minuta orçamento condominio

I - Ocorre cumulação sucessiva de execuções, quando na pendência da execução, a exequente vem deduzir no mesmo processo, novo pedido executivo. II - Determina o artigo 728º nº 4 do Código de Processo Civil que a citação do executado é substituída por notificação quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois, no mesmo processo, a execução de outro título,...

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Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

1-No âmbito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e para que sejam cumpridos os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al. b), in fine, e nº 2, al. a), do CPC, não basta que o recorrente indique os documentos e/ou transcreva os depoimentos que a seu ver não foram corretamente valorados, antes se lhe exigindo que exponha as razões por que as respostas devem ser no sentido por que pugna...

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I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado. II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio. III - Há...

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... (por ex.) decidiu fazer uma liberalidade ao condomínio, realizando este fornecimento e esta instalação graciosamente – hipótese em que a condenação da Ré a pagar ao Autor tal importância conduziria a um enriquecimento sem causa (art. 473º, nºs 1 e 2, do Cód. Civil).

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Determinando o título constitutivo da propriedade horizontal que o uso das escadas rolantes fica atribuído a determinado grupo de frações do prédio constituído em propriedade horizontal e comprovado que tal equipamento apenas garante a acessibilidade a esse núcleo restrito de frações do prédio que não é servido por elevador como as restantes frações do edifício, são os proprietários de tais fraçõe

I - A falta de redução a escrito do contrato de empreitada cujo valor exija esta forma é susceptível de gerar uma nulidade por falta de forma. II - A invocação desta nulidade em determinadas circunstâncias concretas pode constituir abuso de direito passível de paralisar o seu exercício que é do conhecimento oficioso. III - O Tribunal não pode conhecer daquela excepção havendo factualidade...

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I) Os projectos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturadas integradas no projecto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II) A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do CC, por força do artigo 43.º do RJUE. III) Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal na...

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I) A exceção de litispendência proíbe que perante um processo pendente volte a suscitar-se a mesma questão em outro processo, decorrendo a identidade da questão das dos sujeitos, pedido e causa de pedir. II) Os embargos ou oposição à execução são ações declarativas, estruturalmente autónomas, não contestação à petição inicial da ação executiva. III) Apesar dessa estrutura, visto tratar-se de um...

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