minuta contrato arrendamento fim não habitacional
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... pelo responsável do departamento habitacional, mais não são que verdadeiros contratos de ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...
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Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... de utilização não habitacional; ... g) É garantida a correção de traçados ... com efeitos registais, acompanhado de contrato ... de urbanização; ... b) Integração, no ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Edital n.º 662/2022
... regime de arrendamento urbano; ... 49 — Declarar prédio ou fração ... trimónio habitacional; ... 7 — Decidir em todas as matérias ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ... minuta do contrato e a sua outorga, decidir sobre impugnações ...
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Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... de a usar nos termos definidos no contrato de comodato que com o Requerido celebrou em 24 de ... , de que não tem outra alternativa habitacional e que tem dificuldades económicas não sendo, ... /14, de 10/2 (direito ao contrato de arrendamento) e ferida de inconstitucionalidade ... 11- ... no âmbito da gestão do CEH (veja-se, a minuta do “contrato social” anexo à minuta de ... -
Regulamento n.º 850/2021
... e da Assembleia Municipal; b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... de voz; r) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; s) Gerir a frota ... contrato ...
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Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de preferência, com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia havia junto aos autos ... ôs o interveniente competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)-A decisão sob ... urbano , sejam eles para fim habitacional ou para fim não habitacional ou para fim não ... -
Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município ( ... ), violação do direito à ... em pé de igualdade, como se de um contrato “normal” se tratasse ... XI - Pode-se ver, ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ... da arrendatária, caduca o respetivo arrendamento apoiado, por inexistência de sujeito, ...
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Acórdão nº 00720/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – Nas circunstâncias, não resulta abuso de direito na ordem de desocupação de casa para a qual se não tem título. * * Sumário elaborado pelo relator
... à transmissão do direito ao arrendamento, direito consagrado na lei, e de que não se ... Habitacional (PRC_DINS-2018-0014), verifica-se que a ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ... Requerente o direito à transmissão do contrato de arrendamento ... Pelo que não será de ... -
Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
... locadas; E a reconhecer a existência do contrato de arrendamento celebrado sobre tais frações; ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... para o caso do arrendamento não habitacional ... -
Edital n.º 268/2017
... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... já possuírem outro imóvel de uso habitacional na Área Metropolitana de Lisboa poderá ...
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Edital n.º 242/2018
... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... já possuírem outro imóvel de uso habitacional na Área Metropolitana de Lisboa poderá ...
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Aviso n.º 13668/2023
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... c) Reforçar a componente habitacional e a instalação de equipamentos de escala local ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... imobiliário em construção habitacional, a perda dessa vantagem adicional em virtude do ... -
Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... inferiores de utilização não habitacional; g) É garantida a correção de traçados das ... com efeitos registais, acompanhado de contrato de urbanização; b) Integração, no mínimo, de ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... satisfação da necessidade habitacional desta, mas sim porque com ela viviam os filhos, ... -
Despacho n.º 9323/2018
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... adequação funcional do património habitacional social, e concertação com os serviços ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...
... a) - a declaração de resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre a autora da heran\xC3" ... de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) ... “provados os danos na parte habitacional do locado provocados pelo abandono pelos ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comercial, área de serviços, área habitacional e parqueamento comum subterrâneo de viaturas ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Regulamento n.º 850/2021
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... r) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... s) Gerir a ... do contrato ...
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Despacho n.º 6685/2018
... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... de habitação e gestão do parque habitacional do Município do Barreiro; l) Pugnar pela boa ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
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Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... e reforço de sinal no âmbito de um contrato promessa , bem como a indemniza-la pelas despesas ... Cláusula 7a do "CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO" ... , aquando da discussão e elaboração da minuta do contrato, a ré facultou à autora cópias da ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... programas nas áreas de conforto habitacional para cidadãos com necessidades ... específicas, ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...