a carta remetida à Oponente para, notificá-la da ... feita através da ficha de actualização modelo n.° 2, respeitando o disposto no art. 8.°, n.° ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 0892/18.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No mandato com representação, vigora o princípio de que procuração (enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue, além do mais, quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for a vontade do representado. II - Com a notificação, ao mandatário da oponente, do relatório final de inspeção, não só se concluiu o...
... concluir pela ausência da válida notificação ... F) Entender de outra forma é exigir mais ... início, efetuando-se a notificação por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ... Artigo 36.º Notificação da liquidação Feita ou reformada a ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
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Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...
... nos presentes autos, a falta de notificação da liquidação ora posta em causa dentro do ... suporte ao preenchimento da declaração Modelo 3 de IRS, bem como justificar e comprovar a ... , sendo estas notificações feitas por carta ou aviso registados (n.º 2) ... A Fazenda ... -
Lei n.º 35/2014
... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... contar da data da notificação da decisão ... SUBSECÇÃO II ... Infrações a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... 2 - Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção da sanção proposta; b) Com a notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ... autorizados, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... eletrónica ou constantes de impresso de modelo ... Artigo 36.º Prova da apatridia ... Artigo ... carta registada remetida para a morada do cartão ... 4 - Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o progenitor ...