contrato colectivo trabalho administrativos
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Divisão II Despedimento colectivo ... Artigo 359.º Noção de despedimento ... administrativos ... CÓDIGO DO TRABALHO - CT ... LEGISLAÇÃO ...
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Portaria de Extensão N.º 7/2011 de 18 de Março
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - ... - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros ... 1 - ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... DIVISÃO II Despedimento colectivo Artigo 397.º Noção 1 - Considera-se ... judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... nova orgânica para os tribunais administrativos e fiscais, consentânea com a actual ... , de forma a aliviar este do excesso de trabalho que sobre ele vem recaindo nos últimos anos ... ência contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é ... colectivo ... 2 - O julgamento pertence a um juiz, salvo ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... os serviços comuns, para efeitos administrativos, funcionam no tribunal da sede do respectivo ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... , como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri ... 2 - Nos casos ... inexistência, nulidade e anulação do contrato desociedade; c) As acções relativas ao ...
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Portaria n.º 990/2010, de 28 de Setembro de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo dos Industriais de ... de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 16, de 29 de Abril de 2010, ...
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Lei n.º 12-A/2008
... de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para ... o ... -se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções ... públicas, doravante ... cessar por despedimento colectivo ou por despedimento ... por extinção do posto ... Conversão dos contratos administrativos de provimento ... 1 — Sem prejuízo do disposto ...
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Portaria n.º 279/2010, de 24 de Maio de 2010
... 279/2010 ... de 24 de Maio ... O contrato colectivo entre a ANCEVE - Associaçáo Nacional ... çáo, Bebidas e Afins e outro (administrativos e vendas), publicado no Boletim do Trabalho e ...
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Portaria n.º 1144/2010, de 03 de Novembro de 2010
... de 3 de Novembro ... As alteraçóes do contrato colectivo entre a ASIMPALA - Associaçáo dos ... dos Trabalhadores de Serviços (administrativos), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n ...
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Portaria n.º 989/2010, de 28 de Setembro de 2010
... As alteraçóes do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional ... e conservaçáo de fruta - administrativos) publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n ...
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Lei n.º 4/2007
... contrato, individual ou colec- ... tivo, pelo qual se ... dimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos ... colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigação ... pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem ... a administração para passagem ...
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Regulamentos de Extensão
... Aprova o Regulamento de Extenso do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos ... - Sindicato de Quadro s , Tcnicos Administrativos, Servios e Novas Tecnologias e outros - Alterao ...
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Convenções Colectivas de Trabalho
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o sector dos ... de Q u a d ros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e Outros - ...
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Portaria n.º 414/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ...
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Portaria de Extensão N.º 14/2011 de 26 de Abril
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - ... - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e Outros e do ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... Técnicos Administrativos 15 14 13 ... Totais 88 95 93 ... Variação ao ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... ção; b) Benfeitorias de interesse colectivo" não compreendidas na alínea anterior; c) Regula\xC3" ... administrativos que, segundo a presente lei, compete ao Ministro ...
- Regulamentos de Extensão
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... privadas em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam ... 4 - As propostas de contrato devem entrar na Direcção-Geral do Ensino ... ; d) Existência de serviços administrativos organizados; e) Funcionamento, em regime de ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Portaria n.º 933/2008, de 19 de Agosto de 2008
... de 19 de Agosto ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a APCOR - ... - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 57/2008 de 1 de Setembro
... que a seguir se indicam, constantes do Contrato Colectivo de Trabalho mencionado em título, ... 4.1 - Administrativos, comércio e outros: ... Esteticista ... 5 - ...
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Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-09-2004
... pura e simplesmente desvirtuar a noção legal de contrato individual de trabalho e despi-la da característica essencial que resulta da definição legal constante, quer da LCT (art. 1º), quer da lei civil (art. 1152º do CC), e que é commumente aceite como o traço caracterizador do contrato individual de trabalho: a subordinação jurídica do trabalhador à entidade patronal.
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Acórdão nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2023
... obtida exclusivamente com a redução de postos de trabalho).
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... da matéria de facto por tribunal colectivo, quando qualquer das partes o requeira. 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... interesse nacional e colectivo, relacionados com a pro- ... moção do ... tos administrativos de dissolução e liquidação ... de entidades ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...