cautelar justica providencia taxa

• Diário da República

• Legislação

... decisão liminar de indeferimento da providência cautelar, a contagem de 33.426,00 Euros de taxa de justiça, nos termos do sistema do Código das Custas Judiciais é, de facto, manifestamente desproporcionada às características do serviço público concretamente prestado, justificando-se, por isso a dispensa do pagamento do remanescente nos termos do nº 3 do art. 27º do CCJ. II- Tratando-se de um arresto não tendo havido lugar, por força da lei, a...

... à qual falta o comprovativo do pagamento de taxa de justiça, não prevê a lei a solução a adotar, tratando-se de lacuna legal a regulamentar judicialmente com recurso às normas relativamente às quais procedem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. IV - É, por isso, de recorrer ao previsto para a ausência de pagamento de taxa de justiça com a contestação, notificando-se o A. para o pagamento omitido, com multa (nº

• Diário da República

• Diário da República

... ação na entrega de quantias em dinheiro. XVIII A taxa de justiça remanescente prevista na Tabela I anexa ao RCP para as ações de valor superior a € 275.000,00, não se aplica aos procedimentos cautelares para os quais vigora a regra especial do artº. 7º, nº. 4, do RCP, que remete para a Tabela II anexa ao mesmo; logo não tem pertinência o pedido de dispensa do seu pagamento nestes procedimentos .

... encontram legalmente configurados os processos cautelares, convidar o requerente de uma providência cautelar a alegar factos eventualmente consubstanciadores do preenchimento dos requisitos necessários para a decretação de uma providência cautelar que não tenham sido alegados no requerimento inicial. * * Sumário elaborado pelo relator

... ável, no artigo 34º, do CPTA; 5. Os procedimentos cautelares estão sujeitos a regras especiais em matéria de fixação da taxa de justiça devida, determinada pela Tabela II, e nºs 4 e 7 do artigo 7º, do RCP, pelo que não lhes é aplicável a Tabela I, nem o disposto no nº 7 do artigo 6º que regula a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Numa providência cautelar de suspensão de eficácia de medida disciplinar de reforma compulsiva intentada contra o Ministério da Administração Interna, e em que a Caixa Geral de Aposentações só indirectamente tem intervenção nesta relação, mas não tem qualquer autonomia na matéria em discussão, a taxa de justiça devida pela Caixa afere-se pelo impulso processual e não pela condenação (artigos 6º nº 1 e 3, 7º...

• Diário da República

... ributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na tabela I-B, já a taxa de justiça depende do valor da causa seja qual for a...

• Diário da República

... o direito substantivo. II. Tendo o procedimento cautelar sido declarado extinto ao abrigo do disposto no art.º 373.º1, b), está vedado ao recorrente a interposição de idêntica providência, por a tal obstar o art.º 362.º n.º4, ambos do CPC.

I - Os procedimentos cautelares estão submetidos às regras especiais, previstas no artigo 7.º do RCP, em matéria de fixação da taxa de justiça. II - A ser determinada, pela Tabela II, em 1.ª instância, artigo 7.º/4 e nos recursos, de acordo com a tabela I-B, artigo 7.º/2. III - Em sede de recurso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo 6.º/7, aplicável às situações previstas...

É intempestiva a apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que condenou a parte requerente em custas.

Nos procedimentos cautelares, em primeira instância, mas igualmente em sede de recurso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. (da responsabilidade do relator)

... iniciados antes de 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça.(Sumário do Relator)

... , a convolação do decretamento de uma providência cautelar numa decisão própria de um processo principal, como a que se impõe tomar no pedido de intimação regulado no artigo 109º do mesmo diploma, mas não se prevê, em qualquer norma, o inverso, a convolação de um processo principal em cautelar, o que se compreende, pois no processo cautelar, à imposição de invocar os factos que permitem aquilatar da necessidade de tomar uma medida cautelar,...

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas c) e d) da LCCG, constituem questões essenciais que o juiz deve apreciar concretamente e não meros argumentos. II – A sentença que conclui que “Em face do predito, entende-se que não se verifica qualquer nulidade das...

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

... de a Lei 27/2019 ter sido publicada, desde que a taxa de justiça remanescente não tivesse sido já paga. III - No caso de litisconsórcio, activo ou passivo, só a “parte primeira” é que paga taxa de justiça e isso mesmo que esse litisconsórcio só tenha surgido por força de um pedido reconvencional (art. 530/4 do CPC) isto é, também contra os terceiros cuja intervenção se provoque e os intervenientes litisconsortes contestem. IV – Nos recursos, o...