minuta orçamento condominio
114 resultados para minuta orçamento condominio
-
Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... as "despesas e encargos comuns com o condomínio e promoção do Centro Comercial", que no ... "AA, Unipessoal, Lda." recebeu o orçamento da "HH - ... , Lda." para os trabalhos de ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... -
Acórdão nº 5253/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...
... com a água, energia eléctrica, condomínio, IMI e outras ... Quando o apartamento foi ... 41ª- A A. juntou aos autos orçamento, a fls 28 verso e 29, onde constam as obras ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta.” (sublinhado nosso) ... E, prosseguindo, ... -
Aviso n.º 1077/2017
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... mesmos; c) Outros serviços sujeitos a orçamento, nomeadamente serviços com caráter único, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
-
Regulamento n.º 764/2020
... a executar, tendo como referência o orçamento da obra, baseado nas quantidades e qualidades dos ... , respeitando a redação constante da minuta que será aprovada nos termos do artigo 81.º do ... da apresentação de ata do condomínio da qual conste, de forma explícita, ...
-
Regulamento n.º 386/2018
... inerentes a reparação, de acordo com orçamento realizado pela Entidade Gestora. SECÇÃO V ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... ANEXO II Minuta ...
-
Regulamento n.º 1196/2023
... posto do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante na Portaria que identifica os elementos ... para os usos do particular ou do condomínio, de acordo com a tarifa aplicável aos usos não ... de água é suportado pelo orçamento Municipal. Artigo 68.º Acesso aos tarifários ...
-
Aviso n.º 6307/2017
... Proposta de deliberação aprovada em minuta", nos termos dos n.os 3 e 4 artigo 57.º da Lei n.\xC2" ... 4 - Soluções de condomínio que integrem espaços de uso coletivo apenas são ... é inscrita em plano de atividades e orçamento municipal, acompanhada por delimitação das ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado ... da Educação: ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se ...
-
Regulamento n.º 462/2023
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante ... do Anexo III ao presente ... c) Outros serviços sujeitos a orçamento, nomeadamente serviços com caráter único, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
-
Aviso n.º 7222/2023
... º 4 do artigo 55.º e segue os termos da minuta constante ... do Anexo I do presente Regulamento ... d) Outros serviços sujeitos a orçamento, nomeadamente serviços com caráter único, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
-
Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... do Condomínio ... , descrito na Conservatória do Registo ... minuta" de contrato, em que se assumiam como outorgantes \xE2" ... a ofendida Bh ... , solicitando um orçamento para a aquisição de 30 armários metálicos ...
-
Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que...
... RELATÓRIO O Condomínio do A ... instaurou a presente acção, com ... , Nunca lhe foi comunicado nenhum orçamento, nem nunca lhe foi comunicado qual o montante da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo
... Orçamento da Região Autónoma da Madeira, determinou-se a ... de € 3.841,80, acrescida de taxa de condomínio referente à limpeza urbana, manutenção dos ... data de aprovação da (s) respectiva (s) minuta (s)” ... No que concerne aos “Factos não ... -
Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.
... Conjunto da Secretária de Estado do Orçamento e do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da ... ção e a nulidade do ato de aprovação da minuta do contrato de concessão ... Peticionaram, ... condomínio e limpeza, suportaram o valor global de Esc ... -
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... Certifico que da minuta da ata da sessão extraordinária da Assembleia ... /poente), constituindo uma parcela em condomínio ... 3 — No Espaço Habitacional H17 a ... em orçamento" municipal ... \fN.º 187 24 de setembro de 2021 P\xC3" ...
-
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e as disposições do regulamento de condomínio ... 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de ... anualmente em Janeiro, mediante orçamento elaborado com base nas despesas previsíveis com ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... Condomínio" P…, , representada pela administradora D…, Ld\xC2" ... ção do relatório-contas de 2006 e orçamento para o ano de 2007 (cfr. alínea M), da matéria ... o ónus de apontar claramente na sua minuta de recurso” ... Vale isto por dizer que o ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... ção à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade ... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... 29 dos autos executivos que aprovou o orçamento para 1999, o qual vigorou também em 2000 ... 5 ... -
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... sob a forma de processo comum, contra CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …, sito na Avenida …, n.º …, \xE2" ... “Infiltrações”, e como o orçamento alude a “Humidade”, e a cláusula a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
-
Acórdão nº 00693/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... , tendo os trabalhos sido ajustados por orçamento mais ou menos verbal, tendo o visado ... em 15 garagens, 1 sala de condomínio e respectivas zonas comuns e 3 lojas ... - ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Regulamento n.º 639/2016
... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... financeiras devidamente inscritas em Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município da ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... II - Execução do orçamento da receita ... III - Execução do orçamento da ... ), para apoio: a administrações de condomínio, para a realização de obras nas partes comuns ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(24) II - Execução do orçamento da receita ... 20 686-(25) A) - Âmbito da ... CPC Contas poupança-condomínio" ... CPH Contas poupança-habitação ... CPP Cr\xC3" ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
-
Acórdão nº 7599/14.2T8LSB -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação
... , por exemplo, para a gestão de um condomínio: nenhum dos administradores pode mexer no saldo ... Um casal que pretende gerir o orçamento familiar e pagar as despesas a partir da mesma ... singulares ou elaborados em forma de minuta, para o futuro, se incluam cláusulas contratuais ... - Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007