minuta orçamento condominio
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Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... Condomínio" P…, , representada pela administradora D…, Ld\xC2" ... ção do relatório-contas de 2006 e orçamento para o ano de 2007 (cfr. alínea M), da matéria ... o ónus de apontar claramente na sua minuta de recurso” ... Vale isto por dizer que o ... -
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... sob a forma de processo comum, contra CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …, sito na Avenida …, n.º …, \xE2" ... “Infiltrações”, e como o orçamento alude a “Humidade”, e a cláusula a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
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Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... ção à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade ... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... 29 dos autos executivos que aprovou o orçamento para 1999, o qual vigorou também em 2000 ... 5 ... -
Acórdão nº 24182/17.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
1.–A entrega ao promitente-comprador da coisa prometida vender não constitui um efeito típico/regra do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC), razão porque, quando a referida entrega antecipada se verifica, tal decorre em razão de contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo, e sem aptidão portanto para conferir...
... Condomínio, nos termos da Clausula Sétima do presente ... “ ANEXO IX ... MINUTA DE GARANTIA BANCÁRIA GARANTIA BANCÁRIA ... A ... Esclareceu que nesta data do orçamento desta moradia só faltavam cerca de 11000,00 ... -
Acórdão nº 00693/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... , tendo os trabalhos sido ajustados por orçamento mais ou menos verbal, tendo o visado ... em 15 garagens, 1 sala de condomínio e respectivas zonas comuns e 3 lojas ... - ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... AA envia-nos um email a pedir um orçamento" para as especialidades das residências universit\xC3" ... com os futuros locadores, servindo a minuta que se junta como ANEXO II como exemplo de ... pela ré para fazer a gestão do condomínio do projecto E ... e para a comercialização de ... -
Acórdão nº 3580/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua
... ção do Porto-J-1, instaurado pelo Condomínio ... , ... no Porto, prédio esse no qual a ... , através de correio eletrónico, a minuta reformulada dos estatutos, com vista a acelerar o ... Até lá a BB terá tempo de enviar orçamento da avaliação e colocar as dúvidas que ... -
Regulamento n.º 639/2016
... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... financeiras devidamente inscritas em Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município da ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... II - Execução do orçamento da receita ... III - Execução do orçamento da ... ), para apoio: a administrações de condomínio, para a realização de obras nas partes comuns ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(24) II - Execução do orçamento da receita ... 20 686-(25) A) - Âmbito da ... CPC Contas poupança-condomínio" ... CPH Contas poupança-habitação ... CPP Cr\xC3" ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
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Acórdão nº 7599/14.2T8LSB -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação
... , por exemplo, para a gestão de um condomínio: nenhum dos administradores pode mexer no saldo ... Um casal que pretende gerir o orçamento familiar e pagar as despesas a partir da mesma ... singulares ou elaborados em forma de minuta, para o futuro, se incluam cláusulas contratuais ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... conselho directivo e aprovao da respectiva minuta; ... 12.9 - Outorgar os contratos de arrendamento ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... das fracçóes da responsabilidade do condomínio ... 4 - A instalaçáo do contador totalizador ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ... Custo do ramal ... Elaborado o orçamento para a execuçáo do ramal de ligaçáo de um ...
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Acórdão nº 4724/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... ção de Lisboa: A Administração do Condomínio do prédio sito em Almada, intentou acção ... solicitou um orçamento para reparação das anomalias descritas no auto ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [16] Cfr., também no sentido ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... Orçamento ... 4880-(20) 3 - Proposta de orçamento e Plano ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ... ção do Instituto nos encargos do condomínio do imóvel onde se encontram instalados os seus ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... II - Execução do Orçamento da Receita ... III - Execução do orçamento da ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... Artigo 48.º, n.º 4 Contas poupança-condomínio ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(54) II - Execução do orçamento" da receita ... 15 296-(55) III - Execução do or\xC3" ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... Contas poupança-condomínio. - Dá nova redacção ao artigo 3.º do ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... : grandes opçóes do plano e orçamento, bem como as respectivas modificaçóes, em ... constituiçáo de administraçóes de condomínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em ... f) Plano de segurança e saúde; ... g) Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando ...
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Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
... f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... □14) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... 8) Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em ...
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Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008
... c) Tarifário; ... d) Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ... , cauçáo correspondente ao orçamento dos trabalhos a executar ... 4 - No caso da ... dono do prédio, do administrador do condomínio ou do proprietário de fracçáo autónoma, ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... f) Mapa de quantidades e orçamento; ... g) Condiçóes técnicas gerais e especiais ... de cessaçáo para manutençáo pelo condomínio ... 3 - Nos espaços verdes públicos poderáo ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... ícios, com estatuto de parte comum em condomínio ou aptos a esse estatuto, medidas pela meaçáo ... e) Orçamento da obra, por especialidade e global, baseado em ... da Câmara Municipal de acordo com a minuta ...
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Deliberação n.º 871/2008, de 25 de Março de 2008
... Minuta aprovada de parte da acta da sessáo ordinária ... ou arrecadaçóes afectas a condomínio, devendo, neste último caso, tal ocupaçáo ... de actividades anual e plurianual e de orçamento" do município deveráo adequar -se à caracteriza\xC3" ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ... ónio; h) O encargo com as despesas de condomínio na quota parte que é devida; i) Os contratos ... e implica encargos pesados para o Orçamento do Estado» ... Sendo «já excessiva» a ...