Maioria relativa

16403 resultados para Maioria relativa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ... comissão representativa referida no n.º 3 do artigo 299.º ou a maioria dos trabalhadores abrangidos ou, ainda, no caso de impedimento imediato à ...
  • Aviso n.º 10410/2018
    ... do artigo 197.º da LTFP, em reunião de 21/05/2018, deliberou por maioria, aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

    ... já vimos não é correcto -, aquilo que está em causa na parte relativa à violação do dever de correcção não é o conteúdo da decisão do ..., foi tomada a deliberação do seguinte teor: «Foi deliberado por maioria, com o voto de vencida da Exma. Sra. Dra. BB, concordar com o teor da ...
  • Aviso (extrato) n.º 12639/2019
    ... Municipal realizada em 26 de fevereiro de 2019, aprovou por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração do Plano Diretor al de Vila do Conde relativa à legalização da ampliação da unidade industrial da firma ZINCONORTE ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do exercício dinâmico da autonomia ... investimento, e na Recomendação n.º 77/534 , de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observar nas transacções sobre valores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... impugnações administrativas, a regulação, até agora omissa, relativa ao incumprimento do dever de decidir, fixando-se o prazo para reagir ... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto. 4 - O presidente, ou quem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... que aponta por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de determinação e de medida da pena. Menos ...Por maioria de razão deve, aliás, afastar-se, sem mais, toda a pretensão de ...
  • Acórdão nº 02546/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    - Com a instauração do presente processo cautelar, a Recorrente pretende, no essencial, obter autorização provisória para o funcionamento de duas turmas de início de ciclo (5.º e 7.º anos de escolaridade), em cada um dos anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 conforme entende resultar do contrato de associação que celebrou em 20/08/2015 com o Estado Português, e nos moldes peticionados

    ...ções, escalonamento e pagamentos efectuados"; "nenhuma despesa relativa a contratos pode ser efectuada sem que caiba no seu montante global e ... O que vale igualmente, e por maioria...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo

    ... pelos accionistas, não se trata de matéria, em si mesma, relativa ao processo instrutor e portanto, a provar por documentos do processo ... Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as ...
  • Acórdão nº 1462/10.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012

    I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta...

    ... Com efeito, e desde logo, a falsa declaração relativa a justificação de falta – o que abrange, por maioria de razão, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VIII Alterações do contrato. Artigo 265.º (Maioria necessária). Artigo 266.º (Direito de preferência). Artigo 267.º ... vasto leque de significativas inovações, quer na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, quer. nos títulos consagrados a cada um ...
  • Regulamento n.º 582/2016
    ... em dezoito de maio de dois mil e dezasseis, elaborou e aprovou por maioria o presente regimento, nos termos, conjugados, do artigo 20.º, n.º 3, do ...ão legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.7 - Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se ...
  • Regulamento n.º 752/2020
    ... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;g) Participar nas ...ão legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.7 - Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se ...
  • Regulamento n.º 822/2020
    ... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;g) Participar nas ... legal, se exija maioria qualificada, ou seja, suficiente maioria relativa.6 - Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se ...
  • Despacho n.º 7642/2021
    ... obtiverem o maior número de votos, tendo, cada uma, de obter a maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião. 5 - As ...ção para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. 7 - Nos termos do artigo 33.º do CPA, havendo empate em votação por ...
  • Regulamento n.º 89/2017
    ...-se eleito coordenador de departamento o professor que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros presentes.7 - Se nenhum dos candidatos ... no segundo dia útil seguinte subsequente, na qual a maioria relativa é suficiente.9 - No caso de empate, procede-se a nova votação e, se o ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. 2 - O n.º 2 do mesmo ...Artigo 168.º (Reserva relativa de competência legislativa) 1 - É da exclusiva competência da ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...b) Apresentar anteprojectos de lei relativa à eleiçáo dos deputados à Assembleia Legislativa;. c) Apresentar ... -se constituída em reuniáo plenária achando -se presente a maioria do número legal dos seus membros.5 - A Assembleia Legislativa pode, por ...
  • Despacho n.º 10194/2016
    ... para o seu início, o número de membros presentes for superior à maioria dos seus membros (quórum) e serão encerradas quando, no decurso das ...ão legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa;b) Se for exigível maioria absoluta e esta não se formar, nem se ...
  • Regulamento n.º 712/2022
    ...por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;. g) Participar nas ...relativa. 7 — Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se ...
  • Regulamento n.º 151/2023
    ...por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;. g) Participar nas ...ciente maioria relativa. 6 — Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se ...
  • Regulamento n.º 641/2021
    ... 5.º Presidente 1 - O Presidente é eleito por voto secreto e por maioria absoluta dos membros do Conselho Técnico-Científico em efetividade de ...ária, se exija maioria qualificada, ou seja, suficiente maioria relativa. 2 - Se não se formar maioria absoluta, ou se verificar empate, ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... qualquer comportamento juridico-penalmente relevante e, por maioria razão, inexiste qualquer obrigação de indemnizar;» «kk) Inexiste o ... outro lado, que tal condenação não tem em conta a posição relativa dos arguidos - médicos e não meros condutores imprudentes nem a ...
  • Despacho n.º 8263/2018
    ... CiTUR Estoril e efetuar eventuais alterações ao mesmo, mediante maioria qualificada nos termos do artigo 15.º;b) Eleger e demitir o ...ção para a reunião seguinte, na qual será suficiente maioria relativa.3 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ...
  • Regulamento n.º 47/2019
    ... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto.3 - O Presidente do ...-se a deliberação para a reunião seguinte, na qual a maioria relativa é suficiente3 - As deliberações são antecedidas de discussão das ...

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